A Pol\u00edcia Militar de Santa Catarina (PMSC), por meio do Comando de Pol\u00edcia Militar Ambiental (CPMA), anuncia a aprova\u00e7\u00e3o da 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o das Instru\u00e7\u00f5es Reguladoras sobre o procedimento para aplica\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o ambiental no \u00e2mbito dos processos administrativos de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, conforme estabelecido na PMSC IR-12-001.<\/p>\n\n\n\n
A IR-12-001 foi aprovada pelo comandante do CPMA no dia 11 de outubro de 2024, consolidando um marco regulat\u00f3rio fundamental para a prote\u00e7\u00e3o e sustentabilidade ambiental no estado.<\/p>\n\n\n\n
Os processos administrativos de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, instaurados pela Pol\u00edcia Militar Ambiental, exigem frequentemente medidas para recupera\u00e7\u00e3o dos danos ao meio ambiente, em conson\u00e2ncia com a obriga\u00e7\u00e3o constitucional de repara\u00e7\u00e3o do dano, independente de san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (Art. 225, \u00a73\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
A Lei Estadual n\u00ba 14.675\/2009, que institui o C\u00f3digo Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, prev\u00ea em seu artigo 57-A, \u00a78\u00ba, que: \u201cQuando ocorrer corte de vegeta\u00e7\u00e3o, em \u00e1rea pass\u00edvel de corte, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o ambiental, poder\u00e1 haver a compensa\u00e7\u00e3o ambiental em outra \u00e1rea, desde que na mesma bacia hidrogr\u00e1fica, devendo a \u00e1rea compensada ser igual ao dobro da \u00e1rea desmatada\u201d. Este dispositivo foi recentemente mantido pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina, reafirmando sua conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o estadual (ADI N\u00ba 5029169-35.2022.8.24.0000\/SC).<\/p>\n\n\n\n
A aprova\u00e7\u00e3o desta IR reflete o comprometimento do Comando de Pol\u00edcia Militar Ambiental de Santa Catarina (CPMA) com a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas ambientais s\u00f3lidas e eficazes, alinhadas com as normativas federais e estaduais, incluindo a Lei Federal n\u00ba 6.938\/81, a Lei da Mata Atl\u00e2ntica (Lei Federal n\u00ba 11.428\/06), e a Lei Nacional n\u00ba 12.651\/2012, que disciplinam a compensa\u00e7\u00e3o ambiental como mecanismo essencial para a preserva\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o da degrada\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n
O CPMA destaca a import\u00e2ncia dessa regulamenta\u00e7\u00e3o, que visa assegurar a aplica\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica e coordenada das pol\u00edticas p\u00fablicas de meio ambiente, conforme previsto no artigo 3\u00ba do C\u00f3digo Estadual do Meio Ambiente, garantindo a prote\u00e7\u00e3o efetiva sem fragilizar suas diretrizes de preserva\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o do Bioma Mata Atl\u00e2ntica.<\/p>\n\n\n\n
Este marco regulat\u00f3rio n\u00e3o apenas refor\u00e7a a compet\u00eancia da Pol\u00edcia Militar Ambiental em aplicar penalidades e fiscalizar o meio ambiente, como tamb\u00e9m promove um di\u00e1logo coerente entre as diversas fontes legislativas, reafirmando o compromisso do Estado de Santa Catarina com a preserva\u00e7\u00e3o ambiental e a sustentabilidade.<\/p>\n\n\n\n