A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) completa quatro anos de vig\u00eancia neste m\u00eas de setembro e se consolida como importante marco na preserva\u00e7\u00e3o da privacidade e seguran\u00e7a dos dados pessoais no Brasil. \u00c9 nesse contexto que o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC) e Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) lan\u00e7am a campanha ‘CPF para qu\u00ea?”. <\/p>\n\n\n\n
A iniciativa tem como objetivo conscientizar a popula\u00e7\u00e3o e desenvolver a cultura da privacidade e da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Por meio de publica\u00e7\u00f5es nos perfis das redes sociais das institui\u00e7\u00f5es, os cidad\u00e3os poder\u00e3o identificar situa\u00e7\u00f5es de quando fornecer o CPF, sobre a import\u00e2ncia do documento e para que serve, entre outras orienta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Para o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da institui\u00e7\u00e3o, Promotor de Justi\u00e7a Carlos Renato Silvy Teive, a campanha refor\u00e7a “a import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, buscando conscientizar o cidad\u00e3o, a partir de uma situa\u00e7\u00e3o corriqueira e vivenciada por todos no dia a dia, sobre a coleta de dados pessoais, muitas vezes desnecess\u00e1ria e com potencial utiliza\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 desfavor\u00e1vel’.<\/p>\n\n\n\n
Coordenadora do Comit\u00ea Gestor de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e encarregada do tratamento de dados pessoais do TJSC, a desembargadora Denise Francoski usou um exemplo do cotidiano, uma compra em farm\u00e1cia, para explicar os direitos e deveres de cada lado do balc\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
‘N\u00f3s, os cidad\u00e3os e consumidores, temos o direito de saber para qual finalidade o CPF ser\u00e1 utilizado quando solicitado. Se estamos numa farm\u00e1cia, por exemplo, podemos perguntar: por que dar o meu CPF? E voc\u00ea, como consumidor ou consumidora, pode se negar a dar esse dado. J\u00e1 aquele que recebe o dado tem a responsabilidade de cuidar para que ele n\u00e3o seja vazado para outras finalidades, ou seja, que se use o dado apenas para o que foi pedido”, explicou a desembargadora, ressaltando, no entanto, que n\u00e3o \u00e9 proibida a solicita\u00e7\u00e3o do CPF em lojas, supermercados, farm\u00e1cias, etc.<\/p>\n\n\n\n
A LGPD <\/strong><\/p>\n\n\n\n Aprovada em 14 de agosto de 2018 e em vigor desde 18 de setembro de 2020, a Lei n. 13.709 estabeleceu diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais, impondo responsabilidades a empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para garantir a transpar\u00eancia, seguran\u00e7a e respeito \u00e0 privacidade dos cidad\u00e3os. <\/p>\n\n\n\n A lei regula como as empresas e o governo podem coletar, armazenar, usar e compartilhar os dados pessoais, como o CPF, estabelecendo regras claras para o consentimento do usu\u00e1rio e impondo penalidades para o descumprimento das normas.<\/p>\n\n\n\n Desde a sua implementa\u00e7\u00e3o, a LGPD trouxe diversos benef\u00edcios para a vida dos cidad\u00e3os brasileiros. Um dos principais avan\u00e7os \u00e9 o aumento da transpar\u00eancia. Com a LGPD, as empresas s\u00e3o obrigadas a informar de forma clara e acess\u00edvel como e para que fins os dados pessoais dos usu\u00e1rios s\u00e3o coletados e utilizados. Isso permite que os cidad\u00e3os tenham mais controle sobre suas informa\u00e7\u00f5es e saibam exatamente como elas est\u00e3o sendo utilizadas.<\/p>\n\n\n\n Outro benef\u00edcio significativo \u00e9 o fortalecimento da seguran\u00e7a dos dados. A LGPD exige que as organiza\u00e7\u00f5es adotem medidas de seguran\u00e7a robustas para proteger os dados pessoais contra acessos n\u00e3o autorizados, vazamentos e outras formas de viola\u00e7\u00e3o. Isso contribui para uma redu\u00e7\u00e3o dos riscos de fraudes e invas\u00f5es de privacidade, promovendo um ambiente digital mais seguro para todos.<\/p>\n\n\n\n A LGPD tamb\u00e9m introduziu o direito \u00e0 portabilidade dos dados, permitindo que os cidad\u00e3os possam solicitar a transfer\u00eancia de seus dados pessoais de um fornecedor de servi\u00e7os para outro. Essa medida incentiva a competitividade no mercado, uma vez que facilita a troca de servi\u00e7os sem a perda de informa\u00e7\u00f5es pessoais relevantes. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a lei assegura o direito de os cidad\u00e3os solicitarem a corre\u00e7\u00e3o de dados incorretos, incompletos ou desatualizados, e at\u00e9 mesmo a exclus\u00e3o de dados quando n\u00e3o forem mais necess\u00e1rios ou em casos de uso ilegal. Esses direitos ampliam a autonomia dos indiv\u00edduos sobre suas informa\u00e7\u00f5es e promovem um maior respeito pela privacidade. <\/p>\n\n\n\n Apesar dos avan\u00e7os, a implementa\u00e7\u00e3o da LGPD ainda enfrenta desafios. A conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o sobre seus direitos \u00e9 um dos pontos cr\u00edticos. Muitos cidad\u00e3os ainda n\u00e3o est\u00e3o totalmente informados sobre como a LGPD pode proteg\u00ea-los, o que limita o pleno exerc\u00edcio desses direitos e induz \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, como o TJSC e o MPSC, a criar iniciativas de conscientiza\u00e7\u00e3o, tal qual a campanha “CPF para qu\u00ea?”.<\/p>\n\n\n\n Fonte: MPSC Not\u00edcias<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A iniciativa marca os quatro anos de vig\u00eancia da LGPD e busca mostrar a import\u00e2ncia do CPF.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":125580,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[127],"tags":[29],"class_list":["post-125579","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica","tag-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/125579","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=125579"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/125579\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=125579"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=125579"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=125579"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}