A Prefeitura de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa enviou \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores durante este m\u00eas de janeiro tr\u00eas Projetos de Lei que beneficiam diretamente contribuintes e cidad\u00e3os, promovendo facilidades de pagamento, incentivo \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos, mais previsibilidade para investimentos e o fortalecimento da capacidade do munic\u00edpio de investir em infraestrutura e servi\u00e7os p\u00fablicos. As mat\u00e9rias ser\u00e3o apreciadas nesta segunda-feira (19), durante sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, marcada para \u00e0s 15h. As medidas envolvem a moderniza\u00e7\u00e3o de instrumentos urban\u00edsticos, a atualiza\u00e7\u00e3o de taxas municipais e a cria\u00e7\u00e3o de um programa especial de recupera\u00e7\u00e3o fiscal da Emasa.<\/p>\n\n\n\n
Entre as mat\u00e9rias, est\u00e1 o PLC N\u00ba 1\/2026, que prop\u00f5e ajustes nas regras da outorga onerosa do direito de construir (TPC), do solo criado e do ICON\/ICAD. A proposta oferece condi\u00e7\u00f5es de pagamento mais equilibradas, permitindo parcelamentos em at\u00e9 36 vezes, com atualiza\u00e7\u00e3o pelo Custo Unit\u00e1rio B\u00e1sico da Constru\u00e7\u00e3o Civil de Santa Catarina (CUB\/SC), \u00edndice que acompanha a realidade do setor.<\/p>\n\n\n\n
Ao adequar essas regras \u00e0 capacidade financeira dos empreendedores, o munic\u00edpio reduz riscos de inadimpl\u00eancia e paralisa\u00e7\u00e3o de obras. \u201cEssas mudan\u00e7as trazem mais equil\u00edbrio e previsibilidade, tanto para quem investe na cidade quanto para o munic\u00edpio. Quando evitamos a paralisa\u00e7\u00e3o de obras e garantimos a arrecada\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel, quem ganha \u00e9 o cidad\u00e3o, com mais emprego, mais infraestrutura e mais qualidade de vida\u201d, ressalta a prefeita Juliana Pavan. Por se tratar de Projeto de Lei Complementar, a mat\u00e9ria entra em primeira vota\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, retornando para delibera\u00e7\u00e3o dos parlamentares ap\u00f3s o retorno dos recessos.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m estar\u00e1 em discuss\u00e3o o PL N\u00b0 8\/2026, que atualiza anexos da legisla\u00e7\u00e3o que trata da Taxa de Licen\u00e7a Sanit\u00e1ria. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir mais transpar\u00eancia, coer\u00eancia e isonomia na cobran\u00e7a dessas taxas, que est\u00e3o diretamente ligadas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e ao funcionamento regular das atividades econ\u00f4micas no munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
Descontos expressivos na regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o PL N\u00ba 12\/2026 institui no munic\u00edpio o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal \u201cRegulariza Emasa\/2026\u201d, oferecendo uma oportunidade para que moradores e empresas regularizem d\u00e9bitos junto \u00e0 Empresa Municipal de \u00c1gua e Saneamento (Emasa).<\/p>\n\n\n\n
O programa concede remiss\u00e3o de at\u00e9 100% dos juros e multa morat\u00f3ria para pagamento \u00e0 vista, al\u00e9m de descontos progressivos para quem optar pelo parcelamento em at\u00e9 48 vezes. A ades\u00e3o poder\u00e1 ser feita entre 5 de fevereiro e 6 de abril de 2026, de forma on-line ou presencial.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a prefeita, o programa alia sensibilidade social e responsabilidade fiscal. \u201cEstamos oferecendo condi\u00e7\u00f5es reais para que as pessoas coloquem suas contas em dia, ao mesmo tempo em que fortalecemos a Emasa para continuar investindo em \u00e1gua, esgoto e saneamento. \u00c9 uma medida que cuida das pessoas e da cidade\u201d, ressaltou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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