Uma decis\u00e3o un\u00e2nime proferida pela 4\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina acatou a tese do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC) e determinou que o Munic\u00edpio de Porto Belo e a empresa respons\u00e1vel pelo empreendimento promovam a institui\u00e7\u00e3o de \u00e1reas verdes artificiais junto a loteamento constru\u00eddo na d\u00e9cada de 1980. Na \u00e9poca dos fatos, a empresa destinou uma sequ\u00eancia de lotes ao Munic\u00edpio para a\u00e7\u00f5es de utilidade p\u00fablica, como a instala\u00e7\u00e3o de \u00e1reas verdes artificiais, parque e equipamentos de uso coletivo. No entanto, o Munic\u00edpio alienou os espa\u00e7os \u00e0 terceiros e n\u00e3o cumpriu com sua obriga\u00e7\u00e3o no que concerne ao direito urban\u00edstico ambiental. Foi estabelecido o prazo de um ano para a devida repara\u00e7\u00e3o do dano. <\/p>\n\n\n\n
O desfecho atende recurso interposto pela 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Porto Belo, que recorreu da decis\u00e3o do Juiz de Primeiro Grau, o qual teria considerado prescrita a obriga\u00e7\u00e3o de fazer, que est\u00e1 atrelada ao meio ambiente artificial, com a destina\u00e7\u00e3o de \u00e1rea para lazer e recrea\u00e7\u00e3o no loteamento. A titular da 1\u00aa PJ de Porto Belo, Promotora de Justi\u00e7a Lenice Born da Silva, explica que ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica no sentido de reconhecer a ocupa\u00e7\u00e3o das \u00e1reas desafetadas por terceiros e, consequentemente, responsabilizar as partes requeridas para que efetuassem a devida compensa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Para isso, solicitou, por meio da a\u00e7\u00e3o, que fosse declarada a consolida\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o dos referidos lotes, reconhecendo o dom\u00ednio dos particulares sobre os bens im\u00f3veis. Ademais, pediu-se a condena\u00e7\u00e3o dos requeridos em obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente na compensa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea equivalente aos lotes desafetados, preferencialmente, em \u00e1rea anexa ao espa\u00e7o em quest\u00e3o. No caso da compensa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea resultar em maiores preju\u00edzos \u00e0 ordem urban\u00edstica ambiental, a Promotora de Justi\u00e7a requereu que a empresa e o Munic\u00edpio indenizassem a \u00e1rea desafetada em valor compat\u00edvel com pre\u00e7o de mercado, a ser revertido em equipamentos p\u00fablicos com \u00e1reas de recrea\u00e7\u00e3o e lazer para a comunidade local. <\/p>\n\n\n\n
O pleito foi acatado parcialmente pelo Juiz de primeiro grau, reconhecendo a ocupa\u00e7\u00e3o dos lotes por terceiros, por\u00e9m, sustentando a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, prevista no art. 1\u00ba do Decreto n. 20910\/32, para recha\u00e7ar a obriga\u00e7\u00e3o de fazer requerida pelo MPSC. Por conseguinte, a 1\u00aa PJ de Porto Belo apelou da decis\u00e3o, obtendo \u00eaxito e tendo seu pedido atendido em sua totalidade: “dada a imprescritibilidade do direito urban\u00edstico ambiental, eis que objetiva manter a ordena\u00e7\u00e3o urbana no sentido da preserva\u00e7\u00e3o de um m\u00ednimo de manuten\u00e7\u00e3o de \u00e1reas verdes no Munic\u00edpio de Porto Belo, tutelando, portanto, o meio ambiente, cujo dano urban\u00edstico ambiental det\u00e9m car\u00e1ter permanente”, sentenciou a 4\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJSC. <\/p>\n\n\n\n
“Considerando que n\u00e3o houve o procedimento adequado de desafeta\u00e7\u00e3o das \u00e1reas verdes, que est\u00e3o ocupadas por terceiros, a decis\u00e3o faz justi\u00e7a frente \u00e0 omiss\u00e3o do ente municipal em implementar a obriga\u00e7\u00e3o que est\u00e1 atrelada ao meio ambiente artificial, com a destina\u00e7\u00e3o de \u00e1rea para lazer e recrea\u00e7\u00e3o no loteamento, j\u00e1 que deu destina\u00e7\u00e3o diversa ao espa\u00e7o originariamente reservado para tanto, quando negociou tal \u00e1rea com terceiros, em desacordo com o disposto no art. 17 da Lei 6.766\/79”, afirmou Lenice Born da Silva. <\/p>\n\n\n\n
Fonte: Coordenadoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MPSC<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A empresa respons\u00e1vel pelo loteamento havia destinado ao Munic\u00edpio espa\u00e7os de \u00e1rea verde para futuras instala\u00e7\u00f5es de pra\u00e7as e jardins para lazer e recrea\u00e7\u00e3o, por\u00e9m os lotes foram alienados a terceiros sem a devida compensa\u00e7\u00e3o ambiental<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":57216,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[127],"tags":[29],"class_list":["post-125410","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica","tag-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/125410","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=125410"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/125410\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=125410"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=125410"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=125410"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}