O exerc\u00edcio de atividades imobili\u00e1rias em Itapema est\u00e1 em pauta na 15\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da C\u00e2mara de Vereadores, nesta ter\u00e7a-feira (20). O Projeto de Lei n\u00ba 47\/2025, que vai ser discutido e votado em plen\u00e1ria, pro\u00edbe o exerc\u00edcio de qualquer atividade imobili\u00e1ria nas vias p\u00fablicas, sem o credenciamento no Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis de Santa Catarina (CRECI-SC) e na Prefeitura. De acordo com a justificativa do autor, o vereador Jo\u00e3o Vitor (PL), o \u201cprojeto de lei se faz necess\u00e1rio devido a in\u00fameras den\u00fancias e at\u00e9 muitas fraudes em loca\u00e7\u00f5es realizadas na rua por abordagens de pessoas sem o devido credenciamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a (CCJ) fez uma Emenda Supressiva ao Projeto, indicando que os artigos 2, 3 e 4 sejam retirados em raz\u00e3o de inconstitucionalidade. Se aprovado, o Projeto segue para san\u00e7\u00e3o do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n
Ainda nessa sess\u00e3o o Plen\u00e1rio aprecia indica\u00e7\u00f5es e requerimentos, Mo\u00e7\u00f5es, Tribuna do Povo e vota mais projetos de interesse p\u00fablico para Itapema.<\/p>\n\n\n\n
NA ORDEM DO DIA<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta, para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o em turno \u00fanico, o Projeto de Lei n\u00ba 22\/2025, que trata da proibi\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de m\u00fasicas e videoclipes com letras e coreografias que fa\u00e7am apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conte\u00fados verbais e n\u00e3o verbais de cunho sexual e er\u00f3tico, nas escolas municipais.<\/p>\n\n\n\n
Na tramita\u00e7\u00e3o, a proposta de Saulo Ramos (PP) recebeu duas emendas, uma Modificativa – que altera o texto para que as escolas de n\u00edvel superior e m\u00e9dio n\u00e3o estejam inclu\u00eddas uma vez que s\u00e3o de responsabilidade da Uni\u00e3o e do Estado de Santa Catarina, respectivamente. Proposta tamb\u00e9m por L\u00e9o Cordeiro (MDB) \u2013 a outra, Supressiva – que retira os artigos 3\u00ba, 4\u00ba e 6\u00ba em raz\u00e3o de inconstitucionalidade apontada pela Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a (CCJ).<\/p>\n\n\n\n
A cria\u00e7\u00e3o da “Carteira Municipal de Identifica\u00e7\u00e3o de menores diagnosticados com Cardiopatia Cong\u00eanita Grave” \u00e9 o tema do Projeto de Lei n\u00ba 35\/2025, do vereador Jo\u00e3o Vitor (PL). A pessoa com esse diagn\u00f3stico \u00e9 considerada pessoa com defici\u00eancia para todos os efeitos legais, com direito \u00e0 assist\u00eancia social. A proposta entra em discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o em turno \u00fanico na sess\u00e3o de hoje.<\/p>\n\n\n\n
O Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 1\/2025, proposto por Andr\u00e9 de Oliveira (Novo), com coautoria de Maurinho do G\u00e1s (PSD) e Saulo Ramos, susta o Decreto n\u00ba 97 \/2024 que regulamenta a Lei n\u00ba 3912\/2019 e que estabelece o limite de 15 minutos para o embarque e desembarque de equipamentos recreativos na orla mar\u00edtima. De acordo com a justificativa do Projeto de Decreto que est\u00e1 em discuss\u00e3o em vota\u00e7\u00e3o \u00fanica nesta Sess\u00e3o, o referido decreto \u201cexorbita o poder regulamentar ao impor restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o municipal origin\u00e1ria, caracterizando-se como uma norma excessiva e desproporcional\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m em pauta para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o em turno \u00fanico est\u00e1 o Projeto de Lei n\u00ba 92\/2025, do vereador Yagan Dadam (PL), que institui o incentivo \u00e0 aprendizagem do jogo de xadrez nas escolas. Do mesmo vereador \u00e9 o Projeto que reconhece a m\u00fasica gospel e eventos relacionados ao estilo como manifesta\u00e7\u00f5es culturais. A proposta (PL n\u00ba 93\/2025) autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de eventos desse segmento cultural nos equipamentos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
O Projeto de Lei n\u00ba 112\/2025, que entra para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o \u00fanica, fala sobre a concess\u00e3o de desconto no Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) para contribuintes que transferirem ve\u00edculos para o munic\u00edpio, j\u00e1 que 50% do valor do IPVA retorna para o munic\u00edpio como fonte da receita. A autoria \u00e9 de Yagan Dadam.<\/p>\n\n\n\n
A licen\u00e7a municipal para demoli\u00e7\u00e3o de obras de pequeno porte entra na segunda e \u00faltima vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara. O Projeto de Lei Complementar n\u00ba 5\/2025, de M\u00e1rcio Silva (DC) prop\u00f5e altera\u00e7\u00e3o no artigo 31\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 8\/2002, para que edifica\u00e7\u00f5es de menor porte fiquem isentas da obrigatoriedade de emitir licen\u00e7a para demoli\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de Projetos do Executivo<\/p>\n\n\n\n
De autoria do Poder do Executivo, est\u00e1 em pauta o Projeto de Lei n\u00ba 68\/2025 que altera a Lei 4344\/2022, que, se aprovado, ficar\u00e1 com a seguinte reda\u00e7\u00e3o no artigo 2\u00ba: \u201cO servidor que venha a ocupar a fun\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel pela sala de vacina\u00e7\u00e3o receber\u00e1 uma gratifica\u00e7\u00e3o especial correspondente a 20% (vinte por cento) do sal\u00e1rio base, devendo desempenhar as seguintes atribui\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A altera\u00e7\u00e3o prop\u00f5e a retirada do trecho \u201cdetentor de cargo de provimento efetivo\u201d ap\u00f3s o termo \u201cservidor\u201d, desobrigando que a gratifica\u00e7\u00e3o seja aplicada para servidores efetivos. A justificativa para a altera\u00e7\u00e3o, de acordo com o texto do Projeto do Executivo, \u00e9 que h\u00e1 aus\u00eancia de vacinadores efetivos.<\/p>\n\n\n\n
Outro Projeto em vota\u00e7\u00e3o \u00e9 o que altera o prazo de contrata\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos. Na proposta do Projeto de Lei n\u00ba 106\/2025, que altera a Lei n\u00ba 2986\/2011, \u201cA contrata\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo, ter\u00e1 o prazo de validade de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado semestralmente, n\u00e3o ultrapassando o prazo total de 02 (dois) anos, desde que haja interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal\u201d. O Projeto justifica-se por \u201cpromover a adequa\u00e7\u00e3o do prazo de contrata\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, [\u2026] com \u00eanfase no cargo de Organizador de Posturas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
TRIBUNA DO POVO<\/p>\n\n\n\n
A Tribuna do Povo da C\u00e2mara de Vereadores de Itapema recebe na 15\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria a cidad\u00e3 Gilda A. Cassilha para falar sobre o “MasterPlan” e Decreto 19\/2025. J\u00e1 o cidad\u00e3o Richard Santos para abordar o tema da Campanha Maio Amarelo.<\/p>\n\n\n\n
MO\u00c7\u00d5ES DE RECONHECIMENTO<\/p>\n\n\n\n
Recebem a Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos e Reconhecimento, por iniciativa de Saulo Ramos (PP) os militares do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, pelo salvamento de uma rec\u00e9m-nascida: Adrian C. A. Machado, Willian B. Berton, William P. Barreto, Yuri G. Vieira, Filipe M. Furtado, Barbara C. Ruideger e Wesley D. Jardim.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m recebe Mo\u00e7\u00e3o a Pol\u00edcia Militar de Santa Catarina, representada pelos Comandantes Coronel Emerson Fernandes e Coronel Jofrey Santos da Silva, em raz\u00e3o dos 190 anos de funda\u00e7\u00e3o, celebrado dia 5 de maio de 2025. A autoria \u00e9 de Saulo Ramos.<\/p>\n\n\n\n
O atleta Guilherme Izepon recebe Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos, de iniciativa de Saulo Ramos, pelos not\u00e1veis resultados alcan\u00e7ados nas competi\u00e7\u00f5es estaduais e nacionais de jiu-jitsu e grappling representando o munic\u00edpio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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