O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o Munic\u00edpio de Porto Belo requerendo que este regularize as atividades de licenciamento ambiental desempenhadas pela Funda\u00e7\u00e3o Municipal do Meio Ambiente de Porto Belo (FAMAP), bem como corrija as falhas t\u00e9cnicas encontradas nesse \u00f3rg\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente pela Justi\u00e7a, que deu o prazo de 180 dias para que as irregularidades sejam solucionadas. <\/p>\n\n\n\n
As falhas t\u00e9cnicas foram identificadas em junho de 2019, quando uma comiss\u00e3o composta pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do MPSC, pela 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Porto Belo e pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) fez o diagn\u00f3stico do Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMUMA) in loco. Na ocasi\u00e3o, a vistoria identificou inconsist\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas ou ao patamar m\u00ednimo de qualidade esperado para o trabalho eficiente de licenciamento e de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental. <\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico argumenta na a\u00e7\u00e3o que o Munic\u00edpio n\u00e3o cumpriu com suas obriga\u00e7\u00f5es ambientais e que as irregularidades encontradas afetam a continuidade do exerc\u00edcio do licenciamento ambiental de atividades geradoras de impacto local. A Promotora de Justi\u00e7a Lenice Born da Silva destaca que, embora tenha havido diversas tratativas para formalizar um termo de ajustamento de conduta para a regulariza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental, o Munic\u00edpio n\u00e3o teve interesse em firmar o acordo. <\/p>\n\n\n\n
“Como visto, n\u00e3o obstante o lapso transcorrido desde a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito civil, o requerido, at\u00e9 o momento, n\u00e3o comprovou a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancia concreta para solucionar as irregularidades constatadas no documento. Desse modo, n\u00e3o resta outra alternativa sen\u00e3o o ajuizamento da presente demanda para compelir o requerido a cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es, em prazos a serem fixados agora por esse Ju\u00edzo”, completou a Promotora de Justi\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n
Embora parte das irregularidades tenha sido sanada no curso do processo – como cumprir os requisitos m\u00ednimos para o licenciamento ambiental -, o Munic\u00edpio de Porto Belo deixou de promover adequa\u00e7\u00f5es importantes, agora contempladas na senten\u00e7a do Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara da Comarca de Porto Belo, com prazo de 180 dias para atendimento: <\/p>\n\n\n\n
implementa\u00e7\u00e3o do funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA) de Porto Belo, por meio de reuni\u00f5es peri\u00f3dicas, para a discuss\u00e3o de temas ambientais de relev\u00e2ncia no munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n
confirma\u00e7\u00e3o de que apenas multas administrativas ambientais comp\u00f5em os valores do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Porto Belo, bem como a verifica\u00e7\u00e3o do uso que vem sendo dado a tais valores, al\u00e9m da aprova\u00e7\u00e3o pelo COMDEMA de a\u00e7\u00f5es que conduzam \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o, \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o e \u00e0 repara\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
compila\u00e7\u00e3o e arquivamento dos procedimentos f\u00edsicos de licenciamento anteriores \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Ambientais do IMA. <\/p>\n\n\n\n
Sobre o programa “Legalidade Ambiental e Sustentabilidade”<\/p>\n\n\n\n
A vistoria em Porto Belo faz parte do programa “Legalidade Ambiental e Sustentabilidade”, desenvolvido pelo CME desde 2018. O programa tem por objetivo fiscalizar o SISMUMA e buscar a adequa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os ambientais municipais \u00e0s exig\u00eancias legais, t\u00e9cnicas e estruturais para o bom desenvolvimento das atividades de licenciamento e de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental com impacto local, com vista \u00e0 efetiva prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente. <\/p>\n\n\n\n
A partir das visitas, o CME emite diagn\u00f3sticos individualizados para apoiar a atua\u00e7\u00e3o das Promotorias de Justi\u00e7a. Quando necess\u00e1rio, tamb\u00e9m disponibiliza materiais de apoio para a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias extrajudiciais e judiciais de acordo com a realidade local. <\/p>\n\n\n\n
Plano Geral de Atua\u00e7\u00e3o (PGA)<\/p>\n\n\n\n
O fortalecimento do controle urban\u00edstico pelos Munic\u00edpios faz parte do Plano Geral de Atua\u00e7\u00e3o (PGA) 2024-2025 e visa qualificar a atua\u00e7\u00e3o do MPSC na estrutura\u00e7\u00e3o e no fortalecimento dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais para o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia. <\/p>\n\n\n\n
O PGA define as pol\u00edticas e prioridades institucionais do MPSC a cada bi\u00eanio. O documento lista, ainda, os principais projetos da institui\u00e7\u00e3o em suas v\u00e1rias frentes de trabalho, como direitos humanos, sa\u00fade p\u00fablica e moralidade administrativa. O PGA pode ser visto como um recorte das metas do Planejamento Estrat\u00e9gico da Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Coordenadoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social – MPSC<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo MPSC foi julgada procedente pela Justi\u00e7a, que deu prazo de 180 dias para que as irregularidades sejam sanadas<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":109256,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[127],"tags":[29],"class_list":["post-134866","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica","tag-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/134866","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=134866"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/134866\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=134866"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=134866"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=134866"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}