O Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara da Comarca de Porto Belo acatou o pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC), determinando, em car\u00e1ter liminar, que o Munic\u00edpio de Bombinhas proceda a imediata regulariza\u00e7\u00e3o ambiental do cemit\u00e9rio municipal localizado no Bairro Morrinhos, conforme os termos estabelecidos pelas Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n. 335\/2003 e Resolu\u00e7\u00e3o do CONSEMA n. 99\/2017. Com a decis\u00e3o favor\u00e1vel ao pedido formulado pela 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Porto Belo, a Administra\u00e7\u00e3o Municipal tem o prazo m\u00e1ximo de 30 dias para comprovar que requereu o licenciamento do cemit\u00e9rio junto ao \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, sob pena de multa fixada em R$ 2 mil reais por dia de descumprimento, em favor do Fundo para Reconstitui\u00e7\u00e3o de Bens Lesados (FRBL). <\/p>\n\n\n\n
A informa\u00e7\u00e3o de que o cemit\u00e9rio municipal teria sido objeto de amplia\u00e7\u00e3o sem o devido licenciamento ambiental chegou ao conhecimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico por meio de den\u00fancia formalizada junto \u00e0 1\u00aa PJ de Porto Belo. De acordo com a Promotora de Justi\u00e7a Lenice Born da Silva, foi relatado que o Munic\u00edpio de Bombinhas estaria construindo um muro que abrangia quase a totalidade da frente de uma propriedade localizada na Rua Hibisco, no Bairro Morrinhos. Foi aberta uma not\u00edcia de fato e oficiada a municipalidade para prestar informa\u00e7\u00f5es acerca da poss\u00edvel descaracteriza\u00e7\u00e3o do acesso da Rua Hibisco. <\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s confirmar que de fato havia um muro transversal \u00e0 rua Hibisco, conforme comunica\u00e7\u00e3o da Secretaria de Planejamento e Regula\u00e7\u00e3o Urbana, foi constatado junto \u00e0 Secretaria de Obras de Bombinhas que, na \u00e9poca dos fatos, a interven\u00e7\u00e3o se deu em raz\u00e3o do “s\u00fabito aumento da demanda proporcionada pela Covid-19 e a extrema necessidade de novas covas no local”. Segundo a pasta municipal, foi solicitado ao chefe do executivo que entrasse com a desapropria\u00e7\u00e3o da \u00e1rea questionada, por\u00e9m, a execu\u00e7\u00e3o do muro foi antecipada em raz\u00e3o de que o cemit\u00e9rio j\u00e1 n\u00e3o oferecia mais vagas. <\/p>\n\n\n\n
A Funda\u00e7\u00e3o de Amparo ao Meio Ambiente de Bombinhas (Famab), embora devidamente oficiada, deixou transcorrer o prazo sem resposta. Por conta disso, foi instaurado inqu\u00e9rito civil que deu continuidade \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es. O Munic\u00edpio e a Famab foram oficiados para prestarem informa\u00e7\u00f5es sobre o processo de desapropria\u00e7\u00e3o da \u00e1rea e o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Resolu\u00e7\u00e3o CONSEMA n. 119\/2017, respectivamente. <\/p>\n\n\n\n
Apesar de o Munic\u00edpio de Bombinhas informar que a desapropria\u00e7\u00e3o mencionada foi efetivada por meio da A\u00e7\u00e3o de Desapropria\u00e7\u00e3o, a Famab confirmou que as obras de amplia\u00e7\u00e3o do cemit\u00e9rio localizado no bairro Morrinhos j\u00e1 haviam sido realizadas sem o licenciamento da atividade. A Promotora de Justi\u00e7a Lenice Born da Silva prop\u00f4s ao Munic\u00edpio a formaliza\u00e7\u00e3o de um termo de ajustamento de conduta com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, estipulando um prazo de 10 dias para o aceite. <\/p>\n\n\n\n
Como n\u00e3o obteve retorno dentro do prazo, a titular da 1\u00aa PJ de Porto Belo esgotou a possibilidade de \u00eaxito pela via extrajudicial, permanecendo a necessidade de licenciamento da atividade sob risco de s\u00e9rios danos ambientais. Sendo assim, n\u00e3o restou alternativa sen\u00e3o a propositura da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Atendendo pedido formulado em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pela 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Porto Belo, a 2\u00aa Vara da Comarca concedeu liminar que obriga o Munic\u00edpio de Bombinhas a proceder a imediata regulariza\u00e7\u00e3o ambiental do cemit\u00e9rio localizado no Bairro Morrinhos, o qual foi ampliado sem licenciamento.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":124956,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[127],"tags":[29],"class_list":["post-125001","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica","tag-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/125001","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=125001"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/125001\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=125001"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=125001"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=125001"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}