A C\u00e2mara de Vereadores inicia, nesta ter\u00e7a (2), a vota\u00e7\u00e3o da mais importante legisla\u00e7\u00e3o do planejamento financeiro de Itapema para o pr\u00f3ximo ano, a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) 2026, proposta no Projeto de Lei (PL) n\u00ba 654\/2025, de autoria do Executivo (Prefeitura). A proposta estima as receitas que dever\u00e3o ser arrecadadas e fixa as despesas a serem executadas pelo munic\u00edpio no pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n\n\n\n
A tramita\u00e7\u00e3o da LOA na C\u00e2mara tranca a pauta para vota\u00e7\u00e3o de outros Projetos na Ordem do Dia e tamb\u00e9m para manifesta\u00e7\u00f5es na Tribuna Parlamentar e Tribuna do Povo. Na sess\u00e3o, os vereadores discutem, no entanto, Indica\u00e7\u00f5es e Requerimentos. O texto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria na \u00edntegra est\u00e1 dispon\u00edvel no site, menu \u201cAtividade Legislativa\u201d, na aba \u201cOrdem do Dia\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O or\u00e7amento do munic\u00edpio para 2026 est\u00e1 previsto em R$ 809.400.000,00. Esse valor dever\u00e1 ser aplicado nas diversas \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica como assist\u00eancia social, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, saneamento b\u00e1sico, cultura, habita\u00e7\u00e3o, entre outras.<\/p>\n\n\n\n
EMENDAS IMPOSITIVAS<\/p>\n\n\n\n
Com a vota\u00e7\u00e3o da LOA, entram em tramita\u00e7\u00e3o a destina\u00e7\u00e3o das emendas impositivas dos vereadores. A Lei Org\u00e2nica obriga que 1% da receita corrente l\u00edquida daquele ano vigente (no caso, do exerc\u00edcio de 2025) seja obrigatoriamente executada conforme indica\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n
Para 2025, Itapema tem como a receita corrente l\u00edquida R$ 587.951.988,00. Assim, o montante de R$ 5.879.519,88 (1%) vai ser divido igualmente entre os 13 vereadores, resultando em R$ 452.270,76 por gabinete para aplica\u00e7\u00e3o em objetos, projetos e a\u00e7\u00f5es definidos por cada parlamentar.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o que regula as emendas impositivas determina ainda que 50% dos recursos sejam destinados \u00e0 \u00e1rea da sa\u00fade, enquanto a outra metade pode ser aplicada em outras \u00e1reas de interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
QUEM PODE RECEBER AS EMENDAS IMPOSITIVAS<\/p>\n\n\n\n
Os projetos e entidades beneficiados devem atender a requisitos preestabelecidos para estabelecer parcerias via emendas.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 obrigat\u00f3rio que n\u00e3o haja dentre os dirigentes da organiza\u00e7\u00e3o membros de Poder ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou dirigente de \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal; ou c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o segundo grau.<\/p>\n\n\n\n
A entidade n\u00e3o pode ter d\u00edvidas com o Poder P\u00fablico, n\u00e3o ter tido contas rejeitadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos \u00faltimos cincos anos, nem ter contas de parcerias julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao projeto ou atividade a ser desenvolvida, a organiza\u00e7\u00e3o deve descrever o que ser\u00e1 executado, detalhando justificativa e interesse p\u00fablico, incluir a popula\u00e7\u00e3o beneficiada diretamente, bem como o diagn\u00f3stico da realidade local e seu nexo com as atividades ou metas da parceria. Deve, ainda, especificar o n\u00famero de atendimentos mensais e outras metas quantitativas e mensur\u00e1veis, de forma clara e precisa.<\/p>\n\n\n\n
O cronograma deve conter tempo de dura\u00e7\u00e3o das etapas e como o recurso ser\u00e1 gasto em cada etapa, respeitando o valor da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Tamb\u00e9m, apresentar medidas para aferir o cumprimento das metas ou de altera\u00e7\u00e3o da realidade local.<\/p>\n\n\n\n
A organiza\u00e7\u00e3o deve, ainda, dispor de instala\u00e7\u00f5es ou condi\u00e7\u00f5es materiais, para desenvolver as atividades previstas na parceria, ou, pretender adquirir com os recursos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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