A Prefeitura de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa encaminhou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei n\u00b0 285\/2025, que regulamenta os espa\u00e7os esportivos nas areias da Praia Central. A medida atende a uma recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em raz\u00e3o do crescimento desordenado de espa\u00e7os privados em \u00e1rea p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
A proposta possui o objetivo de regulamentar o uso da faixa de areia para fins esportivos, distinguindo entre atividades informais, formais e aquelas com fins lucrativos. Por meio disso, ser\u00e1 poss\u00edvel assegurar que o local seja usado de forma ordenada e democr\u00e1tica. A autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o ficar\u00e1 a cargo da Funda\u00e7\u00e3o Municipal de Esportes (FME), com anu\u00eancia da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econ\u00f4mico, e regulamentada por Decreto Municipal.<\/p>\n\n\n\n
Caso aprovado pelos vereadores, a autoriza\u00e7\u00e3o para uso esportivo das areias da Praia Central ser\u00e1 feita por meio de edital de cadastramento. Aqueles que obtiverem autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o informados pela FME, que ser\u00e1 a respons\u00e1vel por emitir o alvar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
Conforme a proposta, as atividades permitidas, os locais a serem explorados, os hor\u00e1rios e os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o ser\u00e3o posteriormente regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal.<\/p>\n\n\n\n
A utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o para atividades esportivas informais e com fins lucrativos poder\u00e1 ser feita por profissionais aut\u00f4nomos, Microempreendedores Individuais (MEI) e empresas, desde que possuam o devido cadastro, inscri\u00e7\u00e3o municipal e alvar\u00e1 de licen\u00e7a. No caso do profissional aut\u00f4nomo e do MEI, este deve comprovar regular habilita\u00e7\u00e3o no conselho regional. J\u00e1 no caso das empresas, devem ser indicados os profissionais que exercer\u00e3o as atividades, a comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio com a empresa autorizada e o devido registro regular no conselho regional.<\/p>\n\n\n\n
A fiscaliza\u00e7\u00e3o do uso correto dos espa\u00e7os ser\u00e1 realizada por Fiscais de Atividades Urbanas da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, pela Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econ\u00f4mico e pela Guarda Municipal de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa.<\/p>\n\n\n\n
O diretor-presidente da FME, Diogo Catafesta, ressalta que o munic\u00edpio busca preservar o uso p\u00fablico e coletivo da praia. \u201cO Projeto de Lei prev\u00ea a disponibiliza\u00e7\u00e3o de 140 quadras padronizadas, com numera\u00e7\u00e3o em cada uma delas, instaladas pelo munic\u00edpio. A proposta visa garantir a organiza\u00e7\u00e3o e igualdade de acesso da Praia Central para fins esportivos\u201d, destacou.<\/p>\n\n\n\n
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Um dos objetivos do projeto \u00e9 garantir organiza\u00e7\u00e3o e igualdade de acesso ao espa\u00e7o p\u00fablico <\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":157418,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[44],"tags":[],"class_list":["post-157410","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-balneariocamboriu"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/157410","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=157410"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/157410\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=157410"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=157410"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=157410"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}