A comercializa\u00e7\u00e3o irregular de im\u00f3veis de quatro empreendimentos sem registro de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria foi suspensa por uma decis\u00e3o liminar obtida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC) na Comarca de Porto Belo. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada contra uma empresa incorporadora, investigada por anunciar e comercializar diversos empreendimentos no munic\u00edpio sem a regulariza\u00e7\u00e3o exigida por lei. A medida determina, al\u00e9m da suspens\u00e3o das vendas, a retirada de an\u00fancios e a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica da irregularidade, com o objetivo de proteger consumidores e impedir a continuidade da oferta das unidades. <\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com pedido de tutela de urg\u00eancia foi proposta pela 3\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Porto Belo ap\u00f3s dilig\u00eancias apontarem poss\u00edveis irregularidades relacionadas aos empreendimentos imobili\u00e1rios da empresa investigada. Segundo apurado, os empreendimentos estariam sendo anunciados e comercializados sem o competente Registro de Incorpora\u00e7\u00e3o (RI) no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis. <\/p>\n\n\n\n
Nos autos, foram identificados ind\u00edcios de paralisa\u00e7\u00e3o de obras, aus\u00eancia de aprova\u00e7\u00f5es municipais, inadimplemento perante fornecedores, d\u00e9bitos fiscais e controv\u00e9rsias judiciais envolvendo terrenos destinados aos empreendimentos. As apura\u00e7\u00f5es do MPSC ainda apontaram a exist\u00eancia de an\u00fancios ativos de venda de unidades com promessa de entrega futura, mesmo sem os elementos formais indispens\u00e1veis \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e \u00e0 seguran\u00e7a dos consumidores. <\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, o Ju\u00edzo reconheceu a presen\u00e7a dos requisitos para concess\u00e3o parcial da tutela de urg\u00eancia, destacando que a continuidade da divulga\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis poderia ampliar os preju\u00edzos aos consumidores e comprometer a efetividade da decis\u00e3o final. <\/p>\n\n\n\n
Entre as medidas determinadas foi estabelecida a suspens\u00e3o imediata de qualquer ato de oferta, publicidade, promessa de venda, negocia\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o das unidades. Tamb\u00e9m foi determinada a retirada, no prazo de cinco dias, de an\u00fancios f\u00edsicos e digitais dos empreendimentos, al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o, nas redes sociais e no site oficial da empresa, de aviso informando a suspens\u00e3o das vendas por aus\u00eancia de registro de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o pro\u00edbe a celebra\u00e7\u00e3o de novos contratos relacionados aos empreendimentos e determina a apresenta\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o dos contratos j\u00e1 firmados com consumidores. A Justi\u00e7a tamb\u00e9m estabeleceu a afixa\u00e7\u00e3o de placas nos empreendimentos alertando sobre a irregularidade e a averba\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o nas matr\u00edculas dos im\u00f3veis. A medida tamb\u00e9m determina que as empresas n\u00e3o incluam consumidores em cadastros de inadimpl\u00eancia relacionados aos contratos abrangidos pela a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
As dilig\u00eancias realizadas pelo MPSC apontam, al\u00e9m de poss\u00edveis falhas administrativas, risco financeiro aos consumidores e comprometimento da regularidade dos empreendimentos imobili\u00e1rios investigados. <\/p>\n\n\n\n
A Promotora de Justi\u00e7a respons\u00e1vel pelo caso, Daianny Cristine Silva Azevedo Pereira destaca que \u201ca atua\u00e7\u00e3o busca alertar a popula\u00e7\u00e3o sobre os riscos da compra de im\u00f3veis sem o devido registro de incorpora\u00e7\u00e3o, pr\u00e1tica considerada grave e que vem sendo acompanhada de perto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d. <\/p>\n\n\n\n
A seguran\u00e7a na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis na planta depende do cumprimento de etapas legais que antecedem a venda das unidades. Entre as exig\u00eancias est\u00e1 o Registro de Incorpora\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria, documento que autoriza a comercializa\u00e7\u00e3o e confirma que o empreendimento passou pelas an\u00e1lises, legais, t\u00e9cnicas e financeiras necess\u00e1rias. Sem esse registro, o consumidor fica exposto a riscos e irregularidades. A documenta\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos principais elementos de prote\u00e7\u00e3o na negocia\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, garantindo mais transpar\u00eancia e seguran\u00e7a ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: <\/p>\n\n\n\n
Coordenadoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MPSC – Correspondente Regional de Blumenau<\/p>\n\n\n\n
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Decis\u00e3o determina retirada de an\u00fancios, suspens\u00e3o de vendas e divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica de empreendimentos investigados; atua\u00e7\u00e3o busca proteger consumidores e regularizar incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":172626,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[127],"tags":[],"class_list":["post-172625","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/172625","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=172625"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/172625\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172627,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/172625\/revisions\/172627"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media\/172626"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=172625"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=172625"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=172625"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}