O edital para a restaura\u00e7\u00e3o das pontes Pedro Ivo Campos e Colombo Salles, que ligam a Ilha de Santa Catarina ao Continente, pode continuar. A decis\u00e3o foi tomada pela 3\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico (CDP) do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC), durante sess\u00e3o realizada na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira, 20, em que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE\/SC) defendeu a continuidade do certame.<\/p>\n\n\n\n
O assunto foi parar na Justi\u00e7a porque a empresa que ofereceu o menor pre\u00e7o para a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de remo\u00e7\u00e3o das passarelas de pedestres desativadas das pontes questionou a inabilita\u00e7\u00e3o para participar da disputa expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea\/SC). Segundo a autarquia, a empresa n\u00e3o teria documentos que comprovassem a execu\u00e7\u00e3o anterior de servi\u00e7os do mesmo tipo nem \u201cCertid\u00e3o de Acervo T\u00e9cnico (CAT)\u201d expedida pelo Crea\/SC. Uma liminar suspendeu o andamento do edital, o que comprometeu o in\u00edcio dos trabalhos.<\/p>\n\n\n\n
A PGE\/SC interveio buscando retirar o entrave judicial e viabilizar o andamento das obras. Depois do ato de inabilita\u00e7\u00e3o, praticado na licita\u00e7\u00e3o, o pr\u00f3prio Crea\/SC revogou sua decis\u00e3o administrativa que restringia a atua\u00e7\u00e3o da impetrante. Durante a sess\u00e3o da 3\u00aa CDP na manh\u00e3 de hoje, o procurador do Estado Luiz Dagoberto Corr\u00eaa Bri\u00e3o afirmou aos desembargadores que o objetivo do Estado era agilizar a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
\u2013 A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quer apenas a legalidade estrita do procedimento administrativo. Pouco importa que seja uma empresa ou outra, o que os catarinenses precisam \u00e9 que o trabalho seja feito \u2013 disse o procurador durante a sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n\n\n\n
O procurador-geral do Estado, M\u00e1rcio Vicari, comemorou a rapidez do julgamento. \u201cO Estado seguiu rigorosamente a legisla\u00e7\u00e3o, inabilitando uma das empresas por for\u00e7a de um ato emanado do Crea\/SC, competente para tanto. Posteriormente verificou-se que a restri\u00e7\u00e3o imposta pelo \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional n\u00e3o estava correto, tanto que o pr\u00f3prio Crea\/SC o revogou. Para o Estado o que importa \u00e9 contratar a melhor empresa, de acordo com os ditames da lei, obviamente n\u00e3o havendo prefer\u00eancia por uma ou outra. Felizmente a sensibilidade do Tribunal de Justi\u00e7a para a causa permitiu que o relator do recurso, desembargador J\u00falio C\u00e9sar Knoll, o inclu\u00edsse celeremente em pauta, viabilizando a continuidade da execu\u00e7\u00e3o da obra, que \u00e9 o objetivo final do Estado\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Atuaram no caso os procuradores do Estado Andr\u00e9 Filipe Sabetzki Boeing, M\u00e1rcio Vicari e Luiz Dagoberto Bri\u00e3o, que fez sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Assunto foi apreciado pela 3\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico em sess\u00e3o nesta ter\u00e7a-feira, 20. Da tribuna, PGE\/SC agradeceu a rapidez da tramita\u00e7\u00e3o do processo<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":123861,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[30],"tags":[],"class_list":["post-123860","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/123860","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=123860"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/123860\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=123860"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=123860"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=123860"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}