A Prefeita de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa, Juliana Pavan, decretou interven\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o prestado pela Casa do Autista, vinculado ao Contrato de Gest\u00e3o \u2013 Termo n\u00ba 03\/2024 do Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (FMDCA), atualmente executado pela USC Sa\u00fade. A medida, assinada nesta segunda-feira (18), tem como objetivo assegurar a regularidade administrativa, a transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e a continuidade do atendimento \u00e0s crian\u00e7as e suas fam\u00edlias, enquanto s\u00e3o apurados os fatos apontados preliminarmente que motivaram a medida e eventuais responsabilidades, al\u00e9m de implementados ajustes na gest\u00e3o e na presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o se fundamenta em relat\u00f3rio da Controladoria-Geral do Munic\u00edpio, elaborado com base em manifesta\u00e7\u00e3o da Subcontroladoria-Geral de Auditoria, em Relat\u00f3rio de Auditoria Externa conduzido pelo Instituto +BC (VGA Auditores Independentes) e em parecer da Procuradoria-Geral. O levantamento da equipe de Auditoria Interna do munic\u00edpio apontou ind\u00edcios de descumprimento sistem\u00e1tico das metas contratuais, fragilidades na fiscaliza\u00e7\u00e3o e libera\u00e7\u00e3o de recursos sem a devida contrapartida, configurando risco de les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. Tamb\u00e9m foram identificados, mediante auditoria externa, a exist\u00eancia de estrutura patrimonial e financeira desproporcional ao porte do contrato, a aus\u00eancia de sede da entidade no munic\u00edpio, a predomin\u00e2ncia de contrata\u00e7\u00f5es de profissionais por meio de pessoas jur\u00eddicas (muitas constitu\u00eddas ap\u00f3s o edital ou sediadas fora do Estado), al\u00e9m de riscos trabalhistas e falhas de transpar\u00eancia, inclusive na gest\u00e3o dos fundos de reserva.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto relevante \u00e9 que, mesmo ap\u00f3s o in\u00edcio das opera\u00e7\u00f5es da Casa do Autista em junho de 2024, a fila \u00fanica de espera para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) permaneceu elevada, demonstrando impacto pouco significativo na redu\u00e7\u00e3o da demanda. Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9, inclusive, objeto de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em andamento na Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude, na qual o Munic\u00edpio foi judicialmente instado a adotar medidas efetivas para o equacionamento da fila de espera. Al\u00e9m disso, foram apresentados abaixo-assinados de familiares de usu\u00e1rios da Casa, relatando que alguns servi\u00e7os que deveriam ser ofertados presencialmente estariam sendo prestados de forma remota, em desacordo com as obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n\n\n\n
A Subcontroladoria-Geral de Auditoria apontou que a Comiss\u00e3o respons\u00e1vel por fiscalizar a Casa do Autista tem registrado repetidas falhas no envio das presta\u00e7\u00f5es de contas, j\u00e1 que a entidade entrega os documentos de forma fracionada, o que dificulta a an\u00e1lise correta, mesmo ap\u00f3s ter recebido orienta\u00e7\u00f5es para corrigir o problema. O relat\u00f3rio tamb\u00e9m chama aten\u00e7\u00e3o para a assinatura antecipada de aditivos contratuais, considerada uma pr\u00e1tica que precisa de investiga\u00e7\u00e3o mais detalhada.<\/p>\n\n\n\n
Em n\u00fameros, o contrato de gest\u00e3o da USC Sa\u00fade, com vig\u00eancia de 10 anos e valor global de R$ 54.823.988,40, corresponde a 28% dos repasses do FMDCA analisados no per\u00edodo. At\u00e9 maio de 2025, j\u00e1 haviam sido empenhados R$ 9.137.331,40 e pagos R$ 5.482.398,84 \u00e0 USC Sa\u00fade. No mesmo per\u00edodo, a produ\u00e7\u00e3o assistencial n\u00e3o ultrapassou 200 registros mensais, com relat\u00f3rios da coordena\u00e7\u00e3o ABA indicando 123 atendimentos em novembro de 2024 e 120 em dezembro do mesmo ano, n\u00fameros considerados insuficientes frente \u00e0 capacidade contratada e aos recursos investidos.<\/p>\n\n\n\n
Com base nesses elementos, a Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio reconheceu a viabilidade jur\u00eddica da interven\u00e7\u00e3o, formalizada por decreto municipal, observando os limites e objetivos previstos nos artigos 17 a 21 da Lei Municipal n\u00ba 4.056\/2017. Ser\u00e1 instaurado processo administrativo para comprovar ou n\u00e3o os ind\u00edcios apresentados, apurar responsabilidades e garantir ampla defesa e contradit\u00f3rio \u00e0 entidade contratada. A manifesta\u00e7\u00e3o da Subcontroladoria-Geral de Auditoria tamb\u00e9m recomendou que o caso seja comunicado ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, em car\u00e1ter preliminar, considerando os riscos e a expressiva materialidade dos recursos p\u00fablicos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n
A interven\u00e7\u00e3o ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de 180 dias e inclui a posse provis\u00f3ria dos bens usados na execu\u00e7\u00e3o do contrato. Nesse per\u00edodo, a Prefeitura far\u00e1 uma contrata\u00e7\u00e3o emergencial de outra entidade para manter o atendimento. O interventor nomeado \u00e9 o secret\u00e1rio de Assist\u00eancia Social, Mulher e Fam\u00edlia, Omar Mohamad Ali Tomalih, que ficar\u00e1 respons\u00e1vel por garantir a qualidade dos servi\u00e7os, proteger o patrim\u00f4nio p\u00fablico e prestar contas \u00e0 Controladoria-Geral.<\/p>\n\n\n\n
Os efeitos da interven\u00e7\u00e3o come\u00e7am dez dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do decreto. Nesse per\u00edodo, a atual entidade deve manter os atendimentos at\u00e9 que o Munic\u00edpio assuma de fato os servi\u00e7os, sob acompanhamento da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CAF). Paralelamente, a Prefeitura far\u00e1 uma contrata\u00e7\u00e3o emergencial de outra institui\u00e7\u00e3o para garantir a continuidade do atendimento. A Secretaria de Assist\u00eancia Social precisa preparar de imediato a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e encaminhar \u00e0 Secretaria de Compras e Patrim\u00f4nio. Todo esse processo deve ser conclu\u00eddo em at\u00e9 dez dias, prazo em que a nova entidade j\u00e1 dever\u00e1 estar pronta para iniciar os trabalhos.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o Secret\u00e1rio Municipal de Compras e Patrim\u00f4nio, Jos\u00e9 da Costa Neto, o processo seguir\u00e1 em duas etapas. \u201cAgora, dentro desses dez dias, vamos proceder \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o emergencial de uma entidade que ficar\u00e1 respons\u00e1vel temporariamente pela gest\u00e3o da Casa do Autista, garantindo que n\u00e3o haja interrup\u00e7\u00e3o no atendimento. Paralelamente, j\u00e1 trabalhamos na elabora\u00e7\u00e3o de um chamamento p\u00fablico que ser\u00e1 lan\u00e7ado no prazo de at\u00e9 180 dias, para a celebra\u00e7\u00e3o de um novo contrato de gest\u00e3o. Esse edital ser\u00e1 mais amplo, incluindo outros servi\u00e7os que o Munic\u00edpio entende necess\u00e1rios para fortalecer o atendimento \u00e0s crian\u00e7as e suas fam\u00edlias\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, foi institu\u00edda uma Comiss\u00e3o Especial de Acompanhamento da Interven\u00e7\u00e3o, composta por representantes da Controladoria-Geral, da Procuradoria e de secretarias municipais, encarregada por autuar e conduzir o processo administrativo que apurar\u00e1 as causas da medida e eventuais responsabilidades. O relat\u00f3rio final dever\u00e1 ser conclu\u00eddo at\u00e9 o t\u00e9rmino do prazo da interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A prefeita Juliana Pavan refor\u00e7ou que a prioridade \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias e a manuten\u00e7\u00e3o do atendimento. \u201cNossa prioridade \u00e9 proteger as fam\u00edlias e garantir que o servi\u00e7o cumpra sua fun\u00e7\u00e3o. Intervir \u00e9 corrigir rumos sem interromper o atendimento, refor\u00e7ando a governan\u00e7a, a transpar\u00eancia e o resultado para as crian\u00e7as e adolescentes. Com a abertura da contrata\u00e7\u00e3o emergencial, queremos assegurar o cuidado e o atendimento cont\u00ednuo \u00e0s crian\u00e7as\u201d, afirmou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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