Foto: Marcelo Camargo\/Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n\n\n\n
A Federa\u00e7\u00e3o de Cons\u00f3rcios, Associa\u00e7\u00f5es de Munic\u00edpios e Munic\u00edpios de Santa Catarina (FECAM), em parceria com a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM), informa que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou o prazo para que os Munic\u00edpios enviem informa\u00e7\u00f5es referentes aos alvar\u00e1s e Habite-se emitidos em dezembro de 2024. A nova data limite \u00e9 10 de fevereiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n
Nos casos em que n\u00e3o houver emiss\u00e3o de alvar\u00e1s ou Habite-se no per\u00edodo, os Munic\u00edpios devem encaminhar a Declara\u00e7\u00e3o de Sem Movimento (DSM), como parte da obrigatoriedade mensal. As informa\u00e7\u00f5es devem ser prestadas por meio do sistema SisobraPref Web ou pelos sistemas pr\u00f3prios das prefeituras, com envio pelo Web Service.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Receita Federal, o sistema n\u00e3o permitir\u00e1 ajustes no prazo inicial, de 10 de janeiro de 2025, resultando na aplica\u00e7\u00e3o de multas autom\u00e1ticas para envios realizados ap\u00f3s esta data. Contudo, essas multas ser\u00e3o automaticamente canceladas caso o envio seja conclu\u00eddo at\u00e9 10 de fevereiro de 2025. Aten\u00e7\u00e3o: envios realizados ap\u00f3s o prazo prorrogado estar\u00e3o sujeitos \u00e0s penalidades legais, sem possibilidade de cancelamento das multas.<\/p>\n\n\n\n
A FECAM e a CNM ressaltam que o envio das informa\u00e7\u00f5es de alvar\u00e1s para constru\u00e7\u00e3o civil, documentos de Habite-se ou Declara\u00e7\u00e3o de Sem Movimento (DSM) \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o mensal prevista no artigo 50 da Lei 8.212\/91. Atrasos no envio sujeitam os Munic\u00edpios \u00e0s penalidades estabelecidas no artigo 92 da Lei 8.212\/1991 e na al\u00ednea \u201cf\u201d do inciso I do artigo 283 do Decreto 3.048\/1999.<\/p>\n\n\n\n