A prefeita de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa, Juliana Pavan, sancionou, nesta sexta-feira (4), a lei que regulamenta as licen\u00e7as para que os servidores p\u00fablicos acompanhem familiares durante tratamento de sa\u00fade. As mudan\u00e7as foram oficializadas junto ao artigo 142 da Lei n\u00ba 1.069\/1991, que rege o Estatuto do Servidor P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o secret\u00e1rio de Gest\u00e3o de Pessoas, Ary Souza, a regulamenta\u00e7\u00e3o era necess\u00e1ria, pois, da maneira como estava na lei, os servidores deveriam ter descontos j\u00e1 com um dia de afastamento para cuidar da fam\u00edlia. \u201cNo texto original, feito em 1991, o servidor deveria ter a remunera\u00e7\u00e3o reduzida sempre que apresentasse atestado, ainda que de um dia, para acompanhar pai, m\u00e3e, filho ou outro familiar em tratamento m\u00e9dico. A altera\u00e7\u00e3o do estatuto veio para trazer seguran\u00e7a ao servidor e por regras expl\u00edcitas nos tr\u00e2mites\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n
Agora, ao funcion\u00e1rio, que por motivo de doen\u00e7a do c\u00f4njuge, ascendente, descendente ou de outro parente que comprovadamente vivam \u00e0s suas expensas e conste de seu assentamento funcional, \u00e9 concedida licen\u00e7a de at\u00e9 um ano, improrrog\u00e1vel, desde que prove ser indispens\u00e1vel a sua assist\u00eancia pessoal e que n\u00e3o possa ser prestada simultaneamente com o exerc\u00edcio do cargo.<\/p>\n\n\n\n
A licen\u00e7a em quest\u00e3o ser\u00e1 aplicada sempre que o afastamento do servidor for superior a sete dias. Quando o familiar acometido de doen\u00e7a for descendente em primeiro grau – filho – a licen\u00e7a passa a valer em afastamentos superiores a 15 dias. Nas duas situa\u00e7\u00f5es, a licen\u00e7a ser\u00e1 concedida com direito a dois ter\u00e7os da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEssa quest\u00e3o dos sete dias j\u00e1 era aplicada pela Junta M\u00e9dica nos \u00faltimos anos, mas n\u00e3o era regulamentada. Agora, n\u00f3s temos em lei esse direito e tamb\u00e9m, a pedido da prefeita Juliana Pavan, garantimos ao pai e a m\u00e3e que precisam cuidar do filho doente, que dentro de um per\u00edodo de 15 primeiros dias, n\u00e3o ser\u00e3o penalizados com desconto no sal\u00e1rio\u201d, enfatizou o secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A pedido do funcion\u00e1rio e a crit\u00e9rio da Junta M\u00e9dica Oficial (JMO), a licen\u00e7a poder\u00e1 ser concedida para apenas 50% da jornada de trabalho do requerente, neste caso, permanecendo com vencimentos integrais, desde que n\u00e3o possua outro v\u00ednculo de trabalho, e sua carga hor\u00e1ria n\u00e3o seja inferior a 30\u00a0horas\u00a0semanais.<\/p>\n\n\n\n
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Com a san\u00e7\u00e3o, as regulamenta\u00e7\u00f5es passam a vigorar com efeitos retroativos a 1 de mar\u00e7o de 2025<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":140590,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[44],"tags":[],"class_list":["post-140585","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-balneariocamboriu"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/140585","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=140585"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/140585\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=140585"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=140585"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=140585"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}