Relat\u00f3rio da Secretaria de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Receita da Prefeitura de Penha aponta que 287 negocia\u00e7\u00f5es foram formalizadas nos trinta primeiros dias do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, o popular REFIS. S\u00e3o quatro op\u00e7\u00f5es para negocia\u00e7\u00e3o, que oferecem descontos de juros e multas entre 30% at\u00e9 100%.
O volume de negocia\u00e7\u00f5es garantiu aos cofres a recupera\u00e7\u00e3o imediata de R$ 322.917,92. As possibilidades de quita\u00e7\u00e3o preveem para os pr\u00f3ximos meses o recebimento de outros R$ 1.033.235,37. O relat\u00f3rio, no entanto, aponta que h\u00e1 R$ 10.844,86 dos negociados via REFIS em atraso \u2013 situa\u00e7\u00e3o que se n\u00e3o for sanada resulta em anula\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o.
\u201cO resultado preliminar do Refis \u00e9 um sinal positivo da ades\u00e3o da comunidade \u00e0s oportunidades de regulariza\u00e7\u00e3o oferecidas. No entanto, o relat\u00f3rio tamb\u00e9m evidencia um ponto de aten\u00e7\u00e3o: os R$ 10.844,86 em atraso entre os acordos j\u00e1 formalizados. Este dado ressalta a necessidade de a\u00e7\u00f5es de acompanhamento e conscientiza\u00e7\u00e3o para evitar a anula\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00f5es, assegurando que o esfor\u00e7o de recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o perca seu ritmo\u201d, frisa o secret\u00e1rio, Adriano da Cunha.
S\u00e3o quatro op\u00e7\u00f5es para regulariza\u00e7\u00e3o: 100% de desconto em juros e multa se o montante do cr\u00e9dito for pago \u00e0 vista (podendo ser parcelado at\u00e9 o final do primeiro exerc\u00edcio de vig\u00eancia do programa), 70% de desconto em juros e multa para 20% de entrada e saldo em at\u00e9 12 vezes, 50% de desconto em juros e multa para 20% de entrada e saldo em at\u00e9 18 vezes e por fim 30% de desconto em juros e multa com pagamento de 20% de entrada e saldo em at\u00e9 24 vezes.
De acordo com o secret\u00e1rio de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Receita, \u201co programa abrange d\u00e9bitos inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, decorrentes de fatos geradores at\u00e9 a data de ades\u00e3o ao REFIS, permitindo a inclus\u00e3o de multas relacionadas a obriga\u00e7\u00f5es\u201d. Multas de tr\u00e2nsito, obriga\u00e7\u00f5es contratuais e infra\u00e7\u00f5es ambientais n\u00e3o podem ser inclu\u00eddas no programa.
Os interessados podem aderir ao REFIS at\u00e9 o dia 28 de novembro de 2025, sendo o prazo pass\u00edvel de prorroga\u00e7\u00e3o por at\u00e9 180 dias por ato do Poder Executivo. A ades\u00e3o requer a formaliza\u00e7\u00e3o de um pedido, acompanhado de documenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, como confiss\u00e3o de d\u00edvida e, em casos necess\u00e1rios, procura\u00e7\u00e3o de terceiros interessados. Para aderir, o contribuinte deve procurar a Secretaria (Rua Nilo Anast\u00e1cio Vieira, 180, Centro) para formalizar a negocia\u00e7\u00e3o.
Os descontos e condi\u00e7\u00f5es de parcelamento foram elaborados em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando a sustentabilidade das finan\u00e7as p\u00fablicas. \u201cO REFIS 2025 \u00e9 uma oportunidade \u00fanica para contribuintes regularizarem sua situa\u00e7\u00e3o fiscal com condi\u00e7\u00f5es vantajosas, contribuindo para o fortalecimento das finan\u00e7as municipais e o desenvolvimento da cidade de Penha\u201d, finaliza o prefeito, Luizinho Am\u00e9rico. O valor da d\u00edvida ativa da Prefeitura \u00e9 de R$ 127.650.176,56.<\/p>\n\n\n\n
OP\u00c7\u00d5ES DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O
I – 100% de desconto (juros e multa), se o montante do cr\u00e9dito for pago \u00e0 vista, podendo ser parcelado at\u00e9 o final do primeiro exerc\u00edcio de vig\u00eancia do programa;
II – 70% de desconto (juros e multa), com pagamento de 20% (vinte por cento) referente \u00e0 entrada, podendo o saldo ser parcelado em at\u00e9 12 (doze) meses, cujo montante ser\u00e1 acrescido de juros financeiros equivalentes \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da formaliza\u00e7\u00e3o do REFIS, at\u00e9 o \u00faltimo m\u00eas do parcelamento;
III – 50% de desconto (juros e multa), com pagamento de 20% (vinte por cento) referente \u00e0 entrada, podendo o saldo ser parcelado em at\u00e9 18 (dezoito) meses, cujo montante ser\u00e1 acrescido de juros financeiros equivalentes \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da formaliza\u00e7\u00e3o do REFIS, at\u00e9 o \u00faltimo m\u00eas do parcelamento;<\/p>\n\n\n\n
IV – 30% de desconto (juros e multa), com pagamento de 20% (vinte por cento) referente \u00e0 entrada, podendo o saldo ser parcelado em at\u00e9 24 (vinte e quatro) meses, cujo montante ser\u00e1 acrescido de juros financeiros equivalentes \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da formaliza\u00e7\u00e3o do REFIS, at\u00e9 o \u00faltimo m\u00eas do parcelamento.<\/p>\n\n\n\n
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