{"id":159426,"date":"2025-11-13T14:06:00","date_gmt":"2025-11-13T17:06:00","guid":{"rendered":"https:\/\/nopontosc.com.br\/?p=159426"},"modified":"2025-11-13T14:06:00","modified_gmt":"2025-11-13T17:06:00","slug":"camara-de-itapema-aprova-mudancas-na-lei-da-outorga-onerosa-e-fixa-novo-calculo-de-multas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/2025\/11\/13\/camara-de-itapema-aprova-mudancas-na-lei-da-outorga-onerosa-e-fixa-novo-calculo-de-multas\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara de Itapema aprova mudan\u00e7as na Lei da Outorga Onerosa e fixa novo c\u00e1lculo de multas"},"content":{"rendered":"\n

Foto: Vereadores da base apresentaram emenda que muda sistema de multas para quem exceder limite do cone sombreamento\u00a0nas\u00a0constru\u00e7\u00f5es<\/em><\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara de Itapema aprovou, na 40\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria (12\/11), em segundo turno, dois Projetos de Lei Complementares (PLC) que alteram regras urban\u00edsticas e de fiscaliza\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio, ambos de autoria do Poder Executivo (Prefeitura). A aprova\u00e7\u00e3o decorreu com debate acalorado entre vereadores da base, do bloco independente e de oposi\u00e7\u00e3o, sobretudo, acerca do c\u00e1lculo da multa para construtoras que excederam a altura definida pela linha do cone de sombreamento de Itapema.<\/p>\n\n\n\n

PLC n\u00ba 51\/2025: revoga\u00e7\u00e3o de lei e novo c\u00e1lculo de multas<\/p>\n\n\n\n

O PLC n\u00ba 51\/2025 revoga a Lei Complementar (LC) n\u00ba 113\/2022 e estabelece regras de transi\u00e7\u00e3o para projetos de edifica\u00e7\u00e3o nos per\u00edmetros das Opera\u00e7\u00f5es Urbanas Consorciadas (OUC) Meia Praia e Enzo Teodoro.<\/p>\n\n\n\n

Na defesa da aprova\u00e7\u00e3o do Projeto, o vereador L\u00e9o Cordeiro (MDB) destacou a impraticabilidade da LC n\u00ba 113\/2022: \u201cela foi considerada “impratic\u00e1vel” devido \u00e0 n\u00e3o expedi\u00e7\u00e3o dos Certificados de Potencial Adicional de Constru\u00e7\u00e3o (CEPAC\u00b4s) previstos na norma\u201d. Na justificativa do PLC 51\/2025, a Prefeitura ressaltou a necessidade de \u201carrecada\u00e7\u00e3o r\u00e1pida\u201d, raz\u00e3o pela qual opta por migrar a forma de arrecada\u00e7\u00e3o dos CEPAC\u00b4s para a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC). A outorga onerosa \u00e9 um instrumento legal de gest\u00e3o p\u00fablica utilizado para a capta\u00e7\u00e3o dos valores necess\u00e1rios para executar projetos, nesse caso, os empreendimentos previstos nas Opera\u00e7\u00f5es Urbanas Consorciadas.<\/p>\n\n\n\n

Outro argumento levantado pelo Executivo, foi para viabilizar o alargamento da praia. O texto explica que a mudan\u00e7a \u00e9 crucial para que o munic\u00edpio possa buscar valores para complementar o custo da obra de alargamento da faixa de areia. Para corroborar com tal cen\u00e1rio, o vereador L\u00e9o apresentou um v\u00eddeo no qual Governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), se comprometendo a arcar com metade do valor total da obra (mais de R$ 60 milh\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n

O ponto de maior controv\u00e9rsia do PLC n\u00ba 51\/2025 residiu na proposta de mudar o c\u00e1lculo da multa para construtores que ultrapassaram o limite de altura definido pelo cone de sombreamento (LC n\u00ba 64\/2018), alterando-a de um valor por unidade habitacional, para um valor fixo por empreendimento, o que gerou forte oposi\u00e7\u00e3o por, alegadamente, beneficiar infratores e renunciar a valores de arrecada\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n\n\n\n

Entenda as emendas apresentadas no PLC n\u00ba 51\/2025<\/p>\n\n\n\n

Por se tratar de Lei Complementar, o PLC 51\/2025 precisa passar por vota\u00e7\u00e3o dupla em plen\u00e1rio. Na primeira vota\u00e7\u00e3o, em 4\/11, foi aprovada emenda verbal do verbal Yagan Dadam (PL), fixando a multa para construtoras que ultrapassem a linha do cone de sombreamento em 250 CUB\u00b4s por unidade residencial.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 na segunda vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, em 11\/11, por\u00e9m, os oito vereadores da base apresentaram uma nova emenda, alterando o crit\u00e9rio para o c\u00e1lculo da multa: \u201cpor empreendimento\u201d, prevendo o valor 250 CUB por projeto, e n\u00e3o mais por unidades habitacionais constru\u00eddas acima do limite.<\/p>\n\n\n\n

Argumentos favor\u00e1veis \u00e0 emenda foram levantados pelo vereador L\u00e9o Cordeiro, e explicitavam que LC n\u00ba113\/2022 havia criado uma expectativa nos empreendedores de que o novo cone de sombreamento (calculado com base no projeto do alargamento da praia, estabelecendo uma nova linha) seria permitido com a emiss\u00e3o dos CEPAC\u2019s.<\/p>\n\n\n\n

Vereadores da oposi\u00e7\u00e3o mostraram-se contr\u00e1rios \u00e0 emenda. Andr\u00e9 de Oliveira (Novo) argumentou que \u201ca mudan\u00e7a para multa por empreendimento representa ren\u00fancia de receita\u201d; Saulo Ramos (PP) disse que \u201ca aprova\u00e7\u00e3o da emenda envia uma mensagem clara de que \u2018em Itapema, o crime compensa\u2019\u201d.<\/p>\n\n\n

\n
\"\"
Bloco de oposi\u00e7\u00e3o e independente, manifestou insatisfa\u00e7\u00e3o com\u00a0a\u00a0proposta<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da emenda que fixou a multa em 250 CUB\u00b4s por empreendimento, o vereador Yagan Dadam prop\u00f4s uma nova emenda verbal para aumentar, ent\u00e3o, o valor da multa de 250, para 1.000 (mil) CUB\u00b4s. O objetivo era \u201ctentar trazer alguma proporcionalidade ou penalidade mais severa\u201d, registrou o autor da proposta. Essa emenda foi, no entanto, rejeitada pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Ao final da discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, o PLC 51\/2025, com a emenda da base, foi aprovado em 2\u00ba turno, fixando a multa de 250 CUB por empreendimento.<\/p>\n\n\n\n

PLC n\u00ba 52\/2025: inclus\u00e3o do \u201ccone projetado\u201d na Outorga Onerosa do Direito de Construir<\/p>\n\n\n\n

Em vota\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m, estava a proposta do PLC n\u00ba 52\/2025, que \u201caltera a LC n\u00ba 65\/2018 para incluir o \u201ccone projetado\u201d na OODC, mais especificamente, na tabela de refer\u00eancia de valores.<\/p>\n\n\n\n

Pelo texto apresentado pelo Poder Executivo, a cobran\u00e7a referente ao cone de sombreamento foi fixada em 40% do CUB de Santa Catarina, baseando-se na nova linha do cone projetado, que j\u00e1 considera a obra do alargamento da faixa de areia no novo limite de sombreamento, permitindo a constru\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios mais altos \u00e0 beira mar antes da execu\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n\n\n\n

A justificativa geral da Prefeitura, alinha a atualiza\u00e7\u00e3o da tabela da outorga onerosa \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da LC 113\/2022, utilizando esse instrumento para custear a\u00e7\u00f5es e melhorias urban\u00edsticas. O projeto tamb\u00e9m foi aprovado em segunda vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n

\n
\"\"
Secret\u00e1rios de Planejamento e Infraestrutura, Daniel de Amorim e Marcelo Correia, acompanharam\u00a0vota\u00e7\u00f5es<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Conforme o rito legal, Projetos de Lei complementar aprovados seguem \u00e0s etapas subsequentes do processo legislativo, que incluem, ainda, san\u00e7\u00e3o do Poder Executivo e publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio (DOM), para ent\u00e3o entrarem em vigor em Itapema.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com debates acalorados, a 40\u00aa Sess\u00e3o (12\/11) aprovou defini\u00e7\u00e3o de multa de 250 CUBs por empreendimento<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":159435,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[35],"tags":[29],"class_list":["post-159426","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-itapema","tag-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/159426","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=159426"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/159426\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=159426"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=159426"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=159426"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}