Um recurso apresentado em 2017 pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE\/SC) ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no \u00e2mbito do processo movido pelo cons\u00f3rcio que seria respons\u00e1vel pela concess\u00e3o da rodovia SC-401, em Florian\u00f3polis, foi acolhido, anulando decis\u00e3o que impunha condena\u00e7\u00e3o multimilion\u00e1ria aos catarinenses, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o pelos custos da obra e pelos lucros que a empresa n\u00e3o obteve com o ped\u00e1gio \u2013 cuja cobran\u00e7a foi proibida pela Justi\u00e7a. Agora, o caso deve voltar a tramitar no Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC).<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o \u00e9 do ministro Herman Benjamin, relator do caso, e foi publicada nessa ter\u00e7a-feira, 20. Em sua manifesta\u00e7\u00e3o o ministro considera os argumentos apresentados pelos procuradores do Estado que contrap\u00f5em o alegado pelo cons\u00f3rcio. A pretens\u00e3o da empresa era de que o assunto fosse decidido pela Justi\u00e7a Federal porque a concession\u00e1ria formalizou um contrato de empr\u00e9stimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES). Por\u00e9m, o que a PGE\/SC alegou \u00e9 que o contrato fora estabelecido entre a companhia e o antigo Departamento de Estradas de Rodagem (DER\/SC).<\/p>\n\n\n\n
\u201cO Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) n\u00e3o examinou precedente do STJ levado ao seu conhecimento (Conflito de Compet\u00eancia 29.471\/SC), precedente esse que, versando sobre a mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica base (o mesmo contrato de concess\u00e3o da rodovia SC 401), definira que as pretens\u00f5es da Linha Azul em face do DER\/SC (sucedido pelo Deinfra e, atualmente, pelo Estado de Santa Catarina) deveriam ser decididas pela Justi\u00e7a Comum Estadual\u201d, afirmaram os procuradores no recurso. Eles explicaram que o contrato de empr\u00e9stimo financeiro \u00e9 aut\u00f4nomo em rela\u00e7\u00e3o ao contrato firmado com o DER\/SC, inexistindo, portanto, litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio a justificar o processamento do feito, em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de rescis\u00e3o do contrato de concess\u00e3o de obra, na Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n
O ministro relator exp\u00f4s, na decis\u00e3o, que a exist\u00eancia de coisa julgada refor\u00e7a a argumenta\u00e7\u00e3o de que houve viola\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o que disciplina a compet\u00eancia para julgamento do feito, \u201ctendo em vista que a decis\u00e3o (nos autos 99.0006341-4) que teria exclu\u00eddo qualquer responsabilidade do BNDES relativamente ao contrato aut\u00f4nomo de explora\u00e7\u00e3o da rodovia SC-401 deveria ter sido observada pelo ju\u00edzo deste feito, mantendo-se a respectiva tramita\u00e7\u00e3o apenas contra o DER\/SC \u2013 o que conduziria \u00e0 conclus\u00e3o de que o feito deveria ter tramitado na Justi\u00e7a Comum Estadual (TJSC). (\u2026) Diante do reconhecimento de que os pedidos deduzidos contra o BNDES, o BRDE e o BESC ficam prejudicados em raz\u00e3o do reconhecimento de que a mat\u00e9ria foi integralmente julgada na A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 99.0006341-4, tem-se que o presente feito somente pode prosseguir em rela\u00e7\u00e3o ao DER\/SC (sucedido pelo Deinfra\/SC e, atualmente, pelo Estado de Santa Catarina), o que afasta a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, como sustenta o Estado de Santa Catarina\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Para o procurador-geral do Estado, M\u00e1rcio Vicari, a decis\u00e3o \u00e9 importante por reconhecer que os argumentos apresentados pela Procuradoria est\u00e3o corretos. \u201cIsso nos permitir\u00e1 defender que, havendo valores a serem pagos pelo er\u00e1rio, eles o sejam em quantia justa, bem menores do que o alegado pela empresa\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Esta foi a terceira vit\u00f3ria do Estado no caso. A primeira ocorreu em 2012, quando a Procuradoria-Geral do Estado obteve uma decis\u00e3o favor\u00e1vel no STJ que diminuiu o valor da indeniza\u00e7\u00e3o para R$ 250 milh\u00f5es. Depois, em 2016, foram retirados do valor os juros e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. E agora, a determina\u00e7\u00e3o de que o caso retorne para a Justi\u00e7a estadual.<\/p>\n\n\n\n
Atuaram no caso os procuradores do Estado C\u00e9lia Iraci da Cunha, Eduardo Zanatta Brandeburgo, Ezequiel Pires, Fernando Alves Filgueiras da Silva, Juliano Dossena, Leandro Zanini, Loreno Weissheimer, Manoel Cordeiro J\u00fanior, S\u00e9rgio Laguna Pereira e Weber Luiz de Oliveira.<\/p>\n\n\n\n
Recurso Especial n\u00ba 1794262 \u2013 SC.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 para que processo, que tramita desde 1999, volte a ser analisado pelo TJSC<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":123900,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[127],"tags":[],"class_list":["post-123899","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/123899","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=123899"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/123899\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=123899"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=123899"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=123899"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}