FOTO: Bruno Colla\u00e7o \/ AG\u00caNCIA\u00a0AL<\/p>\n\n\n\n
O Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta ter\u00e7a-feira (15) 25 projetos de outros poderes e \u00f3rg\u00e3os, a maior parte deles de autoria do Poder Executivo. Entre as propostas, est\u00e3o reajustes salariais para os servidores da Udesc e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), concess\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, empr\u00e9stimo de R$ 2,6 bilh\u00f5es junto ao Banco do Brasil, entre outras.
Todas as propostas ser\u00e3o encaminhadas para san\u00e7\u00e3o do governador.<\/p>\n\n\n\n
Confira os projetos aprovados:<\/p>\n\n\n\n
Projetos do Poder Executivo:
Projeto de Lei Complementar (PLC 12\/2025)
Altera o artigo 4\u00ba e o Anexo I da Lei Complementar 785\/2021, que criou o cargo de Auditor Estadual de Finan\u00e7as P\u00fablicas no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). O projeto reajusta a tabela de \u00edndices para c\u00e1lculo de uma gratifica\u00e7\u00e3o, chamada Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade de Gest\u00e3o Fiscal, paga aos auditores fiscais estaduais, em duas etapas: 1\u00ba de setembro e 1\u00ba de dezembro.<\/p>\n\n\n\n
PLC 13\/2025
Permite que os integrantes do Corpo Tempor\u00e1rio de Inativos da Seguran\u00e7a P\u00fablica no Estado (Ctisp), bem como os militares estaduais da ativa, que estejam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os, pratiquem escalas de servi\u00e7os diversas das previstas na Lei 16.773\/2015, que disp\u00f5e sobre a jornada de trabalho e o banco de horas das institui\u00e7\u00f5es militares estaduais.
O projeto possibilita que os integrantes do Ctisp, bem como os militares estaduais da ativa, que estejam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os, pratiquem escalas de servi\u00e7os diversas das previstas na Lei 16.773\/2015, permitindo que eles cumpram escalas compat\u00edveis com o expediente e a necessidade dos \u00f3rg\u00e3os onde estejam exercendo suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
PLC 14\/2025
Reajusta em 10% o sal\u00e1rio dos servidores – t\u00e9cnicos e professores, da Funda\u00e7\u00e3o Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc). Recebeu o voto contr\u00e1rio do deputado Jess\u00e9 Lopes (PL).<\/p>\n\n\n\n
PLC 15\/2025
Amplia os benefici\u00e1rios do Sistema de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade dos Servidores do Estado de Santa Catarina (SC Sa\u00fade), incluindo empregados p\u00fablicos ativos e inativos de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista em funcionamento ou encerradas nas quais o Estado detenha ou tenha detido participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria.
Outras medidas visadas pelo projeto s\u00e3o substituir o atual conselho consultivo por um conselho deliberativo, com \u201cnovas compet\u00eancias especialmente concebidas para buscar efici\u00eancia no gasto dos recursos do plano\u201d e autorizar reajustes peri\u00f3dicos nos contratos celebrados com entidades, institui\u00e7\u00f5es e profissionais conveniados, para \u201cmitigar as dificuldades enfrentadas em raz\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da rede de prestadores de servi\u00e7os de sa\u00fade conveniada\u201d.
O projeto foi aprovado com emenda da deputada Luciane Carminatti (PT) para que os reajustes das contribui\u00e7\u00f5es feitas ao plano de sa\u00fade n\u00e3o sejam determinados por decreto estadual, mas por autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n
Projeto de Lei (PL) 403\/2024
Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo do ICMS nas sa\u00eddas dos insumos agropecu\u00e1rios que especifica e estabelece outras provid\u00eancias.
A mat\u00e9ria, que prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o de 60% da base de c\u00e1lculo do ICMS cobrado sobre a venda para outros estados de v\u00e1rios insumos agropecu\u00e1rios, como defensivos agr\u00edcolas e vacinas, ra\u00e7\u00f5es para animais, calc\u00e1rio e gesso, sementes, esterco, entre outros, foi acatada por unanimidade com uma emenda modificativa proposta pelo deputado Jos\u00e9 Milton Scheffer (PP).<\/p>\n\n\n\n
PL 412\/2025
A mat\u00e9ria prorroga at\u00e9 31 de dezembro de 2028 os benef\u00edcios fiscais de ICMS, na forma de cr\u00e9dito presumido, para estabelecimentos fabricantes de farinha de trigo e mistura para a prepara\u00e7\u00e3o de p\u00e3es; estabelecimentos fabricantes de mandioca e produtos derivados; estabelecimentos fabricantes de m\u00f3veis; e estabelecimentos fabricantes de torres para linhas de transmiss\u00e3o de energia e estruturas met\u00e1licas para subesta\u00e7\u00f5es. A proposta foi aprovada na sua forma original.<\/p>\n\n\n\n
PL 413\/2025
O projeto faz altera\u00e7\u00f5es na reda\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o original sobre isen\u00e7\u00e3o de IPVA. No caso das pessoas com defici\u00eancia, al\u00e9m de estabelecer que esse benef\u00edcio \u00e9 estendido a pessoas com s\u00edndrome de Down e autismo, limita a isen\u00e7\u00e3o a \u00fanico ve\u00edculo, desde que o mesmo n\u00e3o tenha valor superior a R$ 200 mil.<\/p>\n\n\n\n
PL 414\/2025
A mat\u00e9ria concede isen\u00e7\u00e3o de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com macroalga e sua inclus\u00e3o na lista dos produtos prim\u00e1rios em estado natural; inclui ve\u00edculos el\u00e9tricos e h\u00edbridos na lista dos ve\u00edculos automotores para transporte de mercadorias sujeitos \u00e0 al\u00edquota do ICMS de 12%; concede cr\u00e9dito presumido de ICMS ao estabelecimento fabricante de mercadorias relacionadas \u00e0 ind\u00fastria gr\u00e1fica; concede benef\u00edcio fiscal relacionados ao Regime Aduaneiro Especial de Dep\u00f3sito Afian\u00e7ado (DAF) e \u00e0 ind\u00fastria de eletrodom\u00e9sticos. A mat\u00e9ria foi aprovada com uma emenda modificativa do deputado Napole\u00e3o Bernardes (PSD) e duas emendas do relator da mat\u00e9ria, deputado Camilo Martins (Podemos).<\/p>\n\n\n\n
PL 416\/2025
Reajusta em 10% o valor do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o pago aos servidores da Funda\u00e7\u00e3o Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).<\/p>\n\n\n\n
PL 421\/2025
Altera a Lei 14.825\/2009, que institui indeniza\u00e7\u00e3o por \u00f3bito ou invalidez permanente, total ou parcial, aos servidores integrantes do Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Pela proposta, passa de R$ 50 mil para R$ 114.007,18, o valor m\u00e1ximo da indeniza\u00e7\u00e3o devida para os casos de invalidez permanente e parcial, e de R$ 100 mil para R$ 228.014,35 a indeniza\u00e7\u00e3o paga em caso de morte, bem como define as porcentagens a ser repartida entre os herdeiros da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
PL 424\/2025
Reduz os percentuais que estabelecem a remunera\u00e7\u00e3o dos professores em car\u00e1ter tempor\u00e1rio sob regime administrativo especial, para exerc\u00edcio na Pol\u00edcia Militar de Santa Catarina (PMSC).
Conforme a exposi\u00e7\u00e3o de motivos apresentada pelo Comandante Geral da PMSC, Coronel Emerson Fernandes, a motiva\u00e7\u00e3o para o projeto foi incorpora\u00e7\u00e3o da Indeniza\u00e7\u00e3o por Regime Especial de Servi\u00e7o Ativo (Iresa) aos subs\u00eddios dos policiais militares, que elevaram o valor da hora-aula de um professor admitido em car\u00e1ter tempor\u00e1rio (ACT) a um patamar muito superior aos dos profissionais de carreira.
O texto tamb\u00e9m prop\u00f5e adequa\u00e7\u00f5es na nomenclatura do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela sele\u00e7\u00e3o dos profissionais, al\u00e9m de possibilitar a prorroga\u00e7\u00e3o da validade do processo seletivo para os professores em car\u00e1ter tempor\u00e1rio por mais um ano, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Policial Militar.<\/p>\n\n\n\n
PL 425\/2025
Altera os artigos 17, 29 e 38 da Lei 18.330\/2022, que institui a Pol\u00edtica Estadual de Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica Justa e o Polo de Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica Justa do Sul do Estado de Santa Catarina. O projeto faz mudan\u00e7as na composi\u00e7\u00e3o do conselho gestor do Plano de Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica Justa (Transi\u00e7\u00e3o Justa SC), com a inclus\u00e3o de novas secretarias estaduais entre os membros do conselho.
PL 426\/2025
O projeto busca viabilizar a implanta\u00e7\u00e3o do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em SC, por meio da atualiza\u00e7\u00e3o da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae), com a cria\u00e7\u00e3o da Diretoria de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental, que vai coordenar, dirigir e supervisionar todo processo de an\u00e1lise, avalia\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o do CAR, com a cria\u00e7\u00e3o de quatro cargos.<\/p>\n\n\n\n
PL 427\/2025
Altera o artigo 90 da Lei Complementar 774\/2021, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Pol\u00edcia Penal do Estado de Santa Catarina, altera o artigo 67 da Lei Complementar 777\/2021, que disp\u00f5e sobre o Plano de Carreira e vencimentos do cargo de Agente de Seguran\u00e7a Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Prisional e Socioeducativa (SAP).
O projeto mant\u00e9m at\u00e9 31 de dezembro a convoca\u00e7\u00e3o excepcional de policiais penais e agentes de seguran\u00e7a socioeducativos, chamadas de \u201cplant\u00f5es extras”, com o objetivo de suprir a car\u00eancia de efetivo nas unidades prisionais e socioeducativas.<\/p>\n\n\n\n
PL 430\/2025
Altera o artigo 8\u00ba da Lei 16.465\/2014, que institui retribui\u00e7\u00f5es financeiras por desempenho de atividades final\u00edsticas. O projeto permite o pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 \u00e9 paga a servidores efetivos, aos servidores tempor\u00e1rios contratados para a Funda\u00e7\u00e3o Catarinense de Educa\u00e7\u00e3o Especial (FCEE).
Foi aprovada a inclus\u00e3o de uma emenda, do deputado Jos\u00e9 Milton Scheffer (PP), para antecipar – de 1\u00ba de abril de 2026 para 1\u00ba de agosto de 2025 – a inclus\u00e3o da Retribui\u00e7\u00e3o Financeira por Desempenho de Atividade de Gest\u00e3o de Infraestrutura na base de c\u00e1lculo do adicional por tempo de servi\u00e7o dos servidores do antigo Departamento Estadual de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina (Deinfra).<\/p>\n\n\n\n
PL 431\/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito interno com o Banco do Brasil, com garantia da Uni\u00e3o, no valor de at\u00e9 R$ 2,6 bilh\u00f5es para atendimento a projetos estrat\u00e9gicos para o desenvolvimento do estado nas \u00e1reas de infraestrutura, sistema prisional e socioeducativo, assist\u00eancia social, habita\u00e7\u00e3o e defesa civil. Aprovado com os votos contr\u00e1rios dos deputados da Bancada do PT e do deputado Marquito (Psol).<\/p>\n\n\n\n
PL 432\/2025
Reajusta o subs\u00eddio da carreira de Auditor do Estado, integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) de que trata a Lei Complementar 687\/2016. O projeto prop\u00f5e reajuste de 20% para os autores da Fazenda estadual, sendo 10% a partir de 1\u00ba de setembro e 10% a partir de 1\u00ba de dezembro. Teve o voto contr\u00e1rio de Jess\u00e9 Lopes.<\/p>\n\n\n\n
PL 434\/2025
Institui a Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade Tribut\u00e1ria para as carreiras de Analista da Receita Estadual I, II, III e IV. A gratifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 institu\u00edda em duas etapas: 60% a partir de 1\u00ba de setembro e 100%, a partir de 1\u00ba de fevereiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n
PL 436\/2025
Institui o Programa de Incentivo \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o e Excel\u00eancia Empresarial (Primex). Segundo o governo, o programa, vinculado \u00e0 Junta Comercial (Jucesc), busca acelerar o registro empresarial, promover o uso de tecnologias como intelig\u00eancia artificial e an\u00e1lise preditiva, e fomentar a cultura da efici\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica e privada, com o objetivo principal de facilitar a abertura de empresas no estado.<\/p>\n\n\n\n
PL 438\/2025
O projeto est\u00e1 relacionado com a manuten\u00e7\u00e3o da barragem de Jos\u00e9 Boiteux, no Alto Vale, permitindo o atendimento permanente \u00e0s comunidades ind\u00edgenas que vivem na regi\u00e3o. Para isso, dispensa a declara\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou de estado de calamidade p\u00fablica pelo munic\u00edpio nas a\u00e7\u00f5es de socorro e assist\u00eancia emergencial voltadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena comprovadamente impactada por opera\u00e7\u00f5es de barragens ou eventos hidrol\u00f3gicos que afetem as barragens.
Foi aprovada uma emenda do deputado Marquito (Psol), para assegurar que as a\u00e7\u00f5es respeitem integralmente os direitos dos povos ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n
PL 474\/2025
Disp\u00f5e sobre o Sistema Ferrovi\u00e1rio do Estado de Santa Catarina (SFE-SC), a organiza\u00e7\u00e3o do transporte ferrovi\u00e1rio de cargas e de passageiros, o uso da infraestrutura ferrovi\u00e1ria e os tipos de outorga para a explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte ferrovi\u00e1rio de cargas e de passageiros no estado.
A proposta regulamenta a explora\u00e7\u00e3o do transporte ferrovi\u00e1rio de cargas e passageiros, tanto por meio de concess\u00f5es p\u00fablicas quanto por autoriza\u00e7\u00f5es privadas. A meta \u00e9 reduzir custos log\u00edsticos, ampliar a mobilidade, incentivar a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e tornar a matriz de transporte mais eficiente e segura. O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea a concess\u00e3o de im\u00f3veis p\u00fablicos adjacentes \u00e0s ferrovias para uso comercial ou servi\u00e7os associados.
Foi acatada emenda do deputado Marquito, para utiliza\u00e7\u00e3o, nas opera\u00e7\u00f5es ferrovi\u00e1rias, de combust\u00edveis com menor impacto ambiental, priorizando fontes renov\u00e1veis e de baixa emiss\u00e3o de carbono.<\/p>\n\n\n\n
PL 478\/2025
O projeto visa a cria\u00e7\u00e3o de dois programas: um na Secretaria da Fazenda e outro na PGE. No primeiro, o objetivo \u00e9 modernizar a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e preparar o Estado para a transi\u00e7\u00e3o do ICMS para o IBS, criado na reforma tribut\u00e1ria de 2023. J\u00e1 na PGE, o objetivo \u00e9 o aprimoramento da atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do Estado, o fortalecimento da consultoria e da defesa judicial, a amplia\u00e7\u00e3o da resolutividade de conflitos e o uso intensivo de tecnologias, com \u00eanfase na intelig\u00eancia jur\u00eddica estrat\u00e9gica, na transpar\u00eancia e na governan\u00e7a de dados jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n
PL 484\/2025
Trata da estadualiza\u00e7\u00e3o do Hospital Municipal Ruth Cardoso, em Balne\u00e1rio Cambori\u00fa. Conforme o projeto, a prefeitura do munic\u00edpio doar\u00e1 o hospital para o Estado, que passar\u00e1 a ficar respons\u00e1vel por sua gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Projetos de outros poderes e \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n\n\n\n
PLC 16\/2025 – Defensoria P\u00fablica Estadual (DPE-SC)
Reajusta o piso salarial dos servidores e o subs\u00eddio mensal dos membros da Defensoria P\u00fablica, e cria cargos de Defensor P\u00fablico, Assessor para Assuntos Jur\u00eddicos e Assessor para Assuntos Jur\u00eddicos, Administrativos e Institucionais. Concede reajuste de 20% para servidores e defensores, al\u00e9m de criar 30 cargos de defensor p\u00fablico e 30 cargos comissionados.<\/p>\n\n\n\n
PL 374\/2025 – Tribunal de Justi\u00e7a (TJSC)
Altera a Lei n\u00ba 16.812, de 16 de dezembro de 2015, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de serventias extrajudiciais na comarca de Chapec\u00f3 e adota outras provid\u00eancias. O objetivo \u00e9 reorganizar a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o dos cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis de Chapec\u00f3.<\/p>\n\n\n\n
Ag\u00eancia\u00a0AL<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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