Um projeto de recupera\u00e7\u00e3o ambiental de \u00e1rea degradada, aprovado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente e executado por uma equipe t\u00e9cnica habilitada, \u00e9 uma das obriga\u00e7\u00f5es que a gest\u00e3o municipal de Bombinhas deve cumprir devido \u00e0 supress\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o e ao desvio e canaliza\u00e7\u00e3o de um curso d’\u00e1gua em uma \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APP). A senten\u00e7a proferida pela 2\u00aa Vara da Comarca de Porto Belo obriga, ainda, o munic\u00edpio a delimitar a cabeceira do curso d’\u00e1gua desviado e a tra\u00e7ar uma servid\u00e3o ao longo do trecho do rio. A decis\u00e3o atende integralmente a uma a\u00e7\u00e3o civil ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC). <\/p>\n\n\n\n
O prazo para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es determinadas pela Justi\u00e7a \u00e9 de 120 dias, contados a partir da intima\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, com multa de R$ 500,00 por dia de atraso pelo descumprimento das medidas. O munic\u00edpio tamb\u00e9m foi condenado a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 10 mil por danos morais coletivos, corrigidos monetariamente a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a (3\/11). O dinheiro ser\u00e1 destinado ao Fundo para Reconstitui\u00e7\u00e3o de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL). <\/p>\n\n\n\n
Conforme a a\u00e7\u00e3o civil ajuizada pela 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Porto Belo, em junho de 2012, a Funda\u00e7\u00e3o de Meio Ambiente do Estado, hoje Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), autuou o Munic\u00edpio de Bombinhas por canalizar um curso d’\u00e1gua de 113 metros sem licen\u00e7a ambiental e por promover o corte de 672,5 metros quadrados de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em est\u00e1gio de regenera\u00e7\u00e3o. Tudo isso foi feito em uma APP localizada na rua Hiena, no bairro Jos\u00e9 Am\u00e2ndio. <\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o, o MPSC acrescentou a conclus\u00e3o da Pol\u00edcia Militar Ambiental de que ocorreu a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa \u00e0s margens do curso d’\u00e1gua, causando danos ao ecossistema, com a flora ainda em est\u00e1gio inicial de regenera\u00e7\u00e3o natural. O IMA ratificou que houve danos ambientais e que a extens\u00e3o da canaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 bem maior do que a identificada anteriormente, cruzando as ruas Hiena, Quati, Tigre, Le\u00e3o Marinho, Paca, Capivara e On\u00e7a, at\u00e9 desaguar em um curso d’\u00e1gua maior que tamb\u00e9m est\u00e1 canalizado e des\u00e1gua no Rio da Barra. <\/p>\n\n\n\n
De acordo com o art. 3\u00ba, inciso II, da Lei n. 12.651, de 2012 (C\u00f3digo Florestal), \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente \u00e9 a \u00e1rea protegida, coberta ou n\u00e3o por vegeta\u00e7\u00e3o nativa, com a fun\u00e7\u00e3o ambiental de preservar os recursos h\u00eddricos, a paisagem, a estabilidade geol\u00f3gica e a biodiversidade, facilitar o fluxo g\u00eanico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es humanas. Os 30 metros marginais de qualquer curso d’\u00e1gua natural perene e intermitente, exclu\u00eddos os ef\u00eameros, desde a borda da calha do leito regular, em largura m\u00ednima de dez metros, s\u00e3o considerados APP. <\/p>\n\n\n\n
“As \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente devem ser mantidas pelo propriet\u00e1rio da \u00e1rea, possuidor ou ocupante a qualquer t\u00edtulo. Est\u00e1 ele obrigado a promover a sua recomposi\u00e7\u00e3o, caso tenha ocorrido a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o, ressalvados os usos autorizados em lei (caput<\/em> do art. 7\u00ba e \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo Florestal). A interven\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente somente ocorrer\u00e1 nas hip\u00f3teses de utilidade p\u00fablica, de interesse social ou de baixo impacto ambiental (art. 8\u00ba, caput<\/em>, do C\u00f3digo Florestal)”, fundamenta na a\u00e7\u00e3o a Promotora de Justi\u00e7a Lenice Born da Silva. <\/p>\n\n\n\n A\u00e7\u00e3o civil n. 5001308-79.2021.8.24.0139\/SC <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A decis\u00e3o atende integralmente a uma a\u00e7\u00e3o civil ajuizada pela 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Porto Belo. A gest\u00e3o p\u00fablica municipal suprimiu vegeta\u00e7\u00e3o, bem como desviou e canalizou um curso de \u00e1gua sem o devido licenciamento ambiental<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":57216,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[127],"tags":[29],"class_list":["post-130511","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica","tag-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/130511","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=130511"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/130511\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=130511"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=130511"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=130511"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}