Foi sancionado nesta quinta-feira, 29, o projeto de lei que instituiu o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, o popular REFIS. A iniciativa oferece condi\u00e7\u00f5es especiais para que contribuintes regularizem pend\u00eancias tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias com descontos e facilidades de parcelamento. S\u00e3o quatro op\u00e7\u00f5es para negocia\u00e7\u00e3o, que oferecem descontos de juros e multas entre 30% at\u00e9 100%.
De acordo com o secret\u00e1rio de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Receita, Adriano da Cunha, \u201co programa abrange d\u00e9bitos inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, decorrentes de fatos geradores at\u00e9 a data de ades\u00e3o ao REFIS, permitindo a inclus\u00e3o de multas relacionadas a obriga\u00e7\u00f5es\u201d. Multas de tr\u00e2nsito, obriga\u00e7\u00f5es contratuais e infra\u00e7\u00f5es ambientais n\u00e3o podem ser inclu\u00eddas no programa.
S\u00e3o quatro op\u00e7\u00f5es para regulariza\u00e7\u00e3o: 100% de desconto em juros e multa se o montante do cr\u00e9dito for pago \u00e0 vista (podendo ser parcelado at\u00e9 o final do primeiro exerc\u00edcio de vig\u00eancia do programa), 70% de desconto em juros e multa para 20% de entrada e saldo em at\u00e9 12 vezes, 50% de desconto em juros e multa para 20% de entrada e saldo em at\u00e9 18 vezes e por fim 30% de desconto em juros e multa com pagamento de 20% de entrada e saldo em at\u00e9 24 vezes.
Os interessados podem aderir ao REFIS at\u00e9 o dia 28 de novembro de 2025, sendo o prazo pass\u00edvel de prorroga\u00e7\u00e3o por at\u00e9 180 dias por ato do Poder Executivo. A ades\u00e3o requer a formaliza\u00e7\u00e3o de um pedido, acompanhado de documenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, como confiss\u00e3o de d\u00edvida e, em casos necess\u00e1rios, procura\u00e7\u00e3o de terceiros interessados. Para aderir, o contribuinte deve procurar a Secretaria (Rua Nilo Anast\u00e1cio Vieira, 180, Centro) para formalizar a negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Os descontos e condi\u00e7\u00f5es de parcelamento foram elaborados em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando a sustentabilidade das finan\u00e7as p\u00fablicas. \u201cO REFIS 2025 \u00e9 uma oportunidade \u00fanica para contribuintes regularizarem sua situa\u00e7\u00e3o fiscal com condi\u00e7\u00f5es vantajosas, contribuindo para o fortalecimento das finan\u00e7as municipais e o desenvolvimento da cidade de Penha\u201d, finaliza o prefeito, Luizinho Am\u00e9rico.<\/p>\n\n\n\n
OP\u00c7\u00d5ES DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O
I – 100% de desconto (juros e multa), se o montante do cr\u00e9dito for pago \u00e0 vista, podendo ser parcelado at\u00e9 o final do primeiro exerc\u00edcio de vig\u00eancia do programa;
II – 70% de desconto (juros e multa), com pagamento de 20% (vinte por cento) referente \u00e0 entrada, podendo o saldo ser parcelado em at\u00e9 12 (doze) meses, cujo montante ser\u00e1 acrescido de juros financeiros equivalentes \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da formaliza\u00e7\u00e3o do REFIS, at\u00e9 o \u00faltimo m\u00eas do parcelamento;
III – 50% de desconto (juros e multa), com pagamento de 20% (vinte por cento) referente \u00e0 entrada, podendo o saldo ser parcelado em at\u00e9 18 (dezoito) meses, cujo montante ser\u00e1 acrescido de juros financeiros equivalentes \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da formaliza\u00e7\u00e3o do REFIS, at\u00e9 o \u00faltimo m\u00eas do parcelamento;
IV – 30% de desconto (juros e multa), com pagamento de 20% (vinte por cento) referente \u00e0 entrada, podendo o saldo ser parcelado em at\u00e9 24 (vinte e quatro) meses, cujo montante ser\u00e1 acrescido de juros financeiros equivalentes \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da formaliza\u00e7\u00e3o do REFIS, at\u00e9 o \u00faltimo m\u00eas do parcelamento.<\/p>\n\n\n\n
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