Em vez de convocar quem foi aprovado em concurso p\u00fablico, a administra\u00e7\u00e3o municipal teria recorrido de forma reiterada a processos seletivos tempor\u00e1rios para ocupar cargos de servidores efetivos. Esse \u00e9 o contexto que levou o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC) a ajuizar uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com pedido de tutela de urg\u00eancia contra o Munic\u00edpio de Cambori\u00fa buscando a suspens\u00e3o imediata de tr\u00eas processos seletivos considerados ilegais.
A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Cambori\u00fa e tem como alvo os Processos Seletivos Simplificados n. 030\/2024, n. 021\/2025 e n. 015\/2025, que, segundo o MPSC, estariam sendo utilizados para contratar temporariamente servidores para fun\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter permanente, apesar da exist\u00eancia de concursos p\u00fablicos v\u00e1lidos e de candidatos aprovados aguardando nomea\u00e7\u00e3o.
De acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a pr\u00e1tica viola o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao afrontar os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, isonomia e efici\u00eancia, al\u00e9m de burlar o dever constitucional de provimento de cargos por meio de concurso p\u00fablico.
\u201cO que se verifica \u00e9 uma atua\u00e7\u00e3o administrativa reiterada e consciente, voltada a esvaziar a efic\u00e1cia dos concursos p\u00fablicos v\u00e1lidos e a manter v\u00ednculos prec\u00e1rios de forma indevida. Isso compromete a moralidade administrativa e atinge diretamente o direito dos candidatos regularmente aprovados\u201d, destaca o Promotor de Justi\u00e7a Luis Felipe de Oliveira Czesnat, autor da a\u00e7\u00e3o.
A peti\u00e7\u00e3o inicial detalha que, mesmo com a vig\u00eancia dos Concursos P\u00fablicos n. 001\/2022 e n. 001\/2025, o Munic\u00edpio promoveu novos processos seletivos para os mesmos cargos, sem esgotar as listas de aprovados. Al\u00e9m disso, teriam ocorrido convoca\u00e7\u00f5es alternadas entre diferentes editais, quebrando a ordem de classifica\u00e7\u00e3o e permitindo escolhas discricion\u00e1rias por parte da administra\u00e7\u00e3o.
O MPSC tamb\u00e9m aponta falhas estruturais nos editais dos processos seletivos, como a aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o clara do n\u00famero de vagas, falta de prazo determinado para as contrata\u00e7\u00f5es, inexist\u00eancia de crit\u00e9rios objetivos de sele\u00e7\u00e3o e aus\u00eancia de justificativa concreta de excepcional interesse p\u00fablico \u2013 requisitos indispens\u00e1veis para a validade de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias.
Outro ponto destacado na a\u00e7\u00e3o \u00e9 a renova\u00e7\u00e3o sucessiva de contratos tempor\u00e1rios, pr\u00e1tica que descaracteriza o car\u00e1ter excepcional dessas admiss\u00f5es e refor\u00e7a o entendimento de que os v\u00ednculos prec\u00e1rios estariam sendo utilizados como substitutos irregulares do regime efetivo, em preju\u00edzo da estabilidade e da efici\u00eancia do servi\u00e7o p\u00fablico.
Segundo a Promotoria de Justi\u00e7a, o Munic\u00edpio manteve as irregularidades mesmo ap\u00f3s firmar um termo de ajustamento de conduta com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, assumindo o compromisso de respeitar crit\u00e9rios legais para as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias.
Diante desse cen\u00e1rio, o MPSC requer a suspens\u00e3o imediata dos processos seletivos, com a fixa\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria de R$ 1 mil em caso de descumprimento, al\u00e9m de multa de R$ 50 mil por contrata\u00e7\u00e3o irregular eventualmente mantida ou realizada. No m\u00e9rito, pede o cancelamento definitivo dos certames, a rescis\u00e3o dos contratos firmados de forma irregular e a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos gestores envolvidos.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: <\/p>\n\n\n\n
Coordenadoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MPSC\/ Correspondente Regional em Blumenau<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico questiona contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para ocupar cargos efetivos<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":109256,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[127],"tags":[],"class_list":["post-165179","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/165179","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=165179"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/165179\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=165179"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=165179"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=165179"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}