{"id":164287,"date":"2026-01-23T15:29:49","date_gmt":"2026-01-23T18:29:49","guid":{"rendered":"https:\/\/nopontosc.com.br\/?p=164287"},"modified":"2026-01-23T15:29:49","modified_gmt":"2026-01-23T18:29:49","slug":"sancionadas-leis-das-cotas-em-universidades-e-de-intercambio-para-alunos-da-rede-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/2026\/01\/23\/sancionadas-leis-das-cotas-em-universidades-e-de-intercambio-para-alunos-da-rede-publica\/","title":{"rendered":"Sancionadas leis das cotas em universidades e de interc\u00e2mbio para alunos da rede p\u00fablica"},"content":{"rendered":"\n

Proposta a respeito das cotas das universidades foi transformada em lei. FOTO: Vinicius Graton\/Divulga\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Executivo transformou em lei nesta semana projetos de autoria parlamentar aprovados pela Alesc<\/a> no fim do ano passado. Entre elas, est\u00e1 a Lei 19.722<\/strong>, que disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o de cotas e outras a\u00e7\u00f5es afirmativas pelas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou que recebam verbas p\u00fablicas no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina.<\/p>\n\n\n\n

A proposta preserva vagas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia (PCD)<\/strong>, a reserva baseada em crit\u00e9rios exclusivamente econ\u00f4micos, ou para estudantes oriundos de institui\u00e7\u00f5es estaduais p\u00fablicas de ensino m\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a Lei 19.693<\/strong> institui o Programa de Interc\u00e2mbio Educacional Internacional<\/strong> para ofertar, mediante processo seletivo, interc\u00e2mbio internacional para estudantes e professores do ensino m\u00e9dio e da educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica da rede p\u00fablica estadual de ensino de Santa Catarina.<\/p>\n\n\n\n

Cotas em universidades<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A nova lei das cotas foi proposta pelo deputado Alex Brasil (PL)<\/strong><\/a> e veda a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de reserva de vagas ou qualquer forma de cota ou a\u00e7\u00e3o afirmativa, como vagas suplementares e medidas cong\u00eaneres para o ingresso de estudantes ou contrata\u00e7\u00e3o de docentes, t\u00e9cnicos e qualquer outro profissional.<\/p>\n\n\n\n

O autor justifica que \u201ca ado\u00e7\u00e3o de cotas fundadas em outros crit\u00e9rios que n\u00e3o o estritamente econ\u00f4mico ou de origem estudantil suscita controv\u00e9rsias jur\u00eddicas e pode colidir com os princ\u00edpios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distin\u00e7\u00f5es que n\u00e3o necessariamente refletem situa\u00e7\u00f5es de desvantagem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O descumprimento da lei sujeitar\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pelas normas do certame \u00e0 multa administrativa de R$ 100 mil<\/strong> por edital publicado em desacordo com a lei, bem como implicar\u00e1 no corte dos repasses de verbas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Os agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pela confec\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o das normas do certame estar\u00e3o sujeitos a Procedimento Administrativo Disciplinar por ofensa ao princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00edmulo ao interc\u00e2mbio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a Lei 19.693<\/strong> resulta de iniciativas dos deputados Junior Cardoso (PRD)<\/strong><\/a> e M\u00e1rio Motta (PSD)<\/strong><\/a>, que foram apensadas por conterem propostas conexas.<\/p>\n\n\n\n

O programa prev\u00ea interc\u00e2mbio que ofere\u00e7a curso equivalente ao ensino m\u00e9dio no Brasil, na l\u00edngua p\u00e1tria do pa\u00eds de destino, curso de imers\u00e3o na l\u00edngua do pa\u00eds de destino, interc\u00e2mbio para curso t\u00e9cnico de n\u00edvel m\u00e9dio ou qualifica\u00e7\u00e3o profissional, ou para participa\u00e7\u00e3o em olimp\u00edadas, congressos e outros eventos educacionais internacionais.<\/p>\n\n\n\n

A iniciativa se destina a alunos a partir de 14 anos<\/strong>, matriculados em escolas p\u00fablicas no m\u00ednimo a partir do 6\u00ba ano do ensino fundamental, que apresentem desempenho e frequ\u00eancia escolar superior a 80%. Os benef\u00edcios previstos incluem bolsa estudantil, interc\u00e2mbio, passagens a\u00e9reas e acomoda\u00e7\u00f5es, aux\u00edlios para emiss\u00e3o de passaporte e vistos para entrada nos pa\u00edses de destino.<\/p>\n\n\n\n

Outras leis da Educa\u00e7\u00e3o sancionadas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foram sancionadas nesta quinta-feira outras quatro leis de origem parlamentar relacionadas \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o, aprovadas em plen\u00e1rio na Alesc no encerramento dos trabalhos em 2025.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 19.686<\/strong> institui a obrigatoriedade de escolas terem banheiros para cada sexo e veda o uso de sanit\u00e1rios para uso comum. A proposta resulta de projeto de lei do deputado Jess\u00e9 Lopes (PL)<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 19.694<\/strong> prev\u00ea a climatiza\u00e7\u00e3o de escolas p\u00fablicas com a ado\u00e7\u00e3o de medidas necess\u00e1rias para garantir o bom funcionamento das redes el\u00e9tricas e estimular pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis no fornecimento de energia. A iniciativa \u00e9 do deputado Lucas Neves (Podemos)<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 19.695<\/strong>, proposta pela deputada Ana Campagnolo (PL)<\/strong><\/a> altera a Lei n\u00ba 18.643, de 2023, que disp\u00f5e sobre a instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de monitoramento de seguran\u00e7a nas unidades da rede p\u00fablica estadual de ensino, para incluir a instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de monitoramento em salas de aula<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Pela norma, \u00e9 vedada a transmiss\u00e3o online ao p\u00fablico externo das imagens captadas pelas c\u00e2meras, e os equipamentos dever\u00e3o dispor de recursos de grava\u00e7\u00e3o e armazenamento de imagens por um per\u00edodo m\u00ednimo de 90 (noventa) dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 19.723<\/strong> pro\u00edbe pr\u00e1ticas de doutrina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e ideol\u00f3gica nas escolas. A iniciativa foi do deputado Carlos Humberto (PL)<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Vetos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Executivo vetou, total ou parcialmente, projetos de lei (PLs) da \u00e1rea educacional, aprovados no fim do ano passado pelos deputados.<\/p>\n\n\n\n

O PL 447\/2023<\/strong><\/a>, que pro\u00edbe a celebra\u00e7\u00e3o do Dia das Bruxas (Halloween) nas escolas p\u00fablicas estaduais, foi vetado totalmente. Segundo a justificativa, a proposta \u00e9 inconstitucional porque “viola o princ\u00edpio da reserva da administra\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio da independ\u00eancia e harmonia dos Poderes.”<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foi vetado totalmente o PL 235\/2019<\/strong><\/a>, que tratava da obrigatoriedade de exame toxicol\u00f3gico para estudantes que ingressassem nas universidades p\u00fablicas estaduais. O motivo, segundo o Executivo, \u00e9 que tal iniciativa invade a compet\u00eancia exclusiva do governador de legislar sobre a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual. Outro argumento \u00e9 que o PL interv\u00e9m na autonomia universit\u00e1ria da Udesc.<\/p>\n\n\n\n

Dois outros PLs tamb\u00e9m foram vetados com base no argumento da invas\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva do Executivo: o 359\/2025<\/strong><\/a>, que prev\u00ea a matr\u00edcula antecipada e a apresenta\u00e7\u00e3o de carta de apresenta\u00e7\u00e3o no processo de matr\u00edcula de estudantes com defici\u00eancia na rede regular de ensino, em cursos regulares de estabelecimentos p\u00fablicos e particulares, e o 180\/2023<\/strong><\/a>, que trata da implanta\u00e7\u00e3o das t\u00e9cnicas de Justi\u00e7a Restaurativa na resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos ocorridos nas escolas da rede p\u00fablica estadual de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o PL 182\/2023<\/strong><\/a>, que pro\u00edbe a pr\u00e1tica de doutrina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e ideol\u00f3gica em sala de aula nas escolas p\u00fablicas estaduais de Santa Catarina, foi vetado parcialmente. O trecho retirado da lei estabelecia que as viola\u00e7\u00f5es registradas seriam inseridas nos assentamentos funcionais dos servidores efetivos e que os mesmos perderiam cargos ou fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, caso os tivessem.<\/p>\n\n\n\n

O argumento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE)<\/strong> \u00e9 que esse ponto da lei \u00e9 inconstitucional tamb\u00e9m por v\u00edcio de iniciativa, uma vez que compete s\u00f3 ao governador legislar sobre o regime jur\u00eddico dos servidores estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todos esses vetos ser\u00e3o encaminhados para a Assembleia Legislativa<\/a>. Eles ser\u00e3o analisados pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ<\/a>)<\/strong> e levados para vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, onde poder\u00e3o ser mantidos ou rejeitados. Em caso de manuten\u00e7\u00e3o, o projeto \u00e9 arquivado. Em caso de rejei\u00e7\u00e3o, ele \u00e9 transformado em lei. Para a rejei\u00e7\u00e3o, s\u00e3o necess\u00e1rios, no m\u00ednimo, 21 votos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

(com informa\u00e7\u00f5es de Marcelo Espinoza)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Perguntas Frequentes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1) O que estabelece a Lei 19.722 sobre cotas em Santa Catarina?<\/strong>
Ela veda a ado\u00e7\u00e3o de cotas raciais ou suplementares para ingresso em institui\u00e7\u00f5es que recebam verbas p\u00fablicas, preservando apenas as reservas para pessoas com defici\u00eancia (PCD)<\/strong>, crit\u00e9rios econ\u00f4micos ou alunos de escolas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

2) Quem pode participar do novo Programa de Interc\u00e2mbio Internacional (Lei 19.693)?<\/strong>
Estudantes da rede p\u00fablica estadual a partir de 14 anos<\/strong> (com frequ\u00eancia e desempenho acima de 80%) e professores do ensino m\u00e9dio e educa\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n

3) O que a Lei 19.695 muda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a nas escolas?<\/strong>
Ela autoriza a instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de monitoramento dentro das salas de aula<\/strong> da rede p\u00fablica estadual, com armazenamento de imagens por 90 dias e proibi\u00e7\u00e3o de transmiss\u00e3o online externa.<\/p>\n\n\n\n

4) Por que o projeto do Dia das Bruxas (Halloween) foi vetado?<\/strong>
O Executivo considerou a proposta inconstitucional por violar a independ\u00eancia dos Poderes e o princ\u00edpio da reserva da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pedro Schmitt<\/strong>
Ag\u00eancia AL<\/p>\n\n\n\n

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Novas leis na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, entre outros temas, foram sancionadas na noite desta quinta-feira (22)<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":164288,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[39],"tags":[],"class_list":["post-164287","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/164287","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=164287"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/164287\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=164287"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=164287"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=164287"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}