O trabalho dos procuradores do Estado de Santa Catarina conseguiu suspender uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a que poderia causar um impacto financeiro de mais de R$ 2 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos catarinenses. A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria foi protocolada no come\u00e7o de agosto e a decis\u00e3o do juiz de direito de Segundo Grau Alexandre Morais da Rosa, publicada nesta semana.<\/p>\n\n\n\n
No caso, uma associa\u00e7\u00e3o que se declarava genericamente como \u201crepresentante de todos os contribuintes de tributos do Brasil\u201d, sediada em Minas Gerais, pediu que fosse declarada ilegal e inconstitucional a cobran\u00e7a de 25% a t\u00edtulo de Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Bens, Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) por suposta ofensa ao princ\u00edpio da seletividade e isonomia. A associa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m queria que a al\u00edquota fosse reduzida para 17% e toda a diferen\u00e7a arrecadada pelo Estado nos \u00faltimos cinco anos, devolvida aos seus associados.<\/p>\n\n\n\n
A entidade obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel, que inclusive transitou em julgado e que invocava o Tema 745, de repercuss\u00e3o geral, do Supremo Tribunal Federal (STF) \u2013 o qual permite a aplica\u00e7\u00e3o da seletividade do ICMS sobre as opera\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es. Na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE\/SC) argumentou que a decis\u00e3o violou os artigos 10 e 492 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), pois n\u00e3o oportunizou que as partes se manifestassem a respeito do Tema 745. Os procuradores tamb\u00e9m disseram que, se mantida, a decis\u00e3o atacada daria direito de compensa\u00e7\u00e3o a benefici\u00e1rios que sequer s\u00e3o contribuintes do tributo. Isso porque ela deixou de observar o disposto no Tema 1.119 do STF, que exclui as \u201cassocia\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas\u201d do rol daquelas que, como as de classe ou econ\u00f4micas, n\u00e3o precisam apresentar comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de filia\u00e7\u00e3o em mandado de seguran\u00e7a coletivo. \u201cN\u00e3o exigir essa comprova\u00e7\u00e3o permite a filia\u00e7\u00e3o de membros p\u00f3s-decis\u00e3o para o aproveitamento do julgado, uma verdadeira mercantiliza\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo judicial\u201d, afirmaram os procuradores nos autos.<\/p>\n\n\n\n
Para o procurador-geral do Estado, M\u00e1rcio Vicari, o resultado do trabalho da equipe da PGE\/SC neste caso \u00e9 importante, econ\u00f4mica e juridicamente.<\/p>\n\n\n\n
\u2013 A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, al\u00e9m de impedir que os catarinenses tenham que pagar a desconhecidos um valor bilion\u00e1rio ao qual estes n\u00e3o t\u00eam direito, evita que processos do mesmo tipo sejam ajuizados, sobrecarregando o sistema jur\u00eddico com disputas sem raz\u00e3o \u2013 afirmou o chefe da Procuradoria.<\/p>\n\n\n\n
Atuaram no caso os procuradores do Estado Gerson Luiz Schwerdt e Jo\u00e3o Carlos Castanheira Pedroza.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A\u00e7\u00e3o foi movida por associa\u00e7\u00e3o de fora do Estado que pedia indeniza\u00e7\u00e3o para consumidores de energia el\u00e9trica<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":123996,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[127],"tags":[],"class_list":["post-123995","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/123995","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=123995"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/123995\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=123995"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=123995"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=123995"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}