{"id":130085,"date":"2024-12-03T15:55:33","date_gmt":"2024-12-03T18:55:33","guid":{"rendered":"https:\/\/nopontosc.com.br\/?p=130085"},"modified":"2024-12-03T15:55:33","modified_gmt":"2024-12-03T18:55:33","slug":"pacote-tributario-do-governo-do-estado-cria-teto-para-isencao-de-ipva-e-inclui-novo-item-na-cesta-basica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/2024\/12\/03\/pacote-tributario-do-governo-do-estado-cria-teto-para-isencao-de-ipva-e-inclui-novo-item-na-cesta-basica\/","title":{"rendered":"Pacote tribut\u00e1rio do Governo do Estado cria teto para isen\u00e7\u00e3o de IPVA e inclui novo item na cesta b\u00e1sica"},"content":{"rendered":"\n

Foto: Eduardo Valente\/SECOM<\/em><\/p>\n\n\n\n

Com o objetivo de garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e fiscal, rever incentivos e ajustar a legisla\u00e7\u00e3o estadual \u00e0 Reforma Tribut\u00e1ria, o Governo do Estado envia um novo pacote tribut\u00e1rio \u00e0 Assembleia Legislativa nos pr\u00f3ximos dias. O pacote foi apresentado pela Secretaria de Estado da Fazenda aos l\u00edderes das bancadas da Alesc durante reuni\u00e3o com o governador Jorginho Mello na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira, 3, na Casa d\u2019Agron\u00f4mica, em Florian\u00f3polis.  Al\u00e9m do secret\u00e1rio Cleverson Siewert (Fazenda), tamb\u00e9m esteve presente o secret\u00e1rio Marcelo Mendes (Casa Civil).<\/p>\n\n\n\n

As medidas est\u00e3o divididas em seis projetos de lei e uma proposta que altera a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual (PEC) e tratam basicamente do ICMS, do IPVA e do Sistema Tribut\u00e1rio de Santa Catarina. <\/p>\n\n\n\n

\u201cCom este pacote de medidas, estamos realizando ajustes importantes na nossa legisla\u00e7\u00e3o, tirando o que j\u00e1 n\u00e3o faz mais sentido e adequando aos pr\u00f3ximos passos da Reforma Tribut\u00e1ria\u201d, disse o governador Jorginho Mello. \u201c\u00c9 mais uma a\u00e7\u00e3o que refor\u00e7a o nosso compromisso com a responsabilidade fiscal e o desenvolvimento sustent\u00e1vel de Santa Catarina\u201d, destacou o governador.<\/p>\n\n\n\n

As mudan\u00e7as garantem um cen\u00e1rio de mais equil\u00edbrio fiscal. Exemplo das mudan\u00e7as trazidas no pacote \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de teto para a isen\u00e7\u00e3o de IPVA dos carros usados por pessoas com defici\u00eancia (PCDs), uma pr\u00e1tica que j\u00e1 ocorre em 17 estados. Novos pedidos de isen\u00e7\u00e3o ser\u00e3o limitados a autom\u00f3veis de at\u00e9 R$ 200 mil, mas o benef\u00edcio ser\u00e1 mantido para aqueles que j\u00e1 est\u00e3o contemplados. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a cesta b\u00e1sica catarinense deve ganhar refor\u00e7o com a inclus\u00e3o do p\u00e3ozinho congelado. A tributa\u00e7\u00e3o menor atende aos pleitos do setor, que emprega cerca de 1,6 mil funcion\u00e1rios e ter\u00e1 sua competitividade assegurada com a medida. Outra mudan\u00e7a importante garante que o transporte de passageiros e autom\u00f3veis realizado via ferryboat seja isento do pagamento de ICMS \u2013 o mesmo tratamento \u00e9 concedido para o transporte terrestre de passageiros urbano e metropolitano. <\/p>\n\n\n\n

Atualiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O pacote tribut\u00e1rio que ser\u00e1 enviado pelo Governo do Estado \u00e0 Alesc conta tamb\u00e9m com ajustes e atualiza\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o para adequ\u00e1-la \u00e0 Reforma Tribut\u00e1ria. O objetivo \u00e9 manter o status diferenciado de Santa Catarina quanto \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica oferecida aos contribuintes. <\/p>\n\n\n\n

Boa parte das medidas trata da internaliza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios ou mesmo tornam sem efeito regras que j\u00e1 ca\u00edram em desuso, a exemplo da tributa\u00e7\u00e3o dos combust\u00edveis praticada at\u00e9 a entrada em vigor do regime monof\u00e1sico. A internaliza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, na pr\u00e1tica, representa a aplica\u00e7\u00e3o em Santa Catarina de normas j\u00e1 discutidas com representantes de todos os Estados no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) e que passam a valer em todo o pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n

Outro ajuste trata das normas para transfer\u00eancias interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade. O contribuinte passar\u00e1 a ter a op\u00e7\u00e3o de transferir o cr\u00e9dito pela entrada ou equipar\u00e1-lo a uma opera\u00e7\u00e3o tributada (veja mais no quadro abaixo).<\/p>\n\n\n\n

\u201cA responsabilidade fiscal \u00e9 umas das principais diretrizes na gest\u00e3o do governador Jorginho Mello. As propostas encaminhadas \u00e0 Assembleia Legislativa contemplam uma s\u00e9rie de medidas necess\u00e1rias diante deste novo cen\u00e1rio estabelecido com a Reforma Tribut\u00e1ria. \u00c9 um momento oportuno para avan\u00e7armos em outras a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a fiscal e da seguran\u00e7a jur\u00eddica. A exemplo dos \u00faltimos dois pacotes tribut\u00e1rios j\u00e1 aprovados pelo Legislativo, contamos com o apoio dos deputados para a aprova\u00e7\u00e3o destas importantes medidas\u201d, manifestou o secret\u00e1rio Cleverson Siewert (Fazenda).<\/p>\n\n\n\n

Revis\u00e3o de incentivos fiscais<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O pacote encaminhado ao Legislativo garante avan\u00e7os na pol\u00edtica de revis\u00e3o dos incentivos fiscais que se mostram excessivos e que eventualmente n\u00e3o se justificam mais \u2013 a medida integra o Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc) e est\u00e1 sendo apresentada ap\u00f3s tratativas com entidades representativas do setor produtivo. As mudan\u00e7as propostas envolvem a ind\u00fastria do cobre e o setor de bovinos \u2013 os dois continuar\u00e3o tendo benef\u00edcios, mas em montante menor do que vinha sendo praticado, garantindo a redu\u00e7\u00e3o de quase R$ 400 milh\u00f5es por ano em benef\u00edcios (leia mais no quadro abaixo).<\/p>\n\n\n\n

Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Entre as principais mudan\u00e7as impostas pela Reforma Tribut\u00e1ria est\u00e1 a incid\u00eancia do IPVA para determinados grupos de ve\u00edculos a\u00e9reos e aqu\u00e1ticos. Trata-se de uma regra nacional e que imp\u00f5e a Santa Catarina a necessidade de tamb\u00e9m instituir a cobran\u00e7a do imposto para esses modais. <\/p>\n\n\n\n

O texto enviado \u00e0 Alesc determina uma al\u00edquota de 2% no IPVA de embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves, mesmo percentual j\u00e1 cobrado em rela\u00e7\u00e3o aos autom\u00f3veis \u2014 SC \u00e9 um dos tr\u00eas Estados do Brasil com a menor al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\n

A chamada pol\u00edtica de imunidades garante que n\u00e3o sejam tributados, por exemplo, avi\u00f5es agr\u00edcolas e de companhias a\u00e9reas, assim como os barcos de pesca e as embarca\u00e7\u00f5es que exploram atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n

Outra mudan\u00e7a em decorr\u00eancia da Reforma Tribut\u00e1ria diz respeito \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do Fundo Estrat\u00e9gico da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (FEAT). O objetivo do fundo ser\u00e1 garantir recursos priorit\u00e1rios para a moderniza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e para a implementa\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as trazidas com a reforma. O novo cen\u00e1rio demandar\u00e1 a capacita\u00e7\u00e3o de servidores, moderniza\u00e7\u00e3o da infraestrutura de TI, novas instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, entre outras adapta\u00e7\u00f5es nas atividades realizadas pelo Fisco.<\/p>\n\n\n\n

:: Medidas do pacote tribut\u00e1rio<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
    \n
  • 3\u00a0<\/strong>frentes: ICMS, IPVA e Sistema Tribut\u00e1rio\u00a0<\/li>\n\n\n\n
  • seis\u00a0<\/strong>Projetos de Lei\u00a0<\/li>\n\n\n\n
  • uma\u00a0<\/strong>Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    ICMS <\/strong><\/h4>\n\n\n\n

    AJUSTES E ATUALIZA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \n
    • Parcelamento em 20 vezes na inclus\u00e3o no Regime de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      Autoriza a concess\u00e3o de parcelamento em at\u00e9 20 presta\u00e7\u00f5es do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (relativo \u00e0s mercadorias existentes em estoque).<\/p>\n\n\n\n

        \n
      • Internaliza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios (problemas no sistema SCANC)<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        Internaliza os Conv\u00eanios 15\/24 e 70\/24, que autorizam o recolhimento do ICMS fora do prazo, sem cobran\u00e7a de acr\u00e9scimos legais, em raz\u00e3o de problemas ocorridos no Sistema de Capta\u00e7\u00e3o e Auditoria dos Anexos de Combust\u00edveis (SCANC). Destinada a calcular e determinar a quantidade de combust\u00edvel e os valores de ICMS devidos ao Estado de consumo do combust\u00edvel, a aplica\u00e7\u00e3o apresentou problemas em mar\u00e7o e maio de 2024.<\/p>\n\n\n\n

          \n
        • Transfer\u00eancia interestadual (entre estabelecimentos de mesma titularidade)<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

          O contribuinte passar\u00e1 a ter a op\u00e7\u00e3o de transferir o cr\u00e9dito pela entrada ou equiparar a uma opera\u00e7\u00e3o tributada. Trata-se de uma internaliza\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio 109\/2024, uma adequa\u00e7\u00e3o a uma normativa nacional.<\/p>\n\n\n\n

          BENEF\u00cdCIOS FISCAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            \n
          • Cobre<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

            Atualmente, SC concede cr\u00e9dito presumido nas opera\u00e7\u00f5es que totalizam cerca de R$ 570 milh\u00f5es em incentivos fiscais\/ano. A principal medida \u00e9 fixar o recolhimento do ICMS em 3,6% (escalonada em tr\u00eas anos).
            <\/em>            Proposta: redu\u00e7\u00e3o de R$ 272 milh\u00f5es em incentivos para a ind\u00fastria do cobre (no final do escalonamento).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              \n
            • Bovinos<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

              SC concede cr\u00e9dito presumido aos abatedores de gado bovino e bubalino (b\u00fafalos) que totalizam cerca de R$ 347 milh\u00f5es em incentivos fiscais por ano. Proposta \u00e9 alterar os atuais percentuais para 11,9% e 11%, dependendo da opera\u00e7\u00e3o, e vedar o ac\u00famulo desses cr\u00e9ditos. <\/p>\n\n\n\n

                         Proposta: redu\u00e7\u00e3o de R$ 113,4 milh\u00f5es em incentivos para o setor bovino.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                \n
              • Importa\u00e7\u00e3o \u2013 Altera\u00e7\u00e3o do valor do faturamento<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                Atualmente, as importadoras t\u00eam uma carga tribut\u00e1ria de 3% e recolhimento antecipado de 2,6% nos primeiros 36 meses. Ap\u00f3s esse prazo, a carga \u00e9 reduzida para 1,4% e o recolhimento antecipado para 1%. Para n\u00e3o ter que esperar 36 meses, a proposta \u00e9 que os contribuintes assumam o compromisso de efetivar sa\u00edda superior a R$ 280 milh\u00f5es\/ano ou manter centro de distribui\u00e7\u00e3o instalado.<\/p>\n\n\n\n

                            <\/em>Proposta: atualiza\u00e7\u00e3o dos R$ 100 milh\u00f5es\/ano para 280 milh\u00f5es\/ano, valor corrigido pela varia\u00e7\u00e3o cambial (a \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o foi em 2012). <\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  \n
                • Servi\u00e7o de transporte por meio de ferryboat<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                  Atualmente, SC n\u00e3o oferece qualquer incentivo para o transporte aquavi\u00e1rio de passageiros ou de ve\u00edculos que transitam via ferryboat. <\/p>\n\n\n\n

                  Proposta: isen\u00e7\u00e3o fiscal para as opera\u00e7\u00f5es realizadas pelo ferryboat (passageiros e ve\u00edculos). O fluxo mensal \u00e9 de 450 mil opera\u00e7\u00f5es e o incentivo representa R$ 5 milh\u00f5es ao ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                    \n
                  • Pasta para prepara\u00e7\u00e3o de p\u00e3es (p\u00e3o congelado)<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                    O setor de panifica\u00e7\u00e3o pleiteia que SC adote o mesmo incentivo praticado no RS (al\u00edquota efetiva de 8%) e o retorno do produto \u00e0 lista de itens da cesta b\u00e1sica (al\u00edquota efetiva de 7%) . <\/p>\n\n\n\n

                    Proposta: concess\u00e3o de R$ 17,1 milh\u00f5es\/ano em incentivos, beneficiando potenciais 16 empresas que empregam 1,6 mil pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                    IPVA<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

                    REFORMA TRIBUT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                      \n
                    • Embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                      A Reforma Tribut\u00e1ria ampliou a incid\u00eancia do IPVA para ve\u00edculos a\u00e9reos e aqu\u00e1ticos, impondo a necessidade de se instituir a cobran\u00e7a do imposto para esses ve\u00edculos. Trata-se, portanto, de uma adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Emenda Constitucional n. 132\/2023.<\/p>\n\n\n\n

                      Altera\u00e7\u00e3o proposta: Al\u00edquota de 2% no IPVA de embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves, a exemplo da al\u00edquota j\u00e1 cobrada em rela\u00e7\u00e3o aos autom\u00f3veis em SC (menor do pa\u00eds).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                      Aeronaves imunes<\/strong>: avi\u00f5es agr\u00edcolas e de companhias a\u00e9reas<\/p>\n\n\n\n

                      Embarca\u00e7\u00f5es imunes<\/strong>: transporte aquavi\u00e1rio, de pesca, plataformas e embarca\u00e7\u00f5es que exploram atividades econ\u00f4micas<\/p>\n\n\n\n

                      Frota a\u00e9rea em SC<\/strong>: 750<\/p>\n\n\n\n

                      Frota a\u00e9rea tribut\u00e1vel em SC<\/strong>: 274 (36%)<\/p>\n\n\n\n

                      Valor estimado em IPVA<\/strong>: R$ 22 milh\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

                      Frota de embarca\u00e7\u00f5es em SC<\/strong>: 84,8 mil<\/p>\n\n\n\n

                      Frota de embarca\u00e7\u00f5es tribut\u00e1vel em SC<\/strong>: 70,4 mil (83%)<\/p>\n\n\n\n

                      Valor estimado em IPVA<\/strong>: R$ 144,2 milh\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

                      SC deve arrecadar cerca de R$ 160 milh\u00f5es extras com o IPVA para embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                      AJUSTES E ATUALIZA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                      H\u00e1 necessidade de ajustes pontuais na lei do IPVA para torn\u00e1-la mais clara e permitir a operacionaliza\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria. O pacote enviado \u00e0 Alesc cont\u00e9m adequa\u00e7\u00f5es que se aplicam a todos os ve\u00edculos (terrestres, aqu\u00e1ticos e a\u00e9reos) em rela\u00e7\u00e3o aos seguintes temas:<\/p>\n\n\n\n

                        \n
                      • Responsabilidade tribut\u00e1ria<\/li>\n\n\n\n
                      • Fornecimento de informa\u00e7\u00f5es<\/li>\n\n\n\n
                      • Penalidades<\/li>\n\n\n\n
                      • Reestrutura\u00e7\u00e3o do IPVA para PCDs (mais abaixo)

                        Isen\u00e7\u00f5es (PCD)<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                        Atualmente, a pol\u00edtica de isen\u00e7\u00e3o do IPVA cobrado em Santa Catarina n\u00e3o determina limite de valor para o ve\u00edculo. H\u00e1 casos, por exemplo, de ve\u00edculos avaliados em quase R$ 1 milh\u00e3o e que contam com a isen\u00e7\u00e3o em SC.<\/p>\n\n\n\n

                        Proposta<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                          \n
                        • Estabelecer, como limite para isen\u00e7\u00e3o de IPVA, o valor do ve\u00edculo em at\u00e9 R$ 200 mil. O limite ser\u00e1 aplicado apenas para os novos pedidos de isen\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                        • 17 estados brasileiros j\u00e1 imp\u00f5em um valor limite aos ve\u00edculos isentos<\/li>\n\n\n\n
                        • Os limites estabelecidos variam de R$ 55 mil a R$ 154 mil<\/li>\n\n\n\n
                        • A maioria dos ve\u00edculos com isen\u00e7\u00e3o em SC est\u00e1 abaixo dos R$ 200 mil<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                          SISTEMA TRIBUT\u00c1RIO<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
                            \n
                          • Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                            A proposta apresentada ao Legislativo tamb\u00e9m tem o vi\u00e9s de adequar a legisla\u00e7\u00e3o estadual \u00e0s mudan\u00e7as impostas pela Reforma Tribut\u00e1ria e, al\u00e9m disso, pretende internalizar mudan\u00e7as j\u00e1 realizadas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, revogando e atualizando dispositivos que j\u00e1 foram alterados na Carta Magna sem a devida altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o catarinense em anos anteriores. H\u00e1 Emendas Constitucionais que desde 2001 existem na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e j\u00e1 eram aplicadas, mas n\u00e3o constavam na Constitui\u00e7\u00e3o de SC.<\/p>\n\n\n\n

                            Altera\u00e7\u00f5es propostas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                              \n
                            • REVOGA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                              Atualiza\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual (4 dispositivos)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                              -Adicional de at\u00e9 5% do que for pago \u00e0 Uni\u00e3o por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas<\/p>\n\n\n\n

                              -Imposto sobre venda a varejo de combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos<\/p>\n\n\n\n

                              Reforma Tribut\u00e1ria (41 dispositivos)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                              \u2013 Institui\u00e7\u00e3o do ICMS e dispositivos correlatos<\/p>\n\n\n\n

                              -Institui\u00e7\u00e3o do ISS<\/p>\n\n\n\n

                              -Fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas-<\/p>\n\n\n\n

                              Reparti\u00e7\u00e3o de receitas e produto da arrecada\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

                                \n
                              • ATUALIZA\u00c7\u00d5ES\u00a0<\/strong>(simetria obrigat\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal)\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                Monofasia \u2013 Inclus\u00e3o das regras da monofasia para combust\u00edveis e lubrificantes <\/p>\n\n\n\n

                                ICMS \u2013 N\u00e3o incid\u00eancia no servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o nas modalidades de radiodifus\u00e3o sonora e de sons e imagens de recep\u00e7\u00e3o livre e gratuita <\/p>\n\n\n\n

                                IPVA \u2013 Al\u00edquotas m\u00ednimas fixadas pelo Senado Federal <\/p>\n\n\n\n

                                Noventena \u2013 Inclus\u00e3o da regra da noventena <\/p>\n\n\n\n

                                Vincula\u00e7\u00e3o de receitas \u2013 Permite a destina\u00e7\u00e3o da receita de fundos para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria <\/p>\n\n\n\n

                                Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2013 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, atividade essencial, ter\u00e1 recursos priorit\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades <\/p>\n\n\n\n

                                Imunidade \u2013 Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais <\/p>\n\n\n\n

                                Diferencial de Al\u00edquota \u2013 Atualiza\u00e7\u00e3o dos incisos que tratam do DIFAL em opera\u00e7\u00f5es interestaduais a consumidor final, contribuinte ou n\u00e3o do imposto <\/p>\n\n\n\n

                                ITCMD \u2013 N\u00e3o incid\u00eancia sobre doa\u00e7\u00f5es destinadas, no \u00e2mbito do Poder Executivo da Uni\u00e3o, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es federais de ensino. <\/p>\n\n\n\n

                                  \n
                                • REFORMA TRIBUT\u00c1RIA \u2013<\/strong>\u00a0Ades\u00e3o aos termos da EC n. 132\/2023 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Tributa\u00e7\u00e3o, ITCMD, IPVA, IPTU, IBS, Reparti\u00e7\u00e3o de receitas, entre outros temas.<\/li>\n\n\n\n
                                • Fundo Estrat\u00e9gico da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                  Cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria a fim de garantir recursos priorit\u00e1rios para a moderniza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com o objetivo de promover o incremento na arrecada\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria em Santa Catarina.<\/p>\n\n\n\n

                                  As receitas do fundo ter\u00e3o origem, majoritariamente, numa din\u00e2mica de meritocracia, calculada em percentuais do crescimento da receita comparados \u00e0 m\u00e9dia hist\u00f3ria de SC e \u00e0 m\u00e9dia das outras UFs. Parte das receitas tamb\u00e9m estar\u00e1 vinculada aos encargos morat\u00f3rios, de forma a estimular a autorregulariza\u00e7\u00e3o do contribuinte, seguindo a pol\u00edtica orientativa e n\u00e3o punitiva da Fazenda (a multa punitiva n\u00e3o tem reflexos no fundo).<\/p>\n\n\n\n

                                  :: Finalidades<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                    \n
                                  • Implementa\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria<\/li>\n\n\n\n
                                  • Programas de moderniza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/li>\n\n\n\n
                                  • Capacita\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                                  • Instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas<\/li>\n\n\n\n
                                  • Material permanente e servi\u00e7os necess\u00e1rios<\/li>\n\n\n\n
                                  • Moderniza\u00e7\u00e3o da infraestrutura de TI<\/li>\n\n\n\n
                                  • Conv\u00eanios com outros \u00f3rg\u00e3os<\/li>\n\n\n\n
                                  • Educa\u00e7\u00e3o fiscal<\/li>\n\n\n\n
                                  • Eventos e congressos tribut\u00e1rios<\/li>\n\n\n\n
                                  • Di\u00e1rias e passagens<\/li>\n\n\n\n
                                  • Atividades de apoio<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                    Projetos de Lei e PEC ser\u00e3o enviadas nesta semana para a Assembleia Legislativa; medidas trazem ajustes na legisla\u00e7\u00e3o estadual para adequ\u00e1-la \u00e0 Reforma Tribut\u00e1ria, o que aumenta a seguran\u00e7a jur\u00eddica, assegura a manuten\u00e7\u00e3o de empregos e a competitividade da ind\u00fastria catarinense<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":130086,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[30],"tags":[],"class_list":["post-130085","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/130085","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=130085"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/130085\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=130085"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=130085"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=130085"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}