Inicia nesta segunda-feira (5) as condi\u00e7\u00f5es especiais para os contribuintes de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa regularizarem d\u00e9bitos do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas. A iniciativa \u00e9 viabilizada por meio do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal Negocia ISS BC\/2026, lan\u00e7ado no final do \u00faltimo ano, e segue at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
O programa abrange d\u00edvidas de ISS que tenham sido geradas at\u00e9 31 de dezembro de 2025, incluindo d\u00e9bitos constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos em d\u00edvida ativa ou n\u00e3o, ajuizados ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o. Tamb\u00e9m contempla o remanescente de parcelamentos cancelados ou em vigor.<\/p>\n\n\n\n
As ades\u00f5es podem ser realizadas por meio eletr\u00f4nico no portal da Prefeitura de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa ou, excepcionalmente, no Pa\u00e7o Municipal, das 12h \u00e0s 17h. A participa\u00e7\u00e3o no programa implica reconhecimento da d\u00edvida e ren\u00fancia a eventuais impugna\u00e7\u00f5es e recursos administrativos. Em casos de d\u00e9bitos ajuizados, o contribuinte deve procurar o Executivo Fiscal para liquidar honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas processuais<\/p>\n\n\n\n
\u201cO Negocia ISS BC\/2026 \u00e9 uma nova oportunidade que a Prefeitura Municipal oferece aos contribuintes do Imposto sobre Servi\u00e7os, e proporciona descontos atrativos, inclusive, d\u00e9bitos da atividade da constru\u00e7\u00e3o civil. O objetivo, de fato, \u00e9 fazer a amplia\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o do ISS para compor essa m\u00e9dia, al\u00e9m de, naturalmente, favorecer o contribuinte\u201d, destacou a secret\u00e1ria da Fazenda, Magda Bez.<\/p>\n\n\n\n
Condi\u00e7\u00f5es de negocia\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n
Para pagamento em cota \u00fanica, o contribuinte ter\u00e1 100% de remiss\u00e3o sobre juros morat\u00f3rios e multa morat\u00f3ria. No parcelamento de duas a cinco cotas mensais, o desconto ser\u00e1 de 80%, e para seis a dez cotas, de 60%. Haver\u00e1 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora de 1% ao m\u00eas sobre cada parcela deste novo parcelamento.<\/p>\n\n\n\n
Vale lembrar tamb\u00e9m que o n\u00famero de parcelas depende do momento em que \u00e9 feita a ades\u00e3o. Apesar de estar previsto um m\u00e1ximo de dez, a \u00faltima parcela n\u00e3o pode vencer ap\u00f3s dezembro de 2026, o que pode limitar a quantidade.<\/p>\n\n\n\n
A primeira parcela ou o pagamento \u00fanico vence no quinto dia corrido ap\u00f3s a ades\u00e3o. O valor m\u00ednimo de cada parcela corresponde a 50% da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para pessoa f\u00edsica e 100% da UFM para pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
O programa permite ainda o reparcelamento de d\u00e9bitos j\u00e1 parcelados, desde que a primeira cota corresponda a 20% do valor total do novo parcelamento.<\/p>\n\n\n\n
Uma vez realizada a ades\u00e3o, o contribuinte deve permanecer atento aos prazos, pois haver\u00e1 rescis\u00e3o autom\u00e1tica do acordo em caso de n\u00e3o pagamento da primeira parcela ou de manuten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas cotas em aberto, consecutivas ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Objetivos do programa<\/p>\n\n\n\n
O montante acumulado de d\u00e9bitos de ISS no munic\u00edpio ultrapassa R$ 50 milh\u00f5es e a expectativa \u00e9 que a recupera\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos represente aumento significativo de recursos para os cofres municipais, permitindo manter e aprimorar servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o programa tem como objetivo fortalecer a m\u00e9dia hist\u00f3rica de arrecada\u00e7\u00e3o municipal, dado relevante no contexto da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo. Isso porque a arrecada\u00e7\u00e3o do ISS entre 2019 e 2026 ser\u00e1 utilizada como base de c\u00e1lculo para determinar os repasses do futuro Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) aos munic\u00edpios entre 2029 e 2077.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ades\u00f5es podem ser feitas at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":163066,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[44],"tags":[],"class_list":["post-163065","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-balneariocamboriu"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/163065","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=163065"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/163065\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=163065"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=163065"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=163065"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}