O Governo do Estado definiu a cria\u00e7\u00e3o de um novo modelo para substituir a TEV \u2013 Transfer\u00eancia Especial Volunt\u00e1ria e garantir que os munic\u00edpios de Santa Catarina continuem recebendo recursos para obras e outros investimentos. O modelo at\u00e9 ent\u00e3o vigente foi suspenso em raz\u00e3o de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), que apontou inconstitucionalidade no instrumento que vinha sendo usado pelo Governo do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Em reuni\u00e3o na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira, 15, na Casa d\u2019Agron\u00f4mica, o governador Jorginho Mello autorizou o envio de proposta com duas frentes \u00e0 Assembleia Legislativa. A primeira ser\u00e1 um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para instituir o conv\u00eanio simplificado. Trata-se de uma alternativa menos burocr\u00e1tica em rela\u00e7\u00e3o ao conv\u00eanio comum e que est\u00e1 em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 o novo modelo \u00e9 amparado pelo artigo 184-A da nova Lei das Licita\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
Institu\u00eddo o conv\u00eanio simplificado, um Projeto de Lei ser\u00e1 apresentado para regulamentar o novo instrumento. O entendimento do Executivo \u00e9 de que este encaminhamento resolve qualquer impasse jur\u00eddico que possa impedir a continuidade dos repasses. Participaram da elabora\u00e7\u00e3o do novo modelo as secretarias de Estado da Fazenda, Casa Civil e Secretaria-Geral de Governo, al\u00e9m da Procuradoria-Geral do Estado e da Controladoria-Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n
\u201cTemos um compromisso com o desenvolvimento dos 295 munic\u00edpios catarinenses. Em vez de arrastar a discuss\u00e3o na Justi\u00e7a, decidimos criar uma solu\u00e7\u00e3o que possa fazer os recursos chegarem at\u00e9 as pessoas\u201d, afirmou o governador Jorginho Mello. <\/p>\n\n\n\n
A expectativa \u00e9 de que os repasses sejam retomados at\u00e9 o in\u00edcio de novembro.<\/p>\n\n\n\n
A Casa Civil j\u00e1 est\u00e1 preparando a PEC e o PL, que devem tramitar a partir da semana que vem na Assembleia Legislativa. O secret\u00e1rio Marcelo Mendes (Casa Civil) explica que, desde 2023, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es passou a prever a modalidade de conv\u00eanio simplificado para a Uni\u00e3o, sem prever o mesmo mecanismo para Estados e munic\u00edpios. <\/p>\n\n\n\n
A proposta do Governo do Estado \u00e9 instituir o mesmo regime em Santa Catarina, com teto de at\u00e9 R$ 5 milh\u00f5es. \u201cA inten\u00e7\u00e3o \u00e9 trazer o conv\u00eanio simplificado, que j\u00e1 existe no \u00e2mbito do Governo Federal, para o nosso Estado. Santa Catarina tem compet\u00eancia para legislar sobre o tema de forma suplementar, considerando que a Uni\u00e3o legislou apenas para a pr\u00f3pria Uni\u00e3o\u201d, apontou.<\/p>\n\n\n\n
Paralelamente \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o na Alesc, a Secretaria de Estado da Fazenda e a Controladoria-Geral do Estado devem trabalhar nos ajustes necess\u00e1rios nos sistemas administrativos. Um novo manual deve ser elaborado para orientar os munic\u00edpios sobre o modelo que ser\u00e1 institu\u00eddo. A princ\u00edpio, o conv\u00eanio simplificado depender\u00e1 de duas novas exig\u00eancias que n\u00e3o eram previstas nas TEVs. Ser\u00e1 necess\u00e1ria a assinatura de um \u201cTermo de Conv\u00eanio\u201d entre os governos estadual e municipal e tamb\u00e9m um parecer jur\u00eddico. <\/p>\n\n\n\n
\u201cA regulamenta\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio simplificado vai colocar fim \u00e0s quest\u00f5es jur\u00eddicas que ainda estavam associadas a um modelo institu\u00eddo na gest\u00e3o anterior. Vamos garantir as adequa\u00e7\u00f5es operacionais necess\u00e1rias para manter a agilidade na libera\u00e7\u00e3o dos recursos com ainda mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e o respaldo dos \u00f3rg\u00e3os de controle. A prioridade do governador Jorginho Mello \u00e9 garantir a continuidade das obras e honrar os compromissos firmados com os prefeitos\u201d, destacou o secret\u00e1rio Cleverson Siewert (Fazenda).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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