O Poder Legislativo de Itapema traz para a pauta da 26\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria o tema planejamento urbano, \u00e1rea estrat\u00e9gica para o desenvolvimento econ\u00f4mico do munic\u00edpio. Na reuni\u00e3o, que acontece nesta ter\u00e7a-feira (5\/08), ser\u00e1 discutido e votado um Projeto de Lei Complementar (PLC) que regulamenta o prazo para concess\u00e3o do Habite-se, al\u00e9m de especificar crit\u00e9rios sobre ocupa\u00e7\u00f5es irregulares e vistorias para emiss\u00e3o do alvar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
O PLC n.\u00ba 14\/2025, do vereador Yagan Dadam (PL), faz altera\u00e7\u00f5es \u00e0s Leis Complementares n.\u00ba 8\/2002 e n.\u00ba 54\/2017, que comp\u00f5em o C\u00f3digo de Obras de Itapema. Com a nova reda\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o para Concess\u00e3o de Habite-se, o munic\u00edpio ter\u00e1 cinco dias \u00fateis para realizar a vistoria do sistema hidrossanit\u00e1rio do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s o deferimento da vistoria, haver\u00e1 mais cinco dias \u00fateis para a realiza\u00e7\u00e3o da vistoria de expedi\u00e7\u00e3o do Habite-se. Na justificativa do PLC o vereador argumenta que, \u201cna legisla\u00e7\u00e3o atual n\u00e3o h\u00e1 prazo para a realiza\u00e7\u00e3o da vistoria, mesmo a taxa estando paga\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A mat\u00e9ria, que ser\u00e1 votada em primeiro turno essa semana, tamb\u00e9m prop\u00f5e que n\u00e3o ser\u00e1 considerada ocupa\u00e7\u00e3o ilegal a utiliza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es ap\u00f3s a concess\u00e3o da Licen\u00e7a Ambiental de Opera\u00e7\u00e3o (LAO) e\/ou o Atestado de Habite-se.<\/p>\n\n\n\n
Ao todo, os vereadores de Itapema deliberam e votam sobre 11 Projetos de Lei (PL\u00b4s) na 26\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, al\u00e9m de um parecer da Procuradoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara, requerimentos e indica\u00e7\u00f5es. O plen\u00e1rio recebe, tamb\u00e9m, o cidad\u00e3o Marcio Jos\u00e9 Cucchi para a Tribuna do Povo, e realiza a entrega de Mo\u00e7\u00f5es de Reconhecimento.<\/p>\n\n\n\n
Emenda: crit\u00e9rios para a vistoria do Habite-se, regulamenta\u00e7\u00e3o parcial<\/p>\n\n\n\n
O Projeto Complementar 14\/2025 recebe tr\u00eas emendas, que ser\u00e3o apreciadas em \u00fanica vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio. O vereador M\u00e1rcio Silva (DC) prop\u00f4s incluir na reda\u00e7\u00e3o do PLC, as caracter\u00edsticas necess\u00e1rias \u00e0s edifica\u00e7\u00f5es na vistoria do Habite-se, especificamente no quesito \u201cbanheiro para pessoas com defici\u00eancia e nos recuos\u201d. Tamb\u00e9m, em outra emenda, o parlamentar modifica itens da vistoria do Habite-se com objetivo de aprimorar os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos.<\/p>\n\n\n\n
A terceira emenda \u00e9 do vereador L\u00e9o Cordeiro (MDB), que parte da regulamenta\u00e7\u00e3o do Habite-se parcial (com validade at\u00e9 o prazo final da obra, prorrog\u00e1vel por at\u00e9 dois anos) \u2013 que est\u00e1 presente no PLC n.\u00ba 14\/2025 – para propor o Habite-se parcial de unidade aut\u00f4noma.<\/p>\n\n\n\n
Pela proposta, poder\u00e1 ser concedido, em car\u00e1ter transit\u00f3rio, o Habite-se parcial para fra\u00e7\u00f5es de unidades aut\u00f4nomas comerciais vinculadas a empreendimentos imobili\u00e1rios em constru\u00e7\u00e3o. A concess\u00e3o exige garantias de seguran\u00e7a e funcionalidade, sem preju\u00edzo \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da obra.<\/p>\n\n\n\n
Inclus\u00e3o em debate na Sess\u00e3o e mais Projetos em vota\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Com objetivo de desburocratizar as manuten\u00e7\u00f5es e reformas externas que n\u00e3o alterem a fachada da edifica\u00e7\u00e3o, o vereador Yagam Dadam prop\u00f4s o Projeto de Lei Complementar n.\u00ba 22\/2025, que trata da dispensa de Aprova\u00e7\u00e3o do Projeto e Licenciamento da obra nesses casos. A proposta, que altera a Lei n.\u00ba 8\/2002, abrange pequenas interven\u00e7\u00f5es que n\u00e3o modificam a fachada e nem comprometem a seguran\u00e7a dos pedestres.<\/p>\n\n\n\n
O plen\u00e1rio vota tamb\u00e9m o Projeto n\u00ba 182\/2025, apresentado pelo vereador Jo\u00e3o Vitor (PL), que trata da cria\u00e7\u00e3o do Programa Municipal Arte Inclusiva, tem objetivo de inclus\u00e3o social e cultural de pessoas com defici\u00eancia (PCD), por meio de atividades art\u00edsticas, culturais e educacionais, realizadas em espa\u00e7os p\u00fablicos do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
\u00c0 proposta, o vereador M\u00e1rcio Silva (DC) fez uma emenda, que tamb\u00e9m ser\u00e1 votada nesta sess\u00e3o. Com esse texto, o Programa segue sendo coordenado pelo Executivo, mas poder\u00e1 receber colabora\u00e7\u00e3o de entidades externas p\u00fablicas ou privadas; fica, ainda, mais especificado que as oficinas devem ser adaptadas \u00e0s diversas experi\u00eancias; e, abre-se a possibilidade de forma\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas a profissionais da rede p\u00fablica, mas tamb\u00e9m da sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m ser\u00e1 votado o PL n.\u00ba 142\/2025, de Lorita Montagner (PSD), que institui o Dia das M\u00e3es At\u00edpicas no munic\u00edpio, a ser celebrado, no terceiro domingo do m\u00eas de maio. O objetivo da proposta \u00e9 reconhecer, valorizar e dar visibilidade \u00e0s m\u00e3es de pessoas com defici\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
Na mesma linha, o vereador Saulo Ramos (PP) prop\u00f4 o PL n.\u00ba 167\/2025, que institui a obrigatoriedade do fomento pelo munic\u00edpio \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de homenagens ao dia dos pais e ao dia das m\u00e3es nas escolas de ensino b\u00e1sico e fundamental. Na justificativa, destaca-se a pertin\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 que h\u00e1 conson\u00e2ncia com a Lei Estadual n\u00ba 19.230\/2025, j\u00e1 em vigor no Estado de Santa Catarina.<\/p>\n\n\n\n
Mat\u00e9rias voltadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/p>\n\n\n\n
Nessa Sess\u00e3o, ser\u00e1 votado o PL n.\u00ba 145\/2025, que trata da obrigatoriedade de fixa\u00e7\u00e3o de placas de identifica\u00e7\u00e3o em todas as obras p\u00fablicas executadas diretamente ou contratadas pela Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do munic\u00edpio. A proposta \u00e9 de Yagan Dadam (PL) e de Ley Dias (PP).<\/p>\n\n\n\n
Ainda sobre administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ser\u00e1 votado o PL n.\u00ba 197\/2025, que trata da puni\u00e7\u00e3o administrativa de atos de picha\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio em Itapema. Apresentado pelo vereador Yagam Dadam, o Projeto prev\u00ea que a pr\u00e1tica de picha\u00e7\u00e3o em bens p\u00fablicos ou privados, ser\u00e1 considerada infra\u00e7\u00e3o administrativa e o infrator estar\u00e1 sujeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa e outras penalidades.<\/p>\n\n\n\n
Na Ordem do Dia: outros PL\u2019s em vota\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Para a causa animal est\u00e1 em pauta, para vota\u00e7\u00e3o, est\u00e1 o PL que cria o \u201cPrograma Adote um Totem Pet”, do vereador Jo\u00e3o Vitor (PL), que estabelece parcerias para a instala\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de pontos equipados com saquinhos biodegrad\u00e1veis e lixeiras, destinados ao recolhimento de fezes dos animais.<\/p>\n\n\n\n
A proposta (PL n.\u00ba 151\/2025) recebeu uma emenda, de autoria de Yagan Dadam (PL) e de Jo\u00e3o Vitor (PL), que obriga os interessados a adquirir o equipamento a ser instalado, e n\u00e3o mais fabric\u00e1-lo, especifica mais as publicidades proibidas e outras retifica\u00e7\u00f5es de t\u00e9cnica de reda\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n
Na \u00e1rea de meio ambiente, entra em vota\u00e7\u00e3o o PL n.\u00ba188\/2025que cria o Programa Jovens Embaixadores pelo Clima, voltado \u00e0 forma\u00e7\u00e3o, engajamento e atua\u00e7\u00e3o de jovens em a\u00e7\u00f5es de enfrentamento \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas em Itapema. A iniciativa \u00e9 do vereador Jo\u00e3o Vitor.<\/p>\n\n\n\n
O vereador Yagan Dadam prop\u00f5e para vota\u00e7\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o do Ambiente Regulat\u00f3rio Experimental (Sandbox Regulat\u00f3rio) de Itapema. O objetivo \u00e9 fomentar a inova\u00e7\u00e3o, incentivar novos modelos de neg\u00f3cios, testar produtos, servi\u00e7os e tecnologias inovadoras em ambiente controlado, por meio de concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias pelo Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n
Para a \u00e1rea da sa\u00fade, o Executivo prop\u00f4s a vota\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria que indica valores de repasse financeiro no Programa de Resid\u00eancia Multiprofissional. Com a altera\u00e7\u00e3o proposta para a Lei n\u00ba 3.440\/2015, pelo Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 71\/2025, o repasse mensal aos preceptores de resid\u00eancia multiprofissional ser\u00e1 de R$ 1.500,00, e a complementa\u00e7\u00e3o no repasse para os residentes desta equipe, R$ 4.500,00.<\/p>\n\n\n\n
PARECER DA PROCURADORIA<\/p>\n\n\n\n
Os vereadores v\u00e3o apreciar e votar o parecer ao Projeto Substitutivo do Projeto de Lei n.\u00ba 97\/2025, dos vereadores Andr\u00e9 de Oliveira (Novo) e Saulo Ramos (PP). A proposta trata da obrigatoriedade da realiza\u00e7\u00e3o de exame toxicol\u00f3gico de larga janela de detec\u00e7\u00e3o para detec\u00e7\u00e3o do uso de subst\u00e2ncias entorpecentes por agentes p\u00fablicos municipais nos Poderes Executivo e Legislativo municipal. O PL recebeu parecer contr\u00e1rio da Procuradoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara, uma vez que apresenta inconstitucionalidades, tanto formais quanto materiais, sem possibilidade de corre\u00e7\u00e3o, conforme assina o parecer em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
MO\u00c7\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n
Recebe a Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos o Grupo Koch, pela expressiva contribui\u00e7\u00e3o ao desenvolvimento econ\u00f4mico e social do munic\u00edpio e seu comprometimento com a\u00e7\u00f5es de responsabilidade social, com apoio cont\u00ednuo a institui\u00e7\u00f5es e projetos que beneficiam a comunidade itapemense. A iniciativa \u00e9 da vereadora Lorita Montagner (PSD).<\/p>\n\n\n\n
Ser\u00e1 entregue homenagem de Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos, tamb\u00e9m, aos agentes de seguran\u00e7a da equipe que atuaram na captura de um dos criminosos mais procurados de Santa Catarina, em uma a\u00e7\u00e3o conjunta da Guarda Municipal de Itapema com o Setor de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal da Pol\u00edcia Civil de Itapema. A iniciativa \u00e9 do vereador L\u00e9o Cordeiro (MDB).<\/p>\n\n\n\n
TRIBUNA DO POVO<\/p>\n\n\n\n
A Tribuna do Povo, o espa\u00e7o mais democr\u00e1tico da C\u00e2mara de Vereadores, recebe o cidad\u00e3o Marcio Jos\u00e9 Cucchi para falar sobre seguran\u00e7a em ambiente escolar. N\u00e3o perca, acompanhe tudo em tempo real, pela transmiss\u00e3o ao vivo no canal do Youtube (camaraitapema), ou presencialmente no Plen\u00e1rio do Legislativo. (Rua 120, n\u00ba 423 \u2013 Centro \u2013 Itapema).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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