A prefeita Juliana Pavan sancionou na segunda-feira (4) a Lei Complementar n\u00ba 122\/2025 que institui no munic\u00edpio o programa de Autorregulariza\u00e7\u00e3o Fiscal. O objetivo \u00e9 promover um ambiente de confian\u00e7a e transpar\u00eancia entre prefeitura e contribuintes, incentivando assim a regulariza\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, al\u00e9m de priorizar, por parte do governo municipal, uma fiscaliza\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e de orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00e3o se trata apenas de cobrar, mas de orientar, modernizar e simplificar processos, permitindo que as empresas e tamb\u00e9m os cidad\u00e3os possam corrigir eventuais inconsist\u00eancias de forma r\u00e1pida e desburocratizada\u201d, destaca a prefeita.<\/p>\n\n\n\n
O programa permitir\u00e1 que pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas possam sanar diverg\u00eancias ou inconsist\u00eancias identificadas pelo Fisco Municipal sem sofrer penalidades punitivas, desde que regularizem sua situa\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 90 dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o. Durante esse per\u00edodo, o contribuinte ser\u00e1 orientado sobre como proceder, com foco em uma atua\u00e7\u00e3o educativa por parte da Secretaria da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA autorregulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma ferramenta que traz inova\u00e7\u00e3o para a gest\u00e3o tribut\u00e1ria e, principalmente, seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes, porque afasta a aplica\u00e7\u00e3o de multas punitivas desnecess\u00e1rias quando h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o em corrigir as falhas de boa-f\u00e9. \u00c9 uma legisla\u00e7\u00e3o moderna, que preza pela concorr\u00eancia leal e pela transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas\u201d, explica a secret\u00e1ria da Fazenda, Magda Bez.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto importante da nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 que os d\u00e9bitos regularizados antes da abertura de procedimento fiscal estar\u00e3o sujeitos apenas aos encargos morat\u00f3rios previstos em lei, sem acr\u00e9scimo de multas punitivas. Al\u00e9m disso, os valores poder\u00e3o ser parcelados.<\/p>\n\n\n\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei ser\u00e1 detalhada por meio de decreto municipal, que disciplinar\u00e1 as normas espec\u00edficas de funcionamento do programa.<\/p>\n\n\n\n
Loteria municipal<\/p>\n\n\n\n
Na oportunidade, tamb\u00e9m foi sancionada pela prefeita a Lei Municipal n\u00ba 5.062, que cria o Servi\u00e7o P\u00fablico de Loteria em Balne\u00e1rio Cambori\u00fa. Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, fica autorizada, no munic\u00edpio, a explora\u00e7\u00e3o de modalidades lot\u00e9ricas previstas em \u00e2mbito federal, ampliando, assim, as fontes de receita para investimentos em \u00e1reas priorit\u00e1rias, como mobilidade urbana, inclus\u00e3o social e esportes.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA cria\u00e7\u00e3o da loteria municipal n\u00e3o \u00e9 apenas uma nova modalidade de arrecada\u00e7\u00e3o, trata-se de uma medida que busca alternativas inteligentes para captar recursos para financiar projetos que impactar\u00e3o diretamente no bem-estar da popula\u00e7\u00e3o\u201d, ressalta a secret\u00e1ria da Fazenda. Neste sentido, o objetivo \u00e9 garantir investimentos em setores estrat\u00e9gicos da cidade.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a lei, a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de loteria poder\u00e1 ser realizada diretamente pela Prefeitura ou por meio de concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o. Quem ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do servi\u00e7o, bem como pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, ser\u00e1 a Secretaria da Fazenda. A regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definida por meio de decreto municipal.<\/p>\n\n\n\n
Conforme prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o, os recursos arrecadados ser\u00e3o destinados, ap\u00f3s o pagamento de pr\u00eamios e tributos, a seis fundos municipais: Transporte Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana (FUMTUM), que receber\u00e1, no m\u00ednimo, 50% do valor remanescente da arrecada\u00e7\u00e3o; Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia (FMPD); Desenvolvimento da Regi\u00e3o Sul (FUMDERES); Combate \u00e0s Drogas (COMAD); Fundo do Idoso (FMI); e Esportes (FUNDESPORTE).<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 importante frisarmos que a regulamenta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ser\u00e1 conduzida com rigor t\u00e9cnico e muita transpar\u00eancia. Nosso compromisso \u00e9 garantir que todo o processo de implementa\u00e7\u00e3o da loteria seja conduzido com responsabilidade, respeitando a legisla\u00e7\u00e3o federal e assegurando que os recursos arrecadados sejam, de fato, revertidos integralmente para as finalidades sociais estabelecidas na lei\u201d, pontua a prefeita.<\/p>\n\n\n\n
Cabe ressaltar tamb\u00e9m que a circula\u00e7\u00e3o dos produtos lot\u00e9ricos autorizada pela nova norma ser\u00e1 restrita ao territ\u00f3rio de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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