O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) tem como objetivo regularizar as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, revisar os cargos comissionados e promover a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para o preenchimento de vagas na administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n\n\n\n
O TAC surge em resposta ao uso recorrente e irregular de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias pela Prefeitura, pr\u00e1tica adotada ao longo dos anos pelas administra\u00e7\u00f5es anteriores, em desrespeito ao princ\u00edpio constitucional do concurso p\u00fablico, estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. O acordo prev\u00ea a restri\u00e7\u00e3o dessas contrata\u00e7\u00f5es apenas para situa\u00e7\u00f5es excepcionais previstas por lei, al\u00e9m de obriga\u00e7\u00f5es como a exonera\u00e7\u00e3o de servidores comissionados que n\u00e3o atendem aos crit\u00e9rios legais e a revis\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es de terceirizados e empregados p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Uma das principais determina\u00e7\u00f5es do TAC \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o de um concurso p\u00fablico at\u00e9 31 de dezembro de 2025. At\u00e9 dezembro de 2026, todos os servidores ocupantes de cargos irregulares ser\u00e3o gradualmente substitu\u00eddos por servidores efetivos, garantindo a adequa\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. O n\u00e3o cumprimento do acordo poder\u00e1 resultar em san\u00e7\u00f5es legais contra a administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n\n\n\n
O acordo \u00e9 fruto da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n. 5001019-93.2022.8.24.0113, ajuizada pelo MPSC em 15 de fevereiro de 2022. A a\u00e7\u00e3o buscava obrigar a Prefeitura a realizar concurso p\u00fablico e cessar as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias irregulares. Ap\u00f3s o Concurso P\u00fablico n. 001\/2022, a administra\u00e7\u00e3o municipal continuou realizando contrata\u00e7\u00f5es sem concurso, utilizando apenas an\u00e1lise de curr\u00edculo e entrevistas, sem crit\u00e9rios objetivos. Al\u00e9m disso, o concurso n\u00e3o contemplava todas as vagas necess\u00e1rias, especialmente em \u00e1reas como a sa\u00fade, e muitos dos aprovados ainda aguardam nomea\u00e7\u00e3o.
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tamb\u00e9m apontou irregularidades, refor\u00e7ando a necessidade de corre\u00e7\u00f5es imediatas.<\/p>\n\n\n\n
Para o Promotor de Justi\u00e7a Lu\u00eds Felipe de Oliveira Czesnat, titular da 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Cambori\u00fa, o TAC \u00e9 um passo essencial para garantir a observ\u00e2ncia da Constitui\u00e7\u00e3o e a moralidade administrativa. “O uso indiscriminado de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias fragiliza o servi\u00e7o p\u00fablico e desrespeita os princ\u00edpios da impessoalidade e isonomia”, destacou.<\/p>\n\n\n\n
O procurador do Munic\u00edpio, Vilson Albino, afirmou que a proposta de reformula\u00e7\u00e3o j\u00e1 fazia parte da campanha do prefeito Leonel Pavan e que o entendimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico estava alinhado com as a\u00e7\u00f5es previstas no TAC, que ir\u00e1 proporcionar a maior reforma administrativa j\u00e1 vista em Cambori\u00fa, “Estamos organizando a reforma para proporcionar melhores condi\u00e7\u00f5es aos servidores p\u00fablicos e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de Cambori\u00fa”, afirmou o procurador.<\/p>\n\n\n\n
O prefeito Leonel Pavan refor\u00e7ou o compromisso da administra\u00e7\u00e3o em cumprir rigorosamente o acordo firmado. “Com o TAC, o governo assume um compromisso claro de corrigir essa pr\u00e1tica e garantir que o acesso aos cargos p\u00fablicos se d\u00ea por meio do devido processo legal, o concurso p\u00fablico, o que resultar\u00e1 em uma melhoria nos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o”, declarou o prefeito.<\/p>\n\n\n\n
O TAC j\u00e1 foi protocolado nos autos da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica e aguarda homologa\u00e7\u00e3o pela 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Cambori\u00fa.<\/p>\n\n\n\n
Texto e Fotos: Molina Orval<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Prefeitura de Cambori\u00fa e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC), firmaram um acordo formalizado no gabinete do prefeito Leonel Pavan, ap\u00f3s tratativas iniciadas pela 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Cambori\u00fa no in\u00edcio deste ano<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":139082,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[124],"tags":[],"class_list":["post-139067","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-camboriu"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/139067","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=139067"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/139067\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=139067"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=139067"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=139067"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}