A C\u00e2mara de Itapema vota, nesta ter\u00e7a-feira (16\/12), na 45\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, dois Projetos de Lei do Poder Executivo (Prefeitura) que alteram a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal sobre im\u00f3veis. Ambos Projetos tramitam com pedido de regime de urg\u00eancia especial que, se aprovado, permite a vota\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias j\u00e1 nesta Sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O PL 775\/2025 permite atualizar, por decreto, a Planta Gen\u00e9rica de Valores (PGV) usada no c\u00e1lculo do IPTU (Imposto Territorial Predial Urbano) com crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e estudos de mercado. A Prefeitura argumenta que a medida vem corrigir defasagens hist\u00f3ricas na base de c\u00e1lculo do IPTU, promover justi\u00e7a tribut\u00e1ria, adequar os valores venais \u00e0 realidade imobili\u00e1ria e padronizar o procedimento conforme a nova sistem\u00e1tica nacional de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o PL 776\/2025 revisa dispositivos do ITBI: estabelece par\u00e2metros objetivos de valor venal, cria fluxo eletr\u00f4nico de informa\u00e7\u00f5es diretamente com cart\u00f3rios aumentando a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre os tributos e escalona al\u00edquotas prevendo reajuste gradual at\u00e9 2027. Segundo a Prefeitura, a mudan\u00e7a segue a decis\u00e3o do STJ (Tema n\u00ba 113\/STJ) que define que a base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor de mercado do im\u00f3vel em condi\u00e7\u00f5es normais, adequando a legisla\u00e7\u00e3o municipal \u00e0 determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ambos projetos ser\u00e3o analisados em regime de urg\u00eancia, e s\u00f3 ser\u00e3o votados em plen\u00e1rio, se a urg\u00eancia tamb\u00e9m for aprovada. O debate e vota\u00e7\u00e3o dos vereadores acontece a partir das 18h, e pode ser acompanhado diretamente no plen\u00e1rio da C\u00e2mara, ou ao vivo, na transmiss\u00e3o da Sess\u00e3o pelo canal do Youtube (camaraitapema).<\/p>\n\n\n\n
O que prop\u00f5e o PL 775\/2025 (IPTU\/PGV)<\/p>\n\n\n\n
O projeto acrescenta \u00e0 Lei Municipal n\u00ba 3.001\/2011 a possibilidade de atualizar a Planta Gen\u00e9rica de Valores (PGV) por decreto, \u201cobservado o disposto no art. 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 132\/2023\u201d. A atualiza\u00e7\u00e3o na PGV que \u00e9 a base de c\u00e1lculo do IPTU, deve se basear em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, estudos de mercado, m\u00e9todos de avalia\u00e7\u00e3o e vir acompanhada de relat\u00f3rio metodol\u00f3gico e mapeamento por zonas e tipologias.<\/p>\n\n\n\n
O texto frisa que a medida n\u00e3o trata do aumento do tributo, mas da recomposi\u00e7\u00e3o dos valores venais dos im\u00f3veis \u00e0 realidade do mercado local. Na justificativa, o Executivo pede urg\u00eancia para viabilizar o lan\u00e7amento do IPTU de 2026, adequar a base de c\u00e1lculo e dar seguran\u00e7a ao planejamento fiscal do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, o PL n\u00e3o altera al\u00edquotas, mas pode elevar ou reduzir o imposto conforme a defasagem ou a valoriza\u00e7\u00e3o de cada zona da cidade: onde a PGV estiver abaixo da realidade recente de pre\u00e7os, o valor venal tende a subir e o IPTU acompanha, e onde houver sobrepre\u00e7o ou desvaloriza\u00e7\u00e3o, o efeito pode ser neutro ou de queda. O texto exige relat\u00f3rio metodol\u00f3gico e mapeamento por zonas\/tipologias, buscando dar transpar\u00eancia e previsibilidade ao lan\u00e7amento do IPTU de 2026.<\/p>\n\n\n\n
O vereador Yagan Dadam (PL) prop\u00f5e um PL Substitutivo \u00e0 proposta da Prefeitura. Nela, o vereador mant\u00e9m a possibilidade de atualiza\u00e7\u00e3o da PGV por decreto, por\u00e9m limita esse ato \u00e0 corre\u00e7\u00e3o pela infla\u00e7\u00e3o prevista no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal. Qualquer reprecifica\u00e7\u00e3o acima da infla\u00e7\u00e3o, para aproximar a PGV ao valor de mercado, passaria a depender de lei espec\u00edfica aprovada pela C\u00e2mara, acompanhada dos estudos t\u00e9cnicos. O objetivo, segundo o vereador, \u00e9 concentrar as corre\u00e7\u00f5es rotineiras no Executivo, e submeter ajustes mais expressivos ao crivo Legislativo, ampliando o debate p\u00fablico sobre mudan\u00e7as relevantes na base de c\u00e1lculo do IPTU.<\/p>\n\n\n\n
Se aprovado o PL substitutivo, o PL 775\/2025 passa a ser extinto em suas determina\u00e7\u00f5es, valendo a mat\u00e9ria substitutiva.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o valor venal e por que ele importa?<\/p>\n\n\n\n
Valor venal \u00e9 a estimativa fiscal do pre\u00e7o de venda \u00e0 vista do im\u00f3vel, calculada a partir da PGV (m\u00b2 de terreno e de constru\u00e7\u00e3o \u00d7 valores por zona e padr\u00e3o + fatores t\u00e9cnicos). Ele n\u00e3o \u00e9 um laudo individual como o de imobili\u00e1rias; \u00e9 um par\u00e2metro padronizado para fins tribut\u00e1rios. O IPTU utiliza esse valor venal como base de c\u00e1lculo: se o valor venal sobe\/baixa, o IPTU tende a subir\/baixar na mesma dire\u00e7\u00e3o, salvo regras espec\u00edficas (isen\u00e7\u00f5es, travas, descontos) previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n
O que prop\u00f5e o PL 776\/2025 (ITBI)<\/p>\n\n\n\n
O segundo Projeto de Lei em quest\u00e3o altera a Lei Municipal n\u00ba 3.002\/2011 e promove um pacote de atualiza\u00e7\u00e3o do ITBI (Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis). O texto reafirma que a base de c\u00e1lculo do ITBI de Itapema \u00e9 o valor venal de mercado no momento da transmiss\u00e3o, e segue determina\u00e7\u00e3o federal (Tema n\u00ba 113\/STJ).<\/p>\n\n\n\n
Nele, a Prefeitura prop\u00f5e o aumento gradual da al\u00edquota de 1,5% para 2%, a partir de janeiro de 2027, e traz novos crit\u00e9rios para a apura\u00e7\u00e3o do valor venal do im\u00f3vel. Mant\u00e9m 1% para opera\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o \u2013 incidindo apenas sobre a parcela financiada \u2013 e para incorpora\u00e7\u00f5es com entrega futura, desde que a guia seja emitida at\u00e9 24 meses ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
Para integraliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel ao capital social, a al\u00edquota \u00e9 de 1% at\u00e9 2026 e 1,5% a partir de 2027, se a guia for solicitada em at\u00e9 90 dias do registro, criando um incentivo temporal \u00e0 proposta de transi\u00e7\u00e3o da al\u00edquota. Tamb\u00e9m disciplina situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas: em arremata\u00e7\u00f5es, o valor \u00e9 atualizado pelo INPC; em financiamentos, explicita como apurar a base; e, para terrenos rurais n\u00e3o cadastrados, fixa refer\u00eancia de 8.000 UFRM por hectare.<\/p>\n\n\n\n
Nos casos de im\u00f3veis em constru\u00e7\u00e3o ou com entrega futura, a base considera a fra\u00e7\u00e3o ideal do terreno somada \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o \u201ccomo se pronta estivesse\u201d evitando subavalia\u00e7\u00e3o na etapa de transmiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O PL 776\/2025 tamb\u00e9m fortalece a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, prevendo o lan\u00e7amento eletr\u00f4nico do ITBI com dados enviados diretamente pelos cart\u00f3rios. Se aprovado, o projeto depende de regulamenta\u00e7\u00f5es operacionais para detalhar fluxos eletr\u00f4nicos, modelos de laudos e rotinas de confer\u00eancia, e passa a valer com a l\u00f3gica de transi\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas j\u00e1 definida no pr\u00f3prio texto do Projeto.<\/p>\n\n\n\n
Repercuss\u00e3o das propostas
Reportagem local destacou que as propostas movimentaram o debate no setor imobili\u00e1rio, que teme efeitos econ\u00f4micos de parte das mudan\u00e7as. A mat\u00e9ria tamb\u00e9m pontua os principais pontos de mudan\u00e7as nas propostas da Prefeitura: PGV por decreto (amparada pela EC 132\/2023) e ajustes no ITBI com al\u00edquotas escalonadas e novos crit\u00e9rios de valor venal, o que deve movimentar a \u00faltima Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do ano na C\u00e2mara de Itapema.<\/p>\n\n\n\n
Pr\u00f3ximos passos e como acompanhar
Os dois projetos ser\u00e3o discutidos e votados em Plen\u00e1rio na \u00faltima Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria deste ano. Se aprovados, os PL\u00b4s seguem para san\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o por Decreto (casos em que a lei prev\u00ea), quando ser\u00e3o detalhados metodologias, fluxos eletr\u00f4nicos e procedimentos operacionais. A sess\u00e3o pode ser acompanhada pelos canais oficiais da C\u00e2mara.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Plen\u00e1rio vota nesta ter\u00e7a (16), \u00e0s 18h, proposta da Prefeitura que altera planta de valores do IPTU e estabelece novas bases de c\u00e1lculo para o ITBI, com al\u00edquotas escalonadas at\u00e9 2027<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":162081,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[35],"tags":[29],"class_list":["post-162080","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-itapema","tag-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/162080","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=162080"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/162080\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=162080"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=162080"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=162080"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}