O Governo de Porto Belo, por meio da Secretaria de Finan\u00e7as, lan\u00e7a pela segunda vez este ano o Refis 2024 \u2013 Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, que oferece a oportunidade para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais em atraso, tanto para pessoas f\u00edsicas quanto para jur\u00eddicas. Regulamentado pela Lei Complementar Municipal n\u00ba 246\/2024, o programa abrange d\u00edvidas relacionadas a tributos municipais, independente de estarem registradas em d\u00edvida ativa, tanto ajuizadas quanto n\u00e3o ajuizadas, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Os contribuintes poder\u00e3o escolher entre diferentes formas de pagamento, com descontos significativos. Ao quitar a d\u00edvida \u00e0 vista, \u00e9 poss\u00edvel obter desconto de 100% sobre juros e multas. Para quem preferir parcelar, as op\u00e7\u00f5es variam de 95% a 15% de desconto, em at\u00e9 18 parcelas, com descontos decrescentes. O Governo de Porto Belo estabelece o prazo final para ades\u00e3o ao programa at\u00e9 o dia 6 de dezembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n