O trabalho dos procuradores do Estado de Santa Catarina em uma a\u00e7\u00e3o movida pela Associa\u00e7\u00e3o Catarinense de Supermercados (Acats) impediu uma revis\u00e3o indevida nas al\u00edquotas do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias, Bens e Servi\u00e7os (ICMS) desses estabelecimentos. O pedido era para que as lojas, geralmente integrantes de grandes redes, pagassem o mesmo imposto que restaurantes e lanchonetes \u2013 estabelecimentos de menor porte. Al\u00e9m de representar uma injusti\u00e7a, na interpreta\u00e7\u00e3o do Estado, o atendimento da demanda causaria uma queda severa na arrecada\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o a entidade associativa solicitava a aplica\u00e7\u00e3o da mesma vantagem tribut\u00e1ria garantida a restaurantes, padarias, lanchonetes e similares na venda de alimenta\u00e7\u00e3o pronta para consumo. Hoje, esses estabelecimentos pagam uma al\u00edquota de ICMS de 12%, que \u00e9 inferior \u00e0 direcionada a supermercados. Segundo a argumenta\u00e7\u00e3o da Acats, \u201chouve inova\u00e7\u00e3o nos produtos de seus representados, que passaram a oferecer tamb\u00e9m alimentos para consumo imediato, ainda que acondicionados em embalagens de transporte\u201d. Por isso a alega\u00e7\u00e3o de direito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o reduzida.<\/p>\n\n\n\n
Os procuradores do Estado que atuaram no caso, no entanto, conseguiram provar que as solicita\u00e7\u00f5es feitas pela associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o possu\u00edam fundamento. Segundo eles, o contexto em que os alimentos s\u00e3o oferecidos aos consumidores em restaurantes e similares e em supermercados \u00e9 diferente. Em padarias, lanchonetes e restaurantes, esse servi\u00e7o envolve o preparo de alimentos e bebidas com intera\u00e7\u00e3o de atendentes e gar\u00e7ons com o consumidor final. H\u00e1 ent\u00e3o uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o direta com o consumidor. <\/p>\n\n\n\n
O procurador Luiz Dagoberto Bri\u00e3o, que realizou a sustenta\u00e7\u00e3o oral durante a sess\u00e3o da 2\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, realizada nessa ter\u00e7a-feira, 8, considerou que h\u00e1 uma \u201cinvers\u00e3o de valores\u201d por parte da Associa\u00e7\u00e3o. De acordo com ele, existe uma diferen\u00e7a consider\u00e1vel no porte e nos lucros das duas categorias de estabelecimentos cuja tributa\u00e7\u00e3o a Acats pretendia equiparar. Restaurantes, lanchonetes e padarias muitas vezes est\u00e3o inseridos apenas a n\u00edvel local na economia, com margens de arrecada\u00e7\u00e3o muito pequenas, o que justifica as al\u00edquotas inferiores que lhes s\u00e3o aplicadas. J\u00e1 os supermercados movimentam diariamente grandes montantes de dinheiro e clientes que fazem uso de seus servi\u00e7os, n\u00e3o precisando, portanto, de incentivos fiscais.<\/p>\n\n\n\n
\u201cBares, lanchonetes e restaurantes t\u00eam um tratamento diferenciado de supermercados, pois s\u00e3o estabelecimentos muito menores\u201d, explica o procurador. \u201cNesse caso, vejo que os ricos, as grandes redes de supermercados, querem pegar as benesses dos pequenos, apesar de operarem a um n\u00edvel completamente diferente, e n\u00e3o terem as mesmas dificuldades e obriga\u00e7\u00f5es que eles\u201d. <\/p>\n\n\n\n
O pedido, apreciado nesta semana, foi negado por unanimidade pelos desembargadores.<\/p>\n\n\n\n
Atuaram no processo os procuradores do Estado Bruno de Macedo Dias e Carlos Alberto Prestes, al\u00e9m de Luiz Dagoberto Bri\u00e3o, que fez sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n\n\n\n
Processo n\u00famero 5089504-82.2021.8.24.0023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (Colabora\u00e7\u00e3o: Mateus Spiess).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Associa\u00e7\u00e3o do setor foi \u00e0 Justi\u00e7a para pedir cobran\u00e7a de ICMS equivalente \u00e0 al\u00edquota de restaurantes e lanchonetes<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":126984,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[127],"tags":[],"class_list":["post-126982","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/126982","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=126982"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/126982\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=126982"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=126982"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=126982"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}