{"id":170744,"date":"2026-03-31T15:37:32","date_gmt":"2026-03-31T18:37:32","guid":{"rendered":"https:\/\/nopontosc.com.br\/?p=170744"},"modified":"2026-03-31T15:37:32","modified_gmt":"2026-03-31T18:37:32","slug":"voucher-educacional-entra-em-votacao-na-camara-de-itapema","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/2026\/03\/31\/voucher-educacional-entra-em-votacao-na-camara-de-itapema\/","title":{"rendered":"Voucher educacional entra em vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara de Itapema"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entra em vota\u00e7\u00e3o nesta ter\u00e7a-feira (31), na 8\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, o Projeto de Lei (PL) que atualiza a legisla\u00e7\u00e3o municipal sobre o sistema de vouchers educacionais. O PL do Executivo n\u00ba 122\/2026, que altera a Lei n\u00ba 4.713\/2025, tem o objetivo de suprir a falta de vagas na rede p\u00fablica municipal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O texto do Projeto prev\u00ea mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e alinhamento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es. Uma das mudan\u00e7as mais significativas \u00e9 com rela\u00e7\u00e3o ao fluxo de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Enquanto a reda\u00e7\u00e3o da Lei 4.713 poderia sugerir um repasse de recursos aos pais, o atual Projeto de Lei estabelece expressamente que n\u00e3o h\u00e1 repasse financeiro direto \u00e0s fam\u00edlias: o pagamento ser\u00e1 efetuado exclusivamente \u00e0 escola credenciada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O PL ainda introduz a necessidade de um edital de credenciamento das escolas, promovido pela Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, e regulamenta a documenta\u00e7\u00e3o para pagamentos. Para que a institui\u00e7\u00e3o receba, \u00e9 preciso apresentar comprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o educacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o de responsabilidade da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o. Se aprovado em Plen\u00e1rio, o PL segue para o Executivo (Prefeitura) para san\u00e7\u00e3o e entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio Oficial (DOM).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pedidos de vista: projetos retornam \u00e0 pauta de vota\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os Projetos de Lei que foram retirados temporariamente de vota\u00e7\u00e3o na Sess\u00e3o do dia 10\/03 mediante pedidos de vista, retornam \u00e0 pauta da C\u00e2mara para vota\u00e7\u00e3o nessa 8\u00aa Sess\u00e3o. Os PL\u00b4s ficaram em an\u00e1lise por 15 dias. Relembre quais s\u00e3o os projetos e seus respectivos pedidos de vista e pareceres:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pedidos de vista solicitados pelo vereador L\u00e9o Cordeiro (MDB) e cujos pareceres foram favor\u00e1veis:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Projeto Substitutivo ao PL n\u00ba 172\/2025: O projeto assegura \u00e0s pessoas idosas e com defici\u00eancia (PCD) o direito de realizar agendamento e cancelamento de consultas, exames e procedimentos nas Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade por meio de aplicativo de mensagens instant\u00e2neas oficial da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A proposta busca facilitar o acesso aos servi\u00e7os, reduzindo deslocamentos e filas para quem tem maior vulnerabilidade. Autoria: Yagan Dadam (PL).<\/li>\n\n\n\n<li>PL n\u00ba 240\/2025: A proposta regulamenta a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas, confer\u00eancias e outros eventos promovidos pelo Poder P\u00fablico. Entre os pontos citados na proposta est\u00e3o a exig\u00eancia de aviso pr\u00e9vio de 30 dias e a transmiss\u00e3o ao vivo, com foco em ampliar a transpar\u00eancia e a participa\u00e7\u00e3o social. Autoria: Yagan Dadam.<\/li>\n\n\n\n<li>PL n\u00ba 385\/2025: O texto trata do direito de propriedade, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da compensa\u00e7\u00e3o quando o Munic\u00edpio imp\u00f5e servid\u00e3o sobre im\u00f3veis particulares. Pelo texto, passa a ser exigida uma certid\u00e3o da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano atestando que o propriet\u00e1rio privado foi devidamente indenizado, como condi\u00e7\u00e3o para formalizar o procedimento. Autoria: Yagan Dadam.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pedido de vista solicitado pelo vereador Jo\u00e3o Vitor (PL) e cujo parecer foi parcialmente favor\u00e1vel:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>PL n\u00ba 191\/2025: Estabelece crit\u00e9rios de natureza \u00e9tica e moral para a concess\u00e3o do t\u00edtulo de utilidade p\u00fablica municipal a entidades civis em Itapema. O texto pro\u00edbe a concess\u00e3o do t\u00edtulo a entidades que tenham, em sua diretoria, pessoas condenadas por crimes dolosos, com senten\u00e7a transitada em julgado, ou pessoas respondendo processo por crime hediondo (ainda sem condena\u00e7\u00e3o definitiva).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A proposta tamb\u00e9m exige certid\u00f5es negativas de antecedentes criminais emitidas pela Pol\u00edcia Federal e pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) e prev\u00ea a cassa\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo caso a entidade passe a ter dirigentes enquadrados nas restri\u00e7\u00f5es previstas. Autoria: Yagan Dadam.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s o pedido de vista, o vereador Jo\u00e3o Vitor emitiu parecer parcialmente favor\u00e1vel. Segundo o documento, para que o PL n\u00ba 191 seja considerado constitucional, \u00e9 preciso garantir que sejam consideradas as senten\u00e7as de processos com tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, o parecer recomenda que o projeto seja aprovado desde que a subemenda n\u00ba 1 \u00e0 emenda n\u00ba 1 e a emenda n\u00ba 2, ambas de autoria do vereador M\u00e1rcio Silva (DC), tamb\u00e9m sejam.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vota\u00e7\u00e3o de pareceres empatados da CCJ<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entram na pauta de vota\u00e7\u00e3o quatro pareceres da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a (CCJ) que est\u00e3o empatados. O colegiado \u00e9 composto por Yagan Dadam (PL), presidente; Andr\u00e9 de Oliveira (Novo), vice-presidente; e L\u00e9o Cordeiro (MDB), membro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As quatro normas s\u00e3o assinadas pelo vereador Yagan \u2013 impedido de votar na CCJ pois os textos s\u00e3o de sua autoria. Confira os PL\u00b4s:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>PL n\u00ba 419\/2025 \u2013 institui o Programa \u201cSa\u00fade na M\u00e3o\u201d, que estabelece diretrizes para a disponibiliza\u00e7\u00e3o de aplicativo e\/ou plataforma digital destinado ao acompanhamento e \u00e0 gest\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios na rede municipal de sa\u00fade.<\/li>\n\n\n\n<li>PL n\u00ba 725\/2025 \u2013 trata da concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de IPTU para terrenos utilizados como hortas comunit\u00e1rias no munic\u00edpio de Itapema;<\/li>\n\n\n\n<li>PL n\u00ba 728\/2025 \u2013 trata da divulga\u00e7\u00e3o mensal de informa\u00e7\u00f5es relativas aos casos de dengue em Itapema;<\/li>\n\n\n\n<li>PL n\u00ba 731\/2025 \u2013 disp\u00f5e sobre a divulga\u00e7\u00e3o detalhada dos investimentos p\u00fablicos por bairro do munic\u00edpio, em formato acess\u00edvel.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ordem do Dia: outros projetos em vota\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em vota\u00e7\u00e3o, na \u00e1rea planejamento urbano, est\u00e1 o Projeto de Lei Complementar (PLC) n\u00ba 47\/2025, que faz altera\u00e7\u00f5es na Lei Complementar n\u00ba 8\/2002 ao estabelecer crit\u00e9rios espec\u00edficos para a rela\u00e7\u00e3o entre a \u00e1rea averbada na matr\u00edcula do im\u00f3vel e a \u00e1rea constante no Boletim Cadastral Imobili\u00e1rio (BCI) do Munic\u00edpio. O PLC, do vereador M\u00e1rcio Silva, foi aprovado em pela 1\u00aa vota\u00e7\u00e3o, e, por se tratar de Lei Complementar, passa pela 2\u00aa vota\u00e7\u00e3o nesta Sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o PL n\u00ba 121\/2026 reorganiza cargos e atribui\u00e7\u00f5es dentro da Funda\u00e7\u00e3o Ambiental \u00c1rea Costeira de Itapema (FAACI), por recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. O PL, de autoria do Executivo (Prefeitura), tramitou em regime de urg\u00eancia simples, e altera a Lei n\u00ba 4.437\/2023 renomeando os cargos de &#8220;Diretor de Controle de Zoonoses&#8221; e &#8220;Chefe de Controle de Zoonoses&#8221; para, respectivamente, Diretor de Bem-Estar Animal e Chefe de Bem-Estar Animal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O texto recebeu uma proposta de emenda, assinada pelo vereador Saulo Ramos (PP), que endurece os requisitos de forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou superior espec\u00edfica para ocupar os cargos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Projeto de Lei da Prefeitura regulamenta o repasse \u00e0s escolas privadas para suprir a falta de vagas nas escolas municipais <\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":170745,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[35],"tags":[29],"class_list":["post-170744","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-itapema","tag-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/170744","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=170744"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/170744\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=170744"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=170744"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=170744"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}