Um homem foi sentenciado a um ano e dois meses de reclus\u00e3o em regime semiaberto em Porto Belo por promover o desmembramento de solo para loteamento sem a autoriza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio. Ele foi denunciado pela 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Porto Belo e condenado pelo artigo 50 da Lei 6.766\/1979, que define como crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica vender lote ou fazer o parcelamento de solo para a venda de terrenos sem a autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico e sem efetuar o registro dos im\u00f3veis. Ele tamb\u00e9m ter\u00e1 que pagar multa de 11 vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no pa\u00eds quando cometeu o crime.<\/p>\n\n\n\n
Conforme a a\u00e7\u00e3o penal, o r\u00e9u fracionou um terreno com uma \u00e1rea total de 4.464,00 metros quadrados no bairro Perequ\u00ea, dividindo-o em glebas para vend\u00ea-las individualmente para moradias, em desacordo com a Lei de Parcelamento de Solo. A Lei 6.766\/79 exige a elabora\u00e7\u00e3o de um projeto de loteamento, a ser submetido ao Executivo municipal, determinando, ainda, que o interessado solicite, se for o caso, as diretrizes para uso do solo, tra\u00e7ado dos lotes e sistema vi\u00e1rio, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n
Entre mar\u00e7o de 2013 e janeiro de 2014, por meio de um “compromisso particular de compra e venda”, o r\u00e9u negociou tr\u00eas terrenos com 300 metros quadrados cada um. A clandestinidade tamb\u00e9m foi demonstrada nos autos, em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o desmembramento dos terrenos para venda com a finalidade de moradia urbana.<\/p>\n\n\n\n
Antes de comprar um lote, observe as dicas do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC<\/strong><\/p>\n\n\n\n Confira as dimens\u00f5es dos lotes e se todo o empreendimento est\u00e1 de acordo com o que \u00e9 exigido pela lei municipal. O loteamento deve ser aprovado pelo Munic\u00edpio e registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis; deve dispor de infraestrutura b\u00e1sica: redes de esgoto, de abastecimento de \u00e1gua e de energia el\u00e9trica, bem como de equipamentos para escoamento de \u00e1guas pluviais e ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica; deve ter \u00e1rea de uso comum<\/p>\n\n\n\n n\u00e3o inferior a 35% do total, constituindo-se \u00e1reas destinadas ao sistema de circula\u00e7\u00e3o, \u00e1reas verdes e de uso comunit\u00e1rio, as quais dever\u00e3o ser doadas ao Munic\u00edpio. N\u00e3o \u00e9 permitido lotear \u00e1reas com restri\u00e7\u00f5es ambientais. No caso de constru\u00e7\u00e3o, a Justi\u00e7a pode determinar a repara\u00e7\u00e3o do dano causado ao meio ambiente e a demoli\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es na \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Saiba mais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nunca compre um lote sem v\u00ea-lo, evitando um poss\u00edvel golpe de venda de im\u00f3vel inexistente ou em local diverso do que \u00e9 apresentado na planta. Verifique no Munic\u00edpio se o lote tem infraestrutura ou se n\u00e3o h\u00e1 alguma d\u00edvida fiscal ou restri\u00e7\u00e3o a constru\u00e7\u00f5es no im\u00f3vel. Lembre-se de que, se a \u00e1rea for de utilidade p\u00fablica, poder\u00e1 ser desapropriada. O terceiro passo \u00e9 ir at\u00e9 o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis para conferir se o loteamento est\u00e1 registrado, se o im\u00f3vel n\u00e3o tem d\u00edvidas ou restri\u00e7\u00f5es (hipoteca, usufruto), bem como se eventuais constru\u00e7\u00f5es est\u00e3o inscritas. Confira, ainda, se o terreno n\u00e3o est\u00e1 cadastrado como rural no INCRA. Acesse mais informa\u00e7\u00f5es em\u00a0https:\/\/www.mpsc.mp.br\/campanhas\/o-que-voce-precisa-saber-para-comprar-um-lote.<\/a><\/p>\n\n\n\n Fonte: Coordenadoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MPSC<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ele foi denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina por promover o parcelamento do solo sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente. A elabora\u00e7\u00e3o de loteamentos tem que ser submetida ao Munic\u00edpio<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":57216,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[127],"tags":[29],"class_list":["post-129860","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica","tag-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/129860","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=129860"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/129860\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=129860"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=129860"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=129860"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}