O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC) instaurou um procedimento para acompanhar o cumprimento de uma medida liminar que determina que o Munic\u00edpio de Balne\u00e1rio Pi\u00e7arras forne\u00e7a transporte gratuito aos alunos da APAE. A medida \u00e9 v\u00e1lida para os estudantes que frequentam o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e o Servi\u00e7o de Estimula\u00e7\u00e3o Precoce, com o objetivo de garantir que eles tenham acesso pleno ao tratamento. O prazo para o atendimento \u00e0 ordem judicial terminou em 30 de janeiro. <\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi movida pela 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Balne\u00e1rio Pi\u00e7arras em setembro de 2024, quando a m\u00e3e de dois alunos solicitou o suporte porque n\u00e3o estava conseguindo levar os filhos \u00e0s sess\u00f5es de acompanhamento. A partir disso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tomou conhecimento de que todos os alunos com defici\u00eancia que frequentavam os servi\u00e7os especializados da APAE, como o AEE e a Estimula\u00e7\u00e3o Precoce, realizados duas ou tr\u00eas vezes por semana, n\u00e3o tinham transporte gratuito \u00e0 institui\u00e7\u00e3o. Segundo o que apurou o MPSC ao longo do processo, pelo menos cinco alunos residem na localidade Estrada Geral da Lagoa, na \u00e1rea rural do munic\u00edpios, a quase 6 quil\u00f4metros da APAE. “Acredita-se, portanto, que muitos outros alunos portadores de defici\u00eancia devem frequentar os servi\u00e7os especializados da institui\u00e7\u00e3o, por\u00e9m n\u00e3o o fazem em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de transporte gratuito especializado”, disse o Promotor de Justi\u00e7a, Dj\u00f4nata Winter. <\/p>\n\n\n\n
O Munic\u00edpio comunicou que em 2022 firmou o Termo de Cess\u00e3o de Uso n. 005\/2022, por meio do qual cedeu um \u00f4nibus \u00e0 APAE, e que, em mar\u00e7o de 2024, um termo aditivo acrescentou o fornecimento de combust\u00edvel \u00e0 cess\u00e3o. Ocorre que, dada a quantidade de alunos que frequentam a APAE diariamente, bem como aqueles que v\u00e3o em dias espec\u00edficos da semana para o AEE e a Estimula\u00e7\u00e3o Precoce, o fornecimento de um \u00f4nibus apenas n\u00e3o est\u00e1 se mostrando suficiente. “Nesse sentido, diante da negativa do Munic\u00edpio em fornecer o transporte indispens\u00e1vel aos portadores de defici\u00eancias que frequentam os servi\u00e7os especializados da APAE, n\u00e3o houve outra alternativa sen\u00e3o ingressar com a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica visando fazer valer os preceitos tanto de ordem constitucional como infraconstitucional, relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o, da sa\u00fade e da assist\u00eancia”, complementou o Promotor de Justi\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n
Pedido concedido pela Justi\u00e7a <\/strong><\/p>\n\n\n\n Ainda em setembro do ano passado, a 1\u00aa Vara da Comarca de Balne\u00e1rio Pi\u00e7arras determinou o fornecimento do transporte gratuito aos alunos da APAE que frequentam o Atendimento Educacional Especializado e o Servi\u00e7o de Estimula\u00e7\u00e3o Precoce. Na \u00e9poca, o magistrado deferiu o requerimento do MPSC de tutela de urg\u00eancia para que o servi\u00e7o come\u00e7asse a ser prestado no prazo de 15 dias, no percurso compreendido entre a resid\u00eancia e a APAE e entre a APAE e a resid\u00eancia dos alunos, e nos hor\u00e1rios indicados das terapias, al\u00e9m dos demais hor\u00e1rios indicados pela APAE, para garantir o pleno tratamento. A Justi\u00e7a tamb\u00e9m acatou o pedido do MPSC para, em caso de descumprimento da medida liminar, o Munic\u00edpio pagar uma multa di\u00e1ria de R$ 1.000, a ser revertida ao Fundo da Inf\u00e2ncia e Juventude de Balne\u00e1rio Pi\u00e7arras. <\/p>\n\n\n\n Prefeitura recorreu da decis\u00e3o <\/strong><\/p>\n\n\n\n O Munic\u00edpio interp\u00f4s um agravo de instrumento, no qual, em outubro de 2024, o efeito suspensivo almejado foi deferido parcialmente para aumentar para 90 dias o prazo de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, bem como para minorar a multa di\u00e1ria para o valor de R$ 500,00. O feito aguarda a apresenta\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es finais para a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n MPSC instaurou procedimento administrativo<\/strong> <\/p>\n\n\n\n No dia 6 de fevereiro de 2025, o MPSC, por meio da 1\u00aa PJ de Balne\u00e1rio Pi\u00e7arras, instaurou um procedimento administrativo com o objetivo de fiscalizar o cumprimento da decis\u00e3o liminar proferida nos autos da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, uma vez que o prazo concedido \u00e0 Prefeitura terminou no dia 30 de janeiro. <\/p>\n\n\n\n MPSC est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o para garantir acesso aos tratamentos<\/strong><\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Pi\u00e7arras est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o a fim de garantir que todos os alunos tenham acesso aos tratamentos. “Entendemos que a cada dia que os alunos portadores de defici\u00eancia deixam de frequentar os servi\u00e7os especializados decorre restri\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao desenvolvimento, \u00e0 sa\u00fade, al\u00e9m de comprometer todo um trabalho especial que muitas vezes deve ser ininterrupto, desenvolvido pelas equipes t\u00e9cnicas da APAE”, salientou o Promotor de Justi\u00e7a Dj\u00f4nata Winter. <\/p>\n\n\n\n Quem tiver problemas ou quiser mais orienta\u00e7\u00f5es sobre esse assunto pode entrar em contato com a Promotoria de Justi\u00e7a de Balne\u00e1rio Pi\u00e7arras pelo telefone (47) 99168-3707 ou pelo e-mail balneariopicarras01pj@mpsc.mp.br. Quem preferir tamb\u00e9m pode buscar o aux\u00edlio presencialmente na rua Eul\u00e1lio da Trindade, n. 26, em Balne\u00e1rio Pi\u00e7arras.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Coordenadoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social – MPSC<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Prazo para atendimento ao comando judicial se encerrou em 30 de janeiro. A medida \u00e9 v\u00e1lida para estudantes que frequentam o Atendimento Educacional Especializado e o Servi\u00e7o de Estimula\u00e7\u00e3o Precoce, com o objetivo de garantir que eles tenham acesso pleno ao tratamento.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":57216,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[127],"tags":[],"class_list":["post-136663","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/136663","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=136663"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/136663\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=136663"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=136663"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=136663"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}