{"id":128728,"date":"2024-11-06T05:00:00","date_gmt":"2024-11-06T08:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/nopontosc.com.br\/?p=128728"},"modified":"2024-11-06T05:00:00","modified_gmt":"2024-11-06T08:00:00","slug":"proposta-do-estado-para-retomada-das-transferencias-voluntarias-aos-municipios-e-aprovada-pela-alesc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/2024\/11\/06\/proposta-do-estado-para-retomada-das-transferencias-voluntarias-aos-municipios-e-aprovada-pela-alesc\/","title":{"rendered":"Proposta do Estado para retomada das transfer\u00eancias volunt\u00e1rias aos munic\u00edpios \u00e9 aprovada pela Alesc"},"content":{"rendered":"\n

 Foto: Leo Munhoz \/ SECOM<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta ter\u00e7a-feira, 5, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que cria o conv\u00eanio simplificado para as transfer\u00eancias volunt\u00e1rias aos munic\u00edpios. O texto teve 26 votos favor\u00e1veis e nenhum contra, em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o. A mudan\u00e7a \u00e9 fundamental para garantir que recursos possam ser destinados \u00e0s prefeituras de forma r\u00e1pida e dentro dos par\u00e2metros legais. O plen\u00e1rio da casa tamb\u00e9m garantiu a aprova\u00e7\u00e3o por unanimidade do Projeto de Lei que regulamenta o novo modelo de repasse.<\/p>\n\n\n\n

A PEC encaminhada pelo governador Jorginho Mello prop\u00f5e um modelo substitutivo \u00e0 Transfer\u00eancia Especial Volunt\u00e1ria (TEV), suspensa ap\u00f3s decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante desse cen\u00e1rio, o Governo do Estado desenvolveu uma alternativa que segue o artigo 184-A da nova Lei das Licita\u00e7\u00f5es, permitindo repasses mais \u00e1geis, com transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica.

\u201cEssa proposta representa nosso comprometimento com a continuidade de transfer\u00eancias aos munic\u00edpios. N\u00e3o vamos deixar faltar dinheiro para as prefeituras. Representa que o recurso vai chegar na ponta, as obras v\u00e3o continuar para constru\u00e7\u00e3o de escolas, UPAs, enfim, exatamente onde a popula\u00e7\u00e3o precisa. E a Assembleia mais uma vez entendeu a necessidade de regulamentarmos isso e aprovou o assunto sem sustos\u201d, disse o governador Jorginho Mello.<\/p>\n\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o possibilita agora a cria\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios simplificados entre o Governo do Estado e os munic\u00edpios, com um limite de at\u00e9 R$ 5 milh\u00f5es por contrato. O novo mecanismo tamb\u00e9m traz duas novas exig\u00eancias: um Termo de Conv\u00eanio assinado entre o governo estadual e o municipal e um parecer jur\u00eddico. Essas mudan\u00e7as visam refor\u00e7ar a transpar\u00eancia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, de modo a atender plenamente os requisitos constitucionais e as diretrizes de controle interno.

A expectativa do Executivo \u00e9 de que, com o apoio do Legislativo, os repasses sejam retomados at\u00e9 o fim do m\u00eas de novembro, garantindo que os compromissos firmados com os prefeitos sejam honrados e que a popula\u00e7\u00e3o possa ser beneficiada diretamente pelos investimentos.

\u201cO Supremo declarou inconstitucionalidade porque a forma como estava sendo feita pela gest\u00e3o anterior n\u00e3o tinha controle, n\u00e3o tinha rastreabilidade, n\u00e3o tinha transpar\u00eancia. Ent\u00e3o o governador Jorginho Mello imediatamente determinou \u00e0 Casa Civil que encontrasse uma solu\u00e7\u00e3o legal para continuar essas transfer\u00eancias volunt\u00e1rias. Apresentamos a proposta e constru\u00edmos o texto junto com os deputados e a pe\u00e7a j\u00e1 veio alinhada para a vota\u00e7\u00e3o no parlamento\u201d, explicou o secret\u00e1rio de Estado da Casa Civil, Marcelo Mendes.<\/p>\n\n\n\n

Comiss\u00f5es<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Ainda no per\u00edodo da manh\u00e3, os dois textos passaram pela aprova\u00e7\u00e3o dos parlamentares em uma sess\u00e3o conjunta entre as comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Trabalho, Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico. 

\u201cEssa PEC chegou com muito di\u00e1logo, muita compreens\u00e3o, ouvindo todas as entidades. Inclusive a Federa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios apresentou algumas propostas de modifica\u00e7\u00f5es que foram acatadas pelos deputados em conjunto como Governo do Estado para facilitar essas transfer\u00eancias. E Assembleia Legislativa mais uma vez vem dando uma contribui\u00e7\u00e3o para os catarinenses, para os munic\u00edpios, mas principalmente para o Governo do Estado para desburocratizar, facilitar e para que Santa Catarina e os catarinenses todo ganhem com a aprova\u00e7\u00e3o desse projeto\u201d, disse o presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, deputado Camilo Martins.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PEC foi encaminhada pelo governador Jorginho Mello depois que o STF suspendeu as Transfer\u00eancias Especiais Volunt\u00e1rias<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":128729,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[30],"tags":[],"class_list":["post-128728","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/128728","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=128728"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/128728\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=128728"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=128728"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=128728"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}