Ap\u00f3s 15 anos de diversas tentativas, as partes respons\u00e1veis, anuentes e intervenientes da implementa\u00e7\u00e3o do Empreendimento Aeron\u00e1utico Costa Esmeralda, localizado na BR-101 em Porto Belo, no litoral Norte de Santa Catarina, firmaram um acordo judicial com o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC) para regularizarem o local. Est\u00e3o previstas medidas para a regulariza\u00e7\u00e3o corretiva, o registro, a indeniza\u00e7\u00e3o e a compensa\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos, ambientais e urban\u00edsticos, bem como para o funcionamento provis\u00f3rio at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o das atividades, al\u00e9m de penalidades em caso de descumprimento das normas. <\/p>\n\n\n\n
O acordo \u00e9 resultado de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo MPSC contra os respons\u00e1veis pelo empreendimento. A a\u00e7\u00e3o foi proposta em 17 de fevereiro de 2016 e se originou de um inqu\u00e9rito civil de 2009. Ap\u00f3s diversas tentativas ao longo de 15 anos, obteve-se agora \u00eaxito na celebra\u00e7\u00e3o de um termo de acordo judicial, que contemplou a regulariza\u00e7\u00e3o urban\u00edstica do aer\u00f3dromo, bem como a repara\u00e7\u00e3o e a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais e urban\u00edsticos causados pela implementa\u00e7\u00e3o clandestina do Empreendimento Aeron\u00e1utico Costa Esmeralda. <\/p>\n\n\n\n
O documento, proposto pela 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Porto Belo e assinado pela Promotora de Justi\u00e7a Lenice Born da Silva, foi homologado pelo Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara da Comarca de Porto Belo em 24 de outubro de 2024. Foram estabelecidas diretrizes para a aprova\u00e7\u00e3o do projeto do condom\u00ednio de lotes e para o seu uso daqui por diante, promovendo-se a regulariza\u00e7\u00e3o do empreendimento, que foi implantado ao “arrepio da lei”, especialmente no tocante \u00e0s normas urban\u00edsticas, ambientais e aeron\u00e1uticas. O acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do acordo firmado ser\u00e3o feitos em um procedimento administrativo. <\/p>\n\n\n\n
O acordo judicial leva em considera\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o do empreendimento, sem abranger debates sobre o espa\u00e7o a\u00e9reo. No prazo de 60 dias, a contar da homologa\u00e7\u00e3o do acordo, o Munic\u00edpio de Porto Belo dever\u00e1 encaminhar ao Poder Legislativo municipal um projeto de lei para a regulariza\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio. O projeto dever\u00e1 contemplar regras espec\u00edficas para a implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento, permitindo atividades de pouso, decolagem, movimenta\u00e7\u00e3o de aeronaves e atividades ou servi\u00e7os complementares no per\u00edmetro composto pelas coordenadas georreferenciadas no Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro com o objetivo de garantir a seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios e da popula\u00e7\u00e3o em geral. <\/p>\n\n\n\n
Ainda, diante da import\u00e2ncia e da cautela com a opera\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 desenvolvida no empreendimento, o munic\u00edpio e os compromiss\u00e1rios dever\u00e3o observar as orienta\u00e7\u00f5es da Subdivis\u00e3o de Aer\u00f3dromos, do II Centro Integrado de Defesa A\u00e9rea e Controle de Tr\u00e1fego A\u00e9reo e do Departamento de Controle do Espa\u00e7o A\u00e9reo do Minist\u00e9rio da Defesa, bem como dever\u00e3o elaborar Plano de Fauna e Plano de Zoneamento de Ru\u00eddo de Aer\u00f3dromos (PZR). <\/p>\n\n\n\n
O projeto de lei dever\u00e1 prever que, ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio de Porto Belo, no prazo de 30 dias, notificar\u00e1 todos os propriet\u00e1rios de lotes indicados para que, em 60 dias, protocolem um pedido de regulariza\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m est\u00e1 prevista, por um dos compromissados, a doa\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea de, no m\u00ednimo, 15.551.0975m\u00b2, equivalente a 5% do total do condom\u00ednio, ao Munic\u00edpio de Porto Belo, que dever\u00e1 destinar a \u00e1rea desmembrada para a implementa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios. Al\u00e9m disso, o acordo estabelece tamb\u00e9m que um dos compromiss\u00e1rios dever\u00e1 promover a compensa\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria de uma \u00e1rea de 4.053,212m\u00b2 ou 5% da \u00e1rea total dos lotes. <\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o a danos morais coletivos, ambientais e urban\u00edsticos, ficou estabelecido o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 1,9 milh\u00e3o por um dos compromissados, sendo que R$ 1 milh\u00e3o ser\u00e1 destinado ao Fundo para Reconstitui\u00e7\u00e3o de Bens Lesados (FRBL) e R$ 300 mil, ao Munic\u00edpio de Porto Belo para a aquisi\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rio e equipamentos veterin\u00e1rios ao Centro de Bem-Estar Animal que est\u00e1 sendo constru\u00eddo na cidade. Do valor total, tamb\u00e9m ficaram previstos, por exemplo, R$ 460 mil ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Porto Belo para a recupera\u00e7\u00e3o ambiental de \u00e1reas degradadas, especialmente as decorrentes de parcelamento clandestino de solo em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, e tamb\u00e9m o montante de R$ 50 mil para promo\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de projetos de educa\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o ambiental voltados aos estudantes da rede p\u00fablica municipal de ensino. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m das indeniza\u00e7\u00f5es descritas acima e tamb\u00e9m a t\u00edtulo de medida compensat\u00f3ria pelos danos morais coletivos, um dos compromiss\u00e1rios promover\u00e1 a doa\u00e7\u00e3o de um aparelho son\u00f4metro que atenda a NBR 10.151:2019. <\/p>\n\n\n\n
Danos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por danos urban\u00edsticos, devido \u00e0 exist\u00eancia de lotes com metragem inferior ao m\u00ednimo previsto e \u00e0 inobserv\u00e2ncia de coeficientes urban\u00edsticos vigentes \u00e0 \u00e9poca da implementa\u00e7\u00e3o, o empreendimento dever\u00e1 pagar R$ 2.174.480,60. Tendo em vista que houve o adiantamento de R$ 500 mil em 2011 pelo empreendimento, o saldo remanescente de R$ 1.674.480,60, a ser pago em at\u00e9 90 dias, dever\u00e1 ser destinado ao Fundo Municipal de Habita\u00e7\u00e3o Social, para fins de utiliza\u00e7\u00e3o na constru\u00e7\u00e3o de moradias populares, urbaniza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas para fins habitacionais e regulariza\u00e7\u00f5es fundi\u00e1rias e tamb\u00e9m para remo\u00e7\u00e3o e assentamento de fam\u00edlias provenientes de \u00e1rea de risco, ou em casos de execu\u00e7\u00e3o de programas habitacionais em \u00e1rea de recupera\u00e7\u00e3o urbana ocupada por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda. <\/p>\n\n\n\n Quanto ao funcionamento provis\u00f3rio do local, enquanto a aprova\u00e7\u00e3o do projeto urban\u00edstico e o licenciamento ambiental do empreendimento n\u00e3o forem conclu\u00eddos, o Munic\u00edpio de Porto Belo e a Funda\u00e7\u00e3o Municipal de Meio Ambiente expedir\u00e3o autoriza\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias e prec\u00e1rias de funcionamento \u00e0s atividades empresariais e econ\u00f4micas, a fim de permitir a opera\u00e7\u00e3o do aer\u00f3dromo. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O acordo p\u00f5e fim a uma demanda que se arrastava h\u00e1 15 anos e contempla a regulariza\u00e7\u00e3o, a repara\u00e7\u00e3o e a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos causados na implementa\u00e7\u00e3o do empreendimento.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":109256,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[127],"tags":[29],"class_list":["post-131059","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica","tag-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/131059","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=131059"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/131059\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=131059"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=131059"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=131059"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}