Est\u00e1 em vigor desde o dia 5 de janeiro deste ano o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal Negocia ISS BC\/2026, que permite aos contribuintes de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa regularizar d\u00e9bitos do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas. A ades\u00e3o permanece dispon\u00edvel at\u00e9 31 de mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Podem ser inclu\u00eddos no refinanciamento d\u00e9bitos de ISS gerados at\u00e9 31 de dezembro de 2025, independentemente de estarem constitu\u00eddos, inscritos em d\u00edvida ativa, ajuizados ou com exigibilidade suspensa. O programa tamb\u00e9m aceita o remanescente de parcelamentos anteriores e cancelados ou ainda em vigor.<\/p>\n\n\n\n
As ades\u00f5es s\u00e3o realizadas online pelo portal da Prefeitura de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa ou, em casos excepcionais, presencialmente no Pa\u00e7o Municipal, das 12h \u00e0s 17h. Ao aderir, o contribuinte reconhece a d\u00edvida e renuncia a recursos administrativos pendentes. Para d\u00e9bitos que j\u00e1 estejam em fase judicial, entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio procurar antes o Executivo Fiscal para liquidar honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas processuais.<\/p>\n\n\n\n
Descontos e pagamentos<\/p>\n\n\n\n
O programa oferece diferentes percentuais de desconto, conforme a quantidade de parcelas. Quem optar pelo pagamento em cota \u00fanica ter\u00e1 100% de remiss\u00e3o sobre juros e multa. Para parcelamentos de duas a cinco cotas mensais, o desconto ser\u00e1 de 80%, enquanto parcelamentos de seis a dez cotas ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 60%. Sobre cada parcela do novo parcelamento incidir\u00e3o atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora de 1% ao m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
O n\u00famero m\u00e1ximo de parcelas \u00e9 dez, por\u00e9m a \u00faltima cota n\u00e3o pode ter vencimento posterior a dezembro de 2026, o que pode reduzir a quantidade de parcelas dispon\u00edveis dependendo da data de ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O vencimento da primeira parcela ou do pagamento \u00fanico ocorre no quinto dia corrido ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o. Cada parcela deve respeitar o valor m\u00ednimo de 50% da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para pessoa f\u00edsica e 100% da UFM para pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Contribuintes que j\u00e1 possuem parcelamentos vigentes tamb\u00e9m podem aderir ao programa, desde que a primeira cota do novo acordo corresponda a 20% do valor total reparcelado.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 fundamental que o contribuinte fique atento aos prazos de pagamento, pois o acordo ser\u00e1 rescindido automaticamente caso n\u00e3o haja quita\u00e7\u00e3o da primeira parcela ou se forem mantidas tr\u00eas cotas em aberto, consecutivas ou n\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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