O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC) tem intensificado a fiscaliza\u00e7\u00e3o e as medidas judiciais contra pr\u00e1ticas ilegais no mercado imobili\u00e1rio de Porto Belo. Na \u00e1rea c\u00edvel, a 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Porto Belo conseguiu em segundo grau a confirma\u00e7\u00e3o de uma condena\u00e7\u00e3o contra uma construtora e o seu s\u00f3cio-administrador e, em outro processo, a condena\u00e7\u00e3o criminal de um r\u00e9u que recusou a proposta de suspens\u00e3o condicional do processo. <\/p>\n\n\n\n
Condena\u00e7\u00e3o confirmada pelo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pela Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Porto Belo, ficou comprovado que uma construtora comercializava unidades residenciais no bairro Perequ\u00ea sem o devido registro da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, em afronta \u00e0 Lei n. 4.591\/64 e ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n\n\n\n A senten\u00e7a de primeiro grau, proferida em 2023, determinou que os r\u00e9us regularizassem o empreendimento em at\u00e9 180 dias, se abstivessem de novas vendas sem registro, indenizassem os consumidores prejudicados e publicassem a decis\u00e3o em ve\u00edculos de imprensa como forma de contrapropaganda. <\/p>\n\n\n\n A defesa recorreu, mas a 2\u00aa C\u00e2mara de Direito Civil do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) manteve integralmente a condena\u00e7\u00e3o, reconhecendo a responsabilidade solid\u00e1ria da construtora e de seu s\u00f3cio-administrador. “Essa decis\u00e3o demonstra a import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na defesa coletiva da sociedade, garantindo que os consumidores n\u00e3o sejam lesados por pr\u00e1ticas ilegais do mercado imobili\u00e1rio e de nenhum outro segmento”, destacou a Promotora de Justi\u00e7a Lenice Born da Silva, respons\u00e1vel pela a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n ACP n. 5003505-07.2021.8.24.0139 <\/p>\n\n\n\n R\u00e9u recusa suspens\u00e3o condicional e \u00e9 condenado<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em outro processo, o MPSC denunciou os respons\u00e1veis pela venda de um apartamento em um edif\u00edcio, tamb\u00e9m em Porto Belo, sem o registro de incorpora\u00e7\u00e3o. A compradora havia pagado R$ 100 mil de entrada, mas conseguiu reaver apenas R$ 20 mil ao constatar a irregularidade. <\/p>\n\n\n\n Durante a tramita\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico chegou a oferecer a suspens\u00e3o condicional do processo, uma vez que o r\u00e9u preenchia os requisitos para a aplica\u00e7\u00e3o do instituto, mas ele recusou a proposta e foi condenado. A a\u00e7\u00e3o seguiu at\u00e9 a senten\u00e7a e a Justi\u00e7a reconheceu a infra\u00e7\u00e3o ao artigo 65 da Lei de Incorpora\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n O acusado foi sentenciado a um ano e dois meses de reclus\u00e3o, em regime aberto, substitu\u00edda por presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria equivalente a 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos em favor da v\u00edtima, al\u00e9m do pagamento de 11 dias-multa calculados sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente na \u00e9poca dos fatos (setembro de 2021). <\/p>\n\n\n\n “Com a atua\u00e7\u00e3o do MPSC, mesmo sem cumprimento de pena privativa de liberdade, os respons\u00e1veis foram chamados a responder judicialmente e a reparar os preju\u00edzos, al\u00e9m de cumprir medidas restritivas que co\u00edbem novas pr\u00e1ticas lesivas no mercado imobili\u00e1rio, protegendo o consumidor”, declarou a Promotora de Justi\u00e7a Lenice Born da Silva. <\/p>\n\n\n\n Fonte: Coordenadoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MPSC- Correspondente Regional em Blumenau<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico obteve a confirma\u00e7\u00e3o de uma condena\u00e7\u00e3o em uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica no TJSC e, em outro caso, um r\u00e9u recusou a suspens\u00e3o condicional do processo e foi condenado em uma a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":109256,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[127],"tags":[29],"class_list":["post-154069","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica","tag-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/154069","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=154069"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/154069\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=154069"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=154069"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=154069"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}