Em recente decis\u00e3o, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu raz\u00e3o a Coordenadoria de Recursos C\u00edveis (CRC\u00edvel) do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC) e negou provimento a recurso interposto pela CELESC Distribui\u00e7\u00e3o S.A., mantendo as san\u00e7\u00f5es aplicadas em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Em voto condutor do Ministro Herman Benjamin, a Corte apontou aus\u00eancia de prequestionamento e impossibilidade de discutir normas constitucionais no \u00e2mbito do Tribunal. <\/p>\n\n\n\n
Na origem, a 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Bigua\u00e7u moveu uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica contra a concession\u00e1ria, alegando que o Munic\u00edpio de Governador Celso Ramos sofria constantes interrup\u00e7\u00f5es no fornecimento de energia el\u00e9trica. O Parquet sustentou que o comportamento da r\u00e9 violava os padr\u00f5es de continuidade da distribui\u00e7\u00e3o estabelecidos pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL) e que causava preju\u00edzos a diversos setores da vida social dos mun\u00edcipes. <\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente e parcialmente confirmada pelo pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC), que condenou a empresa, sob pena de multa mensal de cem mil reais, \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es: a) melhoria nos servi\u00e7os, atendendo aos \u00edndices fixados pela ANEEL, no prazo de seis meses; b) manuten\u00e7\u00e3o preventiva da rede de energia el\u00e9trica do Munic\u00edpio, em trinta dias; c) realiza\u00e7\u00e3o, no prazo de um ano, de obras de recondutoramento do alimentador TJS que atende ao Munic\u00edpio, com substitui\u00e7\u00e3o da rede a\u00e9rea nu por rede compacta, al\u00e9m de uma subesta\u00e7\u00e3o 138 kV; d) envio de relat\u00f3rio ao MPSC, em caso de falha no fornecimento de energia, indicando o motivo para a queda; e e) pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais coletivos no valor de cinquenta mil reais, a ser revertido para o Fundo para Reconstitui\u00e7\u00e3o de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina. <\/p>\n\n\n\n
Insatisfeita, a CELESC interp\u00f4s Recurso Especial, alegando diverg\u00eancia jurisprudencial com julgado do STJ, al\u00e9m de afronta ao princ\u00edpio do non bis in idem, artigos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e ao C\u00f3digo de Processo Civil. Em s\u00edntese, a R\u00e9 sustentou que a decis\u00e3o imp\u00f4s uma dupla penalidade, por j\u00e1 ter sofrido multa administrativa, imposta pela ANEEL, em decorr\u00eancia da transgress\u00e3o dos \u00edndices fixados pela Ag\u00eancia Reguladora. <\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s as contrarraz\u00f5es apresentadas pela Coordenadoria de Recursos C\u00edveis (CRC\u00edvel) do MPSC, a 2\u00aa Vice-Presid\u00eancia do TJSC n\u00e3o admitiu o Apelo Nobre, por entender que houve usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, ao se discutir mat\u00e9ria constitucional e por aus\u00eancia de prequestionamento, nos termos da S\u00famula n. 211 do STJ. <\/p>\n\n\n\n
A CELESC agravou, mas, no STJ, o Ministro Herman Benjamin avistou os mesmos \u00f3bices para admiss\u00e3o do recurso: “N\u00e3o cabe o REsp para enfrentamento da alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o a dispositivos constitucionais, haja vista que tal mat\u00e9ria \u00e9 da compet\u00eancia exclusiva do STF” e “\u00c9 inadmiss\u00edvel o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados n\u00e3o foram apreciados pela inst\u00e2ncia de origem”. <\/p>\n\n\n\n
Em mais um recurso, dessa vez de Agravo Interno, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a manteve a condena\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria. Al\u00e9m disso, o Relator advertiu que “em nome da boa-f\u00e9 e coopera\u00e7\u00e3o processuais, reitera-se: ajuizar novo recurso protelat\u00f3rio ensejar\u00e1 reconhecimento de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 e aplica\u00e7\u00e3o das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, \u00a7 2\u00ba e \u00a7 3\u00ba, do CPC\/2015”. <\/p>\n\n\n\n
Os Ministros Francisco Falc\u00e3o, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afr\u00e2nio Vilela acompanharam o Relator (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2479931). <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
STJ negou provimento a recurso da empresa e manteve condena\u00e7\u00e3o que determina melhoria nos servi\u00e7os e infraestrutura, manuten\u00e7\u00e3o permanente e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":109256,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[127],"tags":[],"class_list":["post-122794","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/122794","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=122794"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/122794\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=122794"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=122794"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=122794"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}