Na sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada no dia 28, a C\u00e2mara de Vereadores de Penha aprovou projeto de lei que autoriza a Prefeitura a conceder isen\u00e7\u00e3o de taxas municipais para entidades assistenciais, culturais, esportivas, filantr\u00f3picas e sem fins lucrativos com sede no munic\u00edpio. A medida abrange taxas como a de Fiscaliza\u00e7\u00e3o para Localiza\u00e7\u00e3o de Estabelecimento (TFLE), de Funcionamento de Estabelecimento (TFFE) e de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (TVS), previstas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA nova legisla\u00e7\u00e3o representa um importante avan\u00e7o para o fortalecimento das organiza\u00e7\u00f5es que atuam em prol da comunidade penhense, proporcionando al\u00edvio financeiro e incentivando sua regulariza\u00e7\u00e3o e continuidade dos servi\u00e7os. Entre os benefici\u00e1rios est\u00e3o associa\u00e7\u00f5es de moradores, ONGs ambientais e de prote\u00e7\u00e3o animal, clubes de servi\u00e7os, entidades educacionais, conselhos comunit\u00e1rios, institui\u00e7\u00f5es culturais e os pr\u00f3prios Corpos de Bombeiros (Militar e Volunt\u00e1rio)\u201d, pontua o prefeito, Luizinho Am\u00e9rico (PL).<\/p>\n\n\n\n
O projeto de lei aprovado, sancionado nesta ter\u00e7a-feira, 29, beneficia diversas entidades sem fins lucrativos sediadas em Penha, incluindo associa\u00e7\u00f5es de moradores, associa\u00e7\u00f5es de alunos, pais e professores, associa\u00e7\u00f5es desportivas, associa\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas e assistenciais, clubes de servi\u00e7os, conselhos de desenvolvimento comunit\u00e1rio, entidades beneficentes, conselho de seguran\u00e7a p\u00fablica, associa\u00e7\u00f5es culturais, diret\u00f3rios de estudantes, associa\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia, associa\u00e7\u00f5es representativas de classe patronal e profissional, partidos pol\u00edticos, Corpo de Bombeiros Militar, Corpo de Bombeiros Civil Volunt\u00e1rios e\/ou Comunit\u00e1rios, institui\u00e7\u00f5es e departamentos governamentais nas esferas municipal, estadual e federal, desde que n\u00e3o possuam fins lucrativos, Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o Governamentais com atividades ligadas ao meio ambiente e Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o Governamentais com atividades de prote\u00e7\u00e3o e bem-estar animal.
Para ter direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, as entidades dever\u00e3o protocolar o pedido at\u00e9 o dia 19 de mar\u00e7o de cada ano, por meio da plataforma eletr\u00f4nica oficial da Prefeitura, apresentando a documenta\u00e7\u00e3o exigida, como estatuto social, ata de posse da diretoria, CNPJ, declara\u00e7\u00f5es de n\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o de diretores, entre outros. No ano de san\u00e7\u00e3o da lei, o prazo ser\u00e1 de at\u00e9 90 dias.<\/p>\n\n\n\n
Ficam as entidades enquadradas nesta Lei obrigadas a efetuar as reten\u00e7\u00f5es de impostos nos servi\u00e7os tomados. \u201cPode-se observar que a oferta da isen\u00e7\u00e3o das taxas de fiscaliza\u00e7\u00e3o de funcionamento e da fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria n\u00e3o afetar\u00e1 a arrecada\u00e7\u00e3o municipal pois n\u00e3o se possu\u00ed um n\u00famero expressivo de entidades cadastradas junto a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Receita de Penha. Pelo contr\u00e1rio, na obrigatoriedade da responsabilidade solid\u00e1ria dessas entidades em fazer a reten\u00e7\u00e3o para substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos impostos sobre os servi\u00e7os por elas tomados, dever\u00e1 resultar em uma expectativa de receita que n\u00e3o existe atualmente e que poder\u00e1 otimizar as receitas futuras do ISSQN\u201d, destaca o secret\u00e1rio da pasta,\u00a0Adriano\u00a0Cunha.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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