A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou projeto de lei que pro\u00edbe cotas raciais em universidades estaduais. A proibi\u00e7\u00e3o\u00a0vale para o ingresso de estudantes e de funcion\u00e1rios nos quadros.<\/p>\n\n\n\n
O Projeto 753\/2025<\/a>, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), n\u00e3o cita textualmente cotas raciais, mas n\u00e3o as inclui nas reservas de vagas que ficam autorizadas.<\/p>\n\n\n\n \u201cFicam exclu\u00eddas dessa proibi\u00e7\u00e3o as reservas de vagas a pessoas com defici\u00eancia (PCD), a reserva baseada em crit\u00e9rios exclusivamente econ\u00f4micos e a de estudantes oriundos de institui\u00e7\u00f5es estaduais p\u00fablicas de ensino m\u00e9dio\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n A proibi\u00e7\u00e3o de outras cotas se aplica tamb\u00e9m a institui\u00e7\u00f5es que recebem verbas p\u00fablicas no \u00e2mbito do estado.<\/p>\n\n\n\n Uma das institui\u00e7\u00f5es afetadas pelo texto \u00e9 a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que tem cerca de 14 mil alunos distribu\u00eddos em mais de 60 cursos de gradua\u00e7\u00e3o e em mais de 50 mestrados e doutorados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O projeto imp\u00f5e multa de R$ 100 mil para editais que n\u00e3o respeitarem a veda\u00e7\u00e3o e o procedimento administrativo disciplinar contra agentes p\u00fablicos por ofensa ao princ\u00edpio da legalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na justificativa da mat\u00e9ria, o deputado Alex Brasil afirma que a ado\u00e7\u00e3o de cotas fundadas em outros crit\u00e9rios, que n\u00e3o o estritamente econ\u00f4mico ou de origem estudantil em escolas p\u00fablicas, \u201csuscita controv\u00e9rsias jur\u00eddicas e pode colidir com os princ\u00edpios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distin\u00e7\u00f5es que n\u00e3o necessariamente refletem situa\u00e7\u00f5es de desvantagem\u201d.<\/p>\n\n\n\n Antes da vota\u00e7\u00e3o, o autor criticou o surgimento de outros tipos de a\u00e7\u00e3o afirmativa, como popula\u00e7\u00e3o transsexual e refugiados. \u201cCotas para tudo que \u00e9 coisa que se imaginar\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u201cO m\u00e9rito daquela pessoa que precisa estudar, que precisa realmente se dedicar para conseguir uma vaga, estava sendo deixado de lado\u201d, disse.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Na vis\u00e3o do deputado, o projeto de lei valoriza quem realmente precisa de cota.<\/p>\n\n\n\n \u201cPode ser filho de pai negro, pode ser filho de pai branco\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n A vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei no plen\u00e1rio da Alesc ocorreu de forma simb\u00f3lica, ou seja, sem registro dos votos no painel de vota\u00e7\u00e3o. Mas a mesa diretora da Casa citou nominalmente os sete deputados que se opuseram \u00e0 mat\u00e9ria:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Padre Pedro Baldissera (PT)<\/p>\n\n\n\n Fabiano da Luz (PT)<\/p>\n\n\n\n Neodi Saretta (PT)<\/p>\n\n\n\n Marquito (Psol)<\/p>\n\n\n\n Dr. Vicente Caropreso (PSDB)<\/p>\n\n\n\n Paulinha (Podemos)<\/p>\n\n\n\n Rodrigo Minotto (PDT)<\/p>\n\n\n\n A Alesc tem 40 parlamentares. Dois n\u00e3o estavam presentes no plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Em discurso, o deputado Fabiano da Luz afirmou que o projeto de lei n\u00e3o promove justi\u00e7a ou igualdade, \u201cmas sim um apagamento\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201cAs cotas raciais n\u00e3o s\u00e3o privil\u00e9gios, s\u00e3o instrumentos de uma corre\u00e7\u00e3o da desigualdade hist\u00f3rica profunda que ainda estrutura o Brasil e que, infelizmente, prova que tamb\u00e9m estrutura Santa Catarina\u201d, declarou.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n De acordo com o Censo 2022, pretos e pardos<\/a> representam 55,5% da popula\u00e7\u00e3o. No caso de Santa Catarina, os dois grupos somam 23,3%. <\/p>\n\n\n\n O petista lembrou que pessoas negras (pretos e pardos) recebem cerca de 40% menos que as brancas<\/a>.<\/p>\n\n\n\n \u201cH\u00e1 ampla base cient\u00edfica mostrando que ra\u00e7a e renda operam juntas, como fatores de exclus\u00e3o, inclusive no acesso ao ensino superior\u201d.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, \u201cfingir que isso n\u00e3o existe \u00e9 escolher a cegueira institucional\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Fabiano da Luz considera que o projeto de lei \u00e9 \u201cretr\u00f3grado e envergonha Santa Catarina\u201d e levantou d\u00favidas sobre a constitucionalidade da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n \u201cVai ser tema de a\u00e7\u00e3o judicial e vai ser feio esta Casa ter mais uma vez na Justi\u00e7a um projeto anulado pela inconstitucionalidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para passar a valer, o projeto precisa ser sancionado pelo governador Jorginho Mello, do PL, mesmo partido do autor da proposta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Ag\u00eancia Brasil<\/strong> pediu coment\u00e1rios sobre o posicionamento do governador, mas n\u00e3o recebeu retorno at\u00e9 a conclus\u00e3o da reportagem.<\/p>\n\n\n\n A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Santa Catarina (OAB\/SC) informou que far\u00e1 uma an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica da proposta aprovada.<\/p>\n\n\n\n O objetivo, segundo a institui\u00e7\u00e3o, \u00e9 verificar a constitucionalidade da proposi\u00e7\u00e3o e eventuais medidas a serem adotadas, “se for o caso”, considerando a possibilidade de que a legisla\u00e7\u00e3o seja sancionada pelo governador.<\/p>\n\n\n\n A institui\u00e7\u00e3o considera que as cotas afirmativas n\u00e3o configuram discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cAo contr\u00e1rio, representam um dever do Estado na promo\u00e7\u00e3o da efetiva igualdade e no enfrentamento das desigualdades hist\u00f3ricas \u2013 resultantes, no caso da quest\u00e3o racial, de s\u00e9culos de escraviza\u00e7\u00e3o\u201d, diz a nota enviada \u00e0 Ag\u00eancia Brasil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A OAB-SC informou que a an\u00e1lise tamb\u00e9m discutir\u00e1 a autonomia da institui\u00e7\u00e3o de ensino para regular pol\u00edticas de acesso, seja para estudantes ou corpo docente e t\u00e9cnico-administrativo.<\/p>\n\n\n\n A proibi\u00e7\u00e3o de cotas n\u00e3o vale para institui\u00e7\u00f5es federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito federal vigora a Lei de Cotas, com reserva de vaga para minorias<\/a>. Em alguns estados, como no Rio de Janeiro, h\u00e1 leis espec\u00edficas para universidades estaduais.<\/p>\n\n\n\n\n
Projeto<\/h2>\n\n\n\n
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Vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica<\/h2>\n\n\n\n
Oposi\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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OAB\/SC <\/h2>\n\n\n\n
\u00c2mbito federal<\/h2>\n\n\n\n