A liminar que determinou altera\u00e7\u00f5es nos concursos p\u00fablicos lan\u00e7ados pela Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o (SED) foi derrubada pela Justi\u00e7a. A decis\u00e3o da desembargadora relatora, Bettina Maria Maresch de Moura, foi publicada pouco depois das 16h desta quarta-feira, 7, e considerou os argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE\/SC).<\/p>\n\n\n\n
Dentre os pontos mencionados pelos procuradores do Estado que atuaram no caso estava o fato de que a medida determinada judicialmente \u2013 a inclus\u00e3o de cotas de 20% das vagas oferecidas para pessoas pretas, pardas, ind\u00edgenas e quilombolas \u2013 depende de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, a qual \u00e9 inexistente no \u00e2mbito estadual. Projeto de lei neste sentido fora discutido pela Assembleia Legislativa em 2023 e rejeitado pelos deputados.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA Lei n.\u00ba 12.990\/2014 (reiteradamente utilizada como amparo \u00e0 pretens\u00e3o veiculada neste processo) trata, em exclusivo, de concursos no \u00e2mbito federal, sendo que no espectro estadual, n\u00e3o produz efeitos e tampouco encontra correspond\u00eancia\u201d, afirmou a desembargadora relatora em sua decis\u00e3o. Aduziu, ainda, a julgadora, que \u201cn\u00e3o seria a falta de previs\u00e3o legal nesta Unidade da Federa\u00e7\u00e3o, fruto do descaso ou da omiss\u00e3o do Poder Legislativo catarinense, porque a mat\u00e9ria j\u00e1 foi objeto de delibera\u00e7\u00e3o parlamentar na Assembleia deste Estado, mas n\u00e3o restou reputada como uma provid\u00eancia obrigat\u00f3ria. Ali\u00e1s, recentemente, no PL n.\u00ba 424 de 2023, a proposta foi recha\u00e7ada\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o entendimento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de Santa Catarina, de que a Lei 12.990\/2014 aplica-se exclusivamente aos concursos p\u00fablicos realizados pela Uni\u00e3o, foi considerado correto. <\/p>\n\n\n\n
Para o procurador-geral do Estado, M\u00e1rcio Vicari, o resultado do recurso apresentado pela PGE\/SC \u00e9 importante. \u201cA suspens\u00e3o da liminar chancela o ato do governador Jorginho Mello de encaminhar o maior concurso p\u00fablico da hist\u00f3ria do Estado \u2013 e que beneficiar\u00e1 diretamente os catarinenses por meio de uma educa\u00e7\u00e3o de qualidade. Al\u00e9m disso, preserva a autonomia do Estado de Santa Catarina e de sua Assembleia Legislativa, porque confirma que seria necess\u00e1ria a exist\u00eancia de lei estadual espec\u00edfica para que houvesse obriga\u00e7\u00e3o de reserva de vagas para cotistas. Ademais, assegura que o Governo agiu corretamente porque n\u00e3o lhe cabe escolher sobre se deve ou n\u00e3o separar vagas, por sua vontade: s\u00f3 age de acordo com o que prev\u00ea a lei. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia da lei federal sobre cotas, foi deferente ao Congresso, declarando que a reserva de vagas n\u00e3o deflui diretamente da Constitui\u00e7\u00e3o ou de acordos internacionais, mas depende de manifesta\u00e7\u00e3o expressa do Poder Legislativo local, legitimado a interpretar os valores da sociedade e, a partir deles, fixar as regras de conviv\u00eancia social\u201d. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Atua\u00e7\u00e3o da PGE\/SC demonstrou que elabora\u00e7\u00e3o do edital do certame n\u00e3o descumpriu legisla\u00e7\u00e3o e, desse modo, viabilizou a continuidade do processo seletivo<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":123235,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[127],"tags":[],"class_list":["post-123234","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/123234","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=123234"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/123234\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=123234"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=123234"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=123234"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}