{"id":160663,"date":"2025-11-28T15:00:47","date_gmt":"2025-11-28T18:00:47","guid":{"rendered":"https:\/\/nopontosc.com.br\/?p=160663"},"modified":"2025-11-28T15:00:47","modified_gmt":"2025-11-28T18:00:47","slug":"mpsc-aponta-ilegalidades-em-contratacoes-temporarias-e-cobra-regularizacao-de-porto-belo-e-bombinhas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/2025\/11\/28\/mpsc-aponta-ilegalidades-em-contratacoes-temporarias-e-cobra-regularizacao-de-porto-belo-e-bombinhas\/","title":{"rendered":"MPSC aponta ilegalidades em contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias e cobra regulariza\u00e7\u00e3o de Porto Belo e Bombinhas"},"content":{"rendered":"\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC), por meio da 3\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Porto Belo, expediu recomenda\u00e7\u00f5es aos Munic\u00edpios de Porto Belo e Bombinhas para que adotem provid\u00eancias imediatas destinadas a corrigir o poss\u00edvel uso irregular de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias. Os Prefeitos t\u00eam cinco dias para se manifestar e informar as medidas que ser\u00e3o implementadas. 

As recomenda\u00e7\u00f5es foram emitidas ap\u00f3s an\u00e1lises que revelaram um quadro persistente de descumprimento constitucional e desrespeito aos termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada \u2013 instrumentos que j\u00e1 obrigavam os Munic\u00edpios a substitu\u00edrem contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias ilegais por servidores efetivos aprovados em concurso p\u00fablico. 

Porto Belo: novos seletivos enquanto concursos aguardam nomea\u00e7\u00e3o<\/strong> 
No caso de Porto Belo, o inqu\u00e9rito civil demonstrou que a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o teria aberto o Processo Seletivo 4\/2024 mesmo com o Processo Seletivo 6\/2023 ainda em vigor, gerando sobreposi\u00e7\u00e3o indevida e ampliando a margem para contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias em \u00e1reas amparadas por concurso p\u00fablico. 

Outras representa\u00e7\u00f5es revelaram contrata\u00e7\u00f5es em cargos permanentes \u2013 como motorista socorrista, cirurgi\u00e3o-dentista, t\u00e9cnico de inform\u00e1tica e professores \u2013 apesar da exist\u00eancia de concurso v\u00e1lido e de aprovados aguardando nomea\u00e7\u00e3o. 

Para a Promotora de Justi\u00e7a Daianny Cristine Silva Azevedo Pereira, o diagn\u00f3stico demonstra que o Munic\u00edpio tem usado a temporariedade como regra. \u201c<\/strong>As contrata\u00e7\u00f5es analisadas em Porto Belo n\u00e3o correspondem \u00e0s hip\u00f3teses de excepcionalidade previstas em lei. S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es permanentes, amparadas por concursos em vigor. A administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode transformar o mecanismo tempor\u00e1rio em solu\u00e7\u00e3o administrativa rotineira\u201d, afirmou. 

O procedimento tamb\u00e9m confirmou o descumprimento do TAC firmado em 2012, que j\u00e1 determinava a\u00e7\u00f5es para organiza\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal. 

Bombinhas: prorroga\u00e7\u00f5es sucessivas e concursos ignorados<\/strong> 
Em Bombinhas, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais abrangente. Mesmo com o Concurso P\u00fablico 1\/2024 homologado \u2013 s\u00f3 para odontologia, mais de 200 aprovados \u2013, o Munic\u00edpio teria lan\u00e7ado o Processo Seletivo 1\/2025 para suprir vagas nas mesmas \u00e1reas por meio de v\u00ednculos tempor\u00e1rios. 

Den\u00fancias apuradas mostraram prorroga\u00e7\u00f5es sucessivas de contratos tempor\u00e1rios em setores essenciais, como enfermagem, radiologia, nutri\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. Houve registros de recontrata\u00e7\u00f5es ano ap\u00f3s ano e de desrespeito \u00e0 ordem classificat\u00f3ria. No caso da enfermagem, chegaram a coexistir 12 enfermeiros tempor\u00e1rios para 14 efetivos, revelando depend\u00eancia estrutural desse tipo de v\u00ednculo. 

A Promotoria de Justi\u00e7a tamb\u00e9m verificou que mais de um ter\u00e7o do quadro funcional \u00e9 formado por tempor\u00e1rios \u2013 muitos em fun\u00e7\u00f5es permanentes. Assim como em Porto Belo, Bombinhas estaria descumprindo o TAC firmado em 2011, que j\u00e1 vedava contrata\u00e7\u00f5es fora das hip\u00f3teses legais. 

Para a Promotora Daianny, o cen\u00e1rio demanda corre\u00e7\u00e3o urgente: \u201cBombinhas mant\u00e9m contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias para atender demandas permanentes, o que n\u00e3o encontra respaldo jur\u00eddico. Havendo concurso homologado e aprovados aptos, a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria deixa de ser exce\u00e7\u00e3o e passa a contrariar diretamente o princ\u00edpio do concurso p\u00fablico\u201d. 

Recomenda\u00e7\u00f5es e prazo<\/strong> 
Com base nas irregularidades, o MPSC recomendou que os Munic\u00edpios: 

\u2003\u2003\u2022\u2003\u2003suspendam novas contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias irregulares; 
\u2003\u2003\u2022\u2003\u2003revisem os v\u00ednculos existentes, encerrando aqueles que n\u00e3o se enquadram nas hip\u00f3teses legais; 
\u2003\u2003\u2022\u2003\u2003nomeiem os candidatos aprovados nos concursos vigentes, obedecendo \u00e0 ordem classificat\u00f3ria; 
\u2003\u2003\u2022\u2003\u2003informem, em cinco dias, as medidas adotadas para corre\u00e7\u00e3o do quadro. 

O MPSC ressalta que a manuten\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias fora das hip\u00f3teses autorizadas pela Constitui\u00e7\u00e3o pode caracterizar ato de improbidade administrativa e gerar responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: <\/p>\n\n\n\n

Coordenadoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MPSC\/ Correspondente Regional em Blumenau<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Promotoria de Justi\u00e7a sustenta que ambos os munic\u00edpios seguiriam ignorando regras constitucionais e TACs antigos, mantendo processos seletivos e contratos tempor\u00e1rios em \u00e1reas permanentes da administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":57216,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[127],"tags":[],"class_list":["post-160663","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/160663","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=160663"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/160663\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=160663"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=160663"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=160663"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}