{"id":149019,"date":"2025-07-03T10:36:48","date_gmt":"2025-07-03T13:36:48","guid":{"rendered":"https:\/\/nopontosc.com.br\/?p=149019"},"modified":"2025-07-03T10:36:48","modified_gmt":"2025-07-03T13:36:48","slug":"mpsc-firma-acordo-com-itapema-para-reestruturar-politica-publica-de-protecao-animal-e-combater-maus-tratos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/2025\/07\/03\/mpsc-firma-acordo-com-itapema-para-reestruturar-politica-publica-de-protecao-animal-e-combater-maus-tratos\/","title":{"rendered":"MPSC firma acordo com Itapema para reestruturar pol\u00edtica p\u00fablica de prote\u00e7\u00e3o animal e combater maus-tratos"},"content":{"rendered":"\n

O Munic\u00edpio de Itapema e a Funda\u00e7\u00e3o Ambiental \u00c1rea Costeira de Itapema (FAACI) dever\u00e3o promover o aprimoramento t\u00e9cnico, estrutural e funcional da pol\u00edtica p\u00fablica municipal de prote\u00e7\u00e3o, bem-estar e defesa animal na cidade.\u00a0A determina\u00e7\u00e3o est\u00e1 contida em um termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC), por meio da 3\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Itapema, e assinado pela administra\u00e7\u00e3o municipal. O acordo, firmado em 1\u00ba de julho, foi resultado de um longo processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o e di\u00e1logo institucional conduzido pelo MPSC e objetiva garantir melhorias estruturais, administrativas e funcionais no Departamento de Assist\u00eancia ao Bem-Estar Animal (DABA) do munic\u00edpio, em conformidade com a Lei Municipal n. 4.382\/2023, que institui o C\u00f3digo de Defesa, Bem-Estar e Prote\u00e7\u00e3o Animal.\u00a0\u00a0
O acordo estabelece um conjunto de medidas para o poder p\u00fablico, com prazos definidos e penalidades em caso de descumprimento. Entre os compromissos assumidos, destacam-se os seguintes:\u00a0<\/p>\n\n\n\n

-funcionamento ininterrupto do DABA, com atendimento m\u00e9dico-veterin\u00e1rio 24 horas por dia durante a semana e regime de plant\u00e3o nos finais de semana e feriados para situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia, como maus-tratos, atropelamentos e risco iminente \u00e0 vida dos animais;-cria\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o de lares provis\u00f3rios como medida priorit\u00e1ria para o acolhimento tempor\u00e1rio de animais resgatados;
-implanta\u00e7\u00e3o de sistema de monitoramento por c\u00e2meras em \u00e1reas de guarda e tratamento dos animais, com armazenamento de imagens e acesso p\u00fablico quando solicitado;
-fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e realiza\u00e7\u00e3o de quatro inspe\u00e7\u00f5es mensais (in loco<\/em>) nos servi\u00e7os prestados, com registros fotogr\u00e1ficos e relat\u00f3rios detalhados;
-realiza\u00e7\u00e3o de campanhas permanentes para controle de c\u00e3es potencialmente perigosos, como os da ra\u00e7a Pit Bull, e conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o registro obrigat\u00f3rio de animais dom\u00e9sticos;
-implementa\u00e7\u00e3o do programa “Bichos de Estima\u00e7\u00e3o” nas escolas municipais e particulares, para conscientizar crian\u00e7as e adolescentes sobre guarda respons\u00e1vel e bem-estar animal. <\/p>\n\n\n\n

Segundo o Promotor de Justi\u00e7a Rodrigo Cesar Barbosa, que conduziu o processo e assinou o TAC, o acordo representa um marco na defesa dos direitos dos animais em Itapema. “O TAC firmado busca corrigir falhas estruturais graves e garantir um servi\u00e7o p\u00fablico digno e eficiente, que respeite os princ\u00edpios do bem-estar animal e a dignidade da vida. O Minist\u00e9rio P\u00fablico vai acompanhar de perto o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas para assegurar os resultados esperados pela sociedade”, afirmou. <\/p>\n\n\n\n

O TAC tem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial, o que significa que, em caso de descumprimento, o MPSC poder\u00e1 promover a execu\u00e7\u00e3o judicial imediata. O documento prev\u00ea multa di\u00e1ria de R$ 1 mil at\u00e9 o limite de R$ 900 mil, cujos valores ser\u00e3o revertidos ao Fundo Estadual para Reconstitui\u00e7\u00e3o de Bens Lesados e ao Fundo Municipal de Prote\u00e7\u00e3o, Bem-Estar e Defesa Animal.  <\/p>\n\n\n\n

O acordo contou com o apoio do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do MPSC. “Mais do que corrigir falhas estruturais identificadas em vistorias e den\u00fancias, o acordo vai ao encontro de um desejo da sociedade: ver os animais tratados com dignidade e, ao mesmo tempo, assegurar mais seguran\u00e7a e harmonia nos espa\u00e7os urbanos”, complementou a Coordenadora do CME, Promotora de Justi\u00e7a Stephani Gaeta Sanches.  <\/p>\n\n\n\n

Com a assinatura do TAC, o inqu\u00e9rito civil que apurava as irregularidades foi encerrado em rela\u00e7\u00e3o aos signat\u00e1rios, e o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es passar\u00e1 a ser fiscalizado diretamente pela 3\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a e pelo Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico.  <\/p>\n\n\n\n

Entenda o caso <\/strong>
A 3\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Itapema instaurou o Procedimento Administrativo n. 09.2025.00000263-7 em 16 de janeiro de 2025 com o objetivo de acompanhar as atividades do DABA ap\u00f3s uma den\u00fancia formalizada pela Associa\u00e7\u00e3o das Protetoras em A\u00e7\u00e3o. Durante a apura\u00e7\u00e3o, foram expedidos of\u00edcios \u00e0 FAACI e ao Munic\u00edpio solicitando informa\u00e7\u00f5es sobre o funcionamento do DABA. Inspe\u00e7\u00f5es, incluindo uma da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, constataram que as instala\u00e7\u00f5es eram adequadas, mas um relat\u00f3rio do CRMV\/SC datado de 29 de janeiro de 2025 apontou falhas graves, como superlota\u00e7\u00e3o e falta de higiene. Em resposta, o DABA alegou estar passando por uma reformula\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o da equipe t\u00e9cnica. <\/p>\n\n\n\n

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Diante da persist\u00eancia de irregularidades, como a aus\u00eancia de insumos e alimenta\u00e7\u00e3o adequada, e da falta de transpar\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o de contas por parte do Munic\u00edpio e da FAACI, o procedimento evoluiu para o Inqu\u00e9rito Civil n. 06.2025.000002337-6. O objetivo passou a ser a formaliza\u00e7\u00e3o de um TAC visando \u00e0 corre\u00e7\u00e3o das falhas identificadas e \u00e0 melhoria dos servi\u00e7os prestados pelo DABA.  <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s negocia\u00e7\u00f5es, o TAC foi firmado em 1\u00ba de julho, estabelecendo compromissos concretos para a reestrutura\u00e7\u00e3o do atendimento aos animais sob responsabilidade do poder p\u00fablico. “Estamos falando de sa\u00fade p\u00fablica, de seguran\u00e7a e de valores como respeito e solidariedade. O TAC vem para garantir que os animais sejam tratados com dignidade e que a comunidade possa conviver em um ambiente mais seguro e harmonioso. O Minist\u00e9rio P\u00fablico seguir\u00e1 firme na fiscaliza\u00e7\u00e3o para que essas melhorias cheguem na vida das pessoas e dos animais”, finalizou o Promotor de Justi\u00e7a que conduziu os trabalhos e assinou o TAC, Rodrigo Cesar Barbosa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Termo de ajustamento de conduta firmado pela 3\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a garante atendimento 24 horas, fiscaliza\u00e7\u00e3o rigorosa e educa\u00e7\u00e3o sobre guarda respons\u00e1vel na cidade.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":109256,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[127],"tags":[29],"class_list":["post-149019","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica","tag-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/149019","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=149019"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/149019\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=149019"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=149019"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=149019"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}