A recente resolu\u00e7\u00e3o nacional editada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) que permitiu a pr\u00e1tica de atos de div\u00f3rcios, separa\u00e7\u00f5es, invent\u00e1rios e partilhas mesmo com filhos menores em Cart\u00f3rios de Notas de todo o Brasil trouxe uma importante mudan\u00e7a para quem vive em uni\u00e3o est\u00e1vel: a seguran\u00e7a de ser considerado herdeiro do companheiro sem a necessidade de ingresso na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o artigo 18 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 571\/24, publicada neste m\u00eas de setembro, em caso de falecimento do companheiro, o convivente sobrevivente ser\u00e1 considerado herdeiro quando reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel pelos demais sucessores ou quando for o \u00fanico sucessor e a uni\u00e3o est\u00e1vel estiver previamente reconhecida por escritura p\u00fablica de uni\u00e3o est\u00e1vel, feita em Cart\u00f3rios de Notas, e devidamente registrada.<\/p>\n\n\n\n
A novidade deve fazer com que muitos casais heteroafetivos e homoafetivos que h\u00e1 anos vivem juntos, mas n\u00e3o possuem comprova\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o, busquem formalizar a rela\u00e7\u00e3o para garantir os direitos de heran\u00e7a de seu companheiro. Em 2023, segundo dados do Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o Santa Catarina (CNB\/SC), os Cart\u00f3rios de Notas catarinenses realizaram mais de 14,7 mil uni\u00f5es est\u00e1veis, enquanto at\u00e9 agosto deste ano foram feitos outros 9,1 mil documentos deste tipo, n\u00famero que deve aumentar a partir da entrada em vigor do novo regramento nacional.<\/p>\n\n\n\n
“A nova norma tem o potencial de aumentar o registro de uni\u00f5es est\u00e1veis em tabelionatos, proporcionando aos casais maior seguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 heran\u00e7a do companheiro”, afirmou Guilherme Gaya, presidente do CNB\/SC. “A mudan\u00e7a \u00e9 especialmente importante para aqueles que n\u00e3o possuem herdeiros, uma vez que facilita o reconhecimento legal da uni\u00e3o, assegurando direitos e evitando conflitos sucess\u00f3rios”, completa.<\/p>\n\n\n\n
O documento, que pode ser feito de forma f\u00edsica ou digital pela plataforma eletr\u00f4nica nacional do e-Notariado (www.e-notariado.org.br), comprova ainda o in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o, pode definir o regime de bens, facilita eventual altera\u00e7\u00e3o do nome, bem como pode garantir direitos junto ao INSS, conv\u00eanios m\u00e9dicos, odontol\u00f3gicos, clubes, etc.<\/p>\n\n\n\n
Para fazer a escritura de uni\u00e3o est\u00e1vel presencialmente o casal interessado deve comparecer ao Cart\u00f3rio de Notas portando os documentos pessoais originais e declarar a data de in\u00edcio da uni\u00e3o, bem como o regime de bens aplic\u00e1vel \u00e0 rela\u00e7\u00e3o. J\u00e1 no caso do ato online, o casal deve acessar a plataforma e-Notariado, e seguir o passo a passo para solicitar a videoconfer\u00eancia com o tabeli\u00e3o de notas.<\/p>\n\n\n\n
Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a reconhecer a uni\u00e3o est\u00e1vel como n\u00facleo familiar, configurado pela conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia. O instituto traz consequ\u00eancias jur\u00eddicas, inclusive sucess\u00f3rias, aos casais. Aplicam-se \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel os deveres de lealdade, respeito, assist\u00eancia, e de guarda, sustento e educa\u00e7\u00e3o dos filhos. Por esse motivo, \u00e9 importante que os casais formalizem a exist\u00eancia da uni\u00e3o mediante escritura p\u00fablica declarat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o CNB\/SC<\/p>\n\n\n\n
O Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o Santa Catarina (CNB\/SC) e\u0301 a entidade de classe que representa institucionalmente os tabeli\u00e3es de notas brasileiros e re\u00fane as 24 Seccionais dos Estados. O CNB\/SC e\u0301 filiado a\u0300 Uni\u00e3o Internacional do Notariado (UINL), entidade n\u00e3o governamental que re\u00fane 88 pa\u00edses e representa o notariado mundial existente em mais de 100 na\u00e7\u00f5es, correspondentes a 2\/3 da popula\u00e7\u00e3o global e 60% do PIB mundial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Casais heteroafetivos e homoafetivos que n\u00e3o possuem herdeiros podem garantir a heran\u00e7a do companheiro por meio de escritura p\u00fablica f\u00edsica ou digital em Tabelionato de Notas<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":125967,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[127],"tags":[],"class_list":["post-125966","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/125966","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=125966"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/125966\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=125966"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=125966"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=125966"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}