A C\u00e2mara de Itapema tem a miss\u00e3o de analisar \u2013 em regime de urg\u00eancia especial \u2013 na \u00faltima Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do ano \u2013 dia 16\/12, \u00e0s 18h – um pacote de tr\u00eas Projetos de Lei que buscam consolidar uma nova pol\u00edtica municipal de habita\u00e7\u00e3o de interesse social no munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
As propostas foram apresentadas pelo Executivo para an\u00e1lise dos vereadores, a fim de criar e operar as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); autorizar a doa\u00e7\u00e3o de terrenos a fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social em Itapema; e viabilizar o programa do Governo do Estado \u201cCasa Catarina\u201d, instituindo ainda o programa municipal \u201cCasa Itapema\u201d, com ajustes nas normas do Fundo Municipal de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social e do Conselho Municipal de Habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O objetivo, segundo a Prefeitura de Itapema, \u00e9 reduzir o d\u00e9ficit habitacional, dar seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s a\u00e7\u00f5es e integrar os planos municipal, estadual e federal de moradia.<\/p>\n\n\n\n
Conhe\u00e7a as propostas!<\/p>\n\n\n\n
PL n\u00ba 774\/2025 \u2013 prev\u00ea a doa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e cria\u00e7\u00e3o de ZEIS<\/p>\n\n\n\n
O projeto autoriza a doa\u00e7\u00e3o de terrenos p\u00fablicos \u00e0 fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social contempladas pelo Programa Casa Catarina (parceria com o Governo de SC) e cria Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) em \u00e1reas de propriedade do Munic\u00edpio (art. 5\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
A justificativa da Prefeitura, assinada por Alexandre Xepa, aponta que o d\u00e9ficit habitacional vem pressionando a cidade, ampliando \u00e1reas de risco e ocupa\u00e7\u00f5es irregulares, afetando a dignidade humana e a seguran\u00e7a urbana.<\/p>\n\n\n\n
Na parceria proposta, o Estado de Santa Catarina deve subsidiar a maior parte dos recursos para construir as unidades do programa de habita\u00e7\u00e3o, e a contrapartida do Munic\u00edpio \u00e9 a doa\u00e7\u00e3o dos terrenos listados no projeto \u2013 com meta de iniciar a pol\u00edtica de habita\u00e7\u00e3o social de Itapema ainda em 2025, em raz\u00e3o do calend\u00e1rio eleitoral de 2026. Essas parcerias s\u00e3o voltadas para programas como o Minha Casa Minha Vida – Cidades (Faixas 1, 2 ou 3) ou outros programas habitacionais.<\/p>\n\n\n\n
O PL recebe uma proposta de emenda, apresentada pelo vereador Yagan Dadam (PL). Se aprovada pelo plen\u00e1rio, ela inclui como regra que a transfer\u00eancia da posse e da propriedade do im\u00f3vel seja formalizada preferencialmente em nome da mulher quando a doa\u00e7\u00e3o for destinada \u00e0 fam\u00edlia benefici\u00e1ria do Casa Catarina, em alinhamento \u00e0s pol\u00edticas nacionais de habita\u00e7\u00e3o que protegem o patrim\u00f4nio feminino no contexto familiar.<\/p>\n\n\n\n
A condi\u00e7\u00e3o estabelecida pela proposta de Lei para doa\u00e7\u00e3o do terreno e das unidades habitacionais aos benefici\u00e1rios, s\u00f3 pode ser realizada ap\u00f3s o prazo decenal (10 anos), contado a partir da assinatura do Termo de Cess\u00e3o de Uso. O benefici\u00e1rio deve ter sido contemplado via Edital\/Decreto de Sele\u00e7\u00e3o de Fam\u00edlias e cumprir as normas estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n
PL n\u00ba 777\/2025 \u2013 Programa Casa Itapema<\/p>\n\n\n\n
O texto cria o Programa Casa Itapema como instrumento municipal de gest\u00e3o da pol\u00edtica de habita\u00e7\u00e3o, respons\u00e1vel por coordenar, planejar e executar a pol\u00edtica de habita\u00e7\u00e3o de interesse social. O programa visa viabilizar moradias populares e ampliar o acesso \u00e0 moradia digna, articulando-se com iniciativas federais e estaduais, especialmente o Minha Casa, Minha Vida e o Casa Catarina.<\/p>\n\n\n\n
Entre as fun\u00e7\u00f5es, o Casa Itapema dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
PL n\u00ba 778\/2025 \u2013 Adequa\u00e7\u00f5es nas Leis de Habita\u00e7\u00e3o e no Fundo<\/p>\n\n\n\n
O projeto altera as Leis n\u00ba 4.505\/2023, n\u00ba 2.806\/2009 e n\u00ba 2.530\/2007, que tratam, respectivamente, da Pol\u00edtica de habita\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, do Fundo Municipal de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (FMHIS) e do Conselho Municipal de Habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 4.505\/2023, a proposta adequa o texto ao que foi deliberado em audi\u00eancia p\u00fablica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Habita\u00e7\u00e3o, em 26\/09\/2025, ampliando o n\u00famero de ZEIS para implantar os programas de habita\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 Lei 2.806\/2009 (FMHIS), o PL inclui como fonte de receita do Fundo os recursos da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), nos termos da LC n\u00ba 65\/2018, fortalecendo o financiamento das a\u00e7\u00f5es; tamb\u00e9m atualiza a nomenclatura da secretaria gestora no art. 5\u00ba. A Lei 2.530\/2007 (Conselho) \u00e9 adequada para manter coer\u00eancia com as novas diretrizes.<\/p>\n\n\n\n
O que muda na pr\u00e1tica com a cadeia de novas Leis?
Com o mapeamento das ZEIS, a doa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas municipais atrelada ao programa Casa Catarina e \u00e0 institucionaliza\u00e7\u00e3o do Casa Itapema, o munic\u00edpio cria caminhos legais para prover moradias populares e ordenar a expans\u00e3o urbana. O controle social deve ser feito atrav\u00e9s do Conselho Municipal, e as medidas tamb\u00e9m garantem fontes de recursos para efetiva\u00e7\u00e3o da pol\u00edti8ca de habita\u00e7\u00e3o (Casa Catarina; Minha Casa, Minha Vida; FMHIS; OODC).<\/p>\n\n\n\n
Tramita\u00e7\u00e3o e pr\u00f3ximos passos
Os tr\u00eas Projetos de Lei entram em discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o nesta ter\u00e7a (16\/12), \u00e0s 18h. Se aprovados pelo plen\u00e1rio, seguem o rito legislativo at\u00e9 san\u00e7\u00e3o do Executivo e devida regulamenta\u00e7\u00e3o. A popula\u00e7\u00e3o pode acompanhar \u00e0 Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria presencial ou virtualmente, atrav\u00e9s da transmiss\u00e3o ao vivo pelo canal do Youtube da C\u00e2mara de Itapema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Tr\u00eas Projetos de Lei estruturam Zonas de Interesse Social, doa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas p\u00fablicas vinculadas ao programa Casa Catarina e ao Casa Itapema, al\u00e9m de adequar leis do Fundo e do Conselho de Habita\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":162071,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[35],"tags":[29],"class_list":["post-162070","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-itapema","tag-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/162070","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=162070"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/162070\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=162070"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=162070"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=162070"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}