Quem caminha pelas principais ruas e avenidas de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa pode observar a grande quantidade de estabelecimentos comerciais que utilizam parte do passeio p\u00fablico para ampliar o espa\u00e7o de atendimento aos clientes. Tal pr\u00e1tica \u00e9 permitida, desde que feita em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, a exemplo das Leis Municipais n. 4.664\/2022 e n. 300\/1974. Entretanto, o uso do espa\u00e7o p\u00fablico por determinados estabelecimentos vem gerando reclama\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o por supostamente infringirem o regramento legal. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC), por meio da 5\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa, instaurou um inqu\u00e9rito civil para averiguar a ocorr\u00eancia de irregularidades, especialmente nas avenidas Atl\u00e2ntica, Central, Brasil e Terceira. <\/p>\n\n\n\n
A Lei Municipal n. 4.664\/2022 permite o uso parcial das cal\u00e7adas por bares, restaurantes, caf\u00e9s e similares com a instala\u00e7\u00e3o de decks. Contudo, o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel ou locat\u00e1rio por ele autorizado deve cumprir v\u00e1rias exig\u00eancias legais, tais como respeitar as normas de acessibilidade, limitar a ocupa\u00e7\u00e3o apenas \u00e0 frente da testada do estabelecimento e n\u00e3o exceder 50% do espa\u00e7o das cal\u00e7adas, respeitando a largura m\u00ednima de tr\u00eas metros do passeio p\u00fablico. A utiliza\u00e7\u00e3o desses espa\u00e7os tamb\u00e9m exige o pagamento de contrapartida financeira ao Munic\u00edpio, a ser paga anualmente no dia 31 de janeiro. Nos casos de inadimpl\u00eancia por 60 dias, a autoriza\u00e7\u00e3o deve ser revogada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A t\u00edtulo de informa\u00e7\u00e3o, na avenida Atl\u00e2ntica o valor estipulado \u00e9 de uma UFM por metro quadrado, o que corresponde a R$ 431,54. <\/p>\n\n\n\n
De acordo com o titular da 5\u00aa PJ de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa, Promotor de Justi\u00e7a Jos\u00e9 de Jesus Wagner, respons\u00e1vel pela instaura\u00e7\u00e3o do procedimento investigativo, o quadro atual de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o \u00e9 que alguns estabelecimentos comerciais est\u00e3o ocupando irregularmente as cal\u00e7adas, mediante o fechamento frontal e lateral dos decks de forma n\u00e3o permitida na lei ou em \u00e1rea acima do permitido, apropriando-se do espa\u00e7o p\u00fablico. Ainda segundo Wagner, muitos bares e restaurantes est\u00e3o colocando indevidamente caixas de som e amplificadores nos decks, entre outros equipamentos n\u00e3o permitidos pela norma municipal. <\/p>\n\n\n\n
“O uso irregular do espa\u00e7o p\u00fablico por alguns estabelecimentos comerciais \u00e9 percept\u00edvel visualmente, pois v\u00e1rios cidad\u00e3os j\u00e1 reclamaram de abusos cometidos, ap\u00f3s uma simples olhada nos decks instalados nas cal\u00e7adas. \u00c9 importante destacar que Balne\u00e1rio Cambori\u00fa tem o metro quadrado mais valioso do nosso pa\u00eds, segundo not\u00edcias recentes, o que causa orgulho nos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis e empreendedores desta cidade. Logicamente, quem aqui se estabelece com fins comerciais tem que contribuir com o Munic\u00edpio ao usar um espa\u00e7o p\u00fablico em \u00e1reas muito valorizadas. Quem usa esses espa\u00e7os sem efetuar o pagamento est\u00e1 se locupletando em preju\u00edzo da coletividade. Nesses casos, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem o dever de agir, pois os interesses particulares n\u00e3o podem se sobrepor ao interesse p\u00fablico, sob pena de ferir os princ\u00edpios administrativos constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade”, explica Jos\u00e9 Wagner. <\/p>\n\n\n\n
Nessa primeira fase de apura\u00e7\u00e3o, a Promotoria oficiou ao Munic\u00edpio requisitando a rela\u00e7\u00e3o completa de estabelecimentos que possuem autoriza\u00e7\u00e3o para o uso de decks, bem como os respectivos valores de suas contrapartidas financeiras e a situa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos pagamentos. Nos casos de inadimpl\u00eancia, o MPSC solicitou que sejam tomadas provid\u00eancias administrativas para cessar a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dessas autoriza\u00e7\u00f5es. Ap\u00f3s, ser\u00e1 requisitada fiscaliza\u00e7\u00e3o com frequ\u00eancia di\u00e1ria, com foco nas principais avenidas e ruas adjacentes, a fim de coibir ilegalidades no uso das cal\u00e7adas. <\/p>\n\n\n\n
Fonte: Coordenadoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MPSC<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 5\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da comarca instaurou inqu\u00e9rito civil para apurar abusos como a instala\u00e7\u00e3o de decks que n\u00e3o respeitam as normas de acessibilidade nem a largura m\u00ednima do passeio p\u00fablico<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":109256,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[127],"tags":[],"class_list":["post-133850","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/133850","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=133850"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/133850\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=133850"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=133850"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=133850"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}