De acordo com o Censo 2022 do IBGE, o munic\u00edpio de Porto Belo alcan\u00e7ou a marca de 27.688 habitantes. O crescimento populacional alterou o n\u00famero necess\u00e1rio de profissionais no Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (CRAS), no Centro de Refer\u00eancia Especializado em Assist\u00eancia Social (CREAS) e no Servi\u00e7o de Fam\u00edlia Acolhedora, mas, at\u00e9 o momento, as novas cotas n\u00e3o s\u00e3o seguidas. <\/p>\n\n\n\n
Agora, uma decis\u00e3o judicial que atende a uma a\u00e7\u00e3o civil em car\u00e1ter de urg\u00eancia da 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da comarca determina que o Munic\u00edpio tem dois meses para adequar o hor\u00e1rio de atendimento\u00bfdos servi\u00e7os da assist\u00eancia social, com carga m\u00ednima de oito horas di\u00e1rias. Deve tamb\u00e9m compor as equipes necess\u00e1rias – por processo seletivo, em virtude do car\u00e1ter emergencial. A multa \u00e9 de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento, a ser revertida ao Fundo da Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia de Porto Belo. <\/p>\n\n\n\n
Dentro do prazo estabelecido na decis\u00e3o liminar, o Munic\u00edpio dever\u00e1 comprovar a abertura de edital de concurso p\u00fablico para o preenchimento das vagas. Foi aberta a exce\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o pela urg\u00eancia, mas cargos t\u00e9cnicos dever\u00e3o ser ocupados por servidores efetivos. As nomea\u00e7\u00f5es dos aprovados, em raz\u00e3o do per\u00edodo eleitoral, devem ocorrer a partir de janeiro de 2025. <\/p>\n\n\n\n
Porto Belo passou de pequeno porte I, pelo n\u00famero de habitantes de 2010, para pequeno porte II, conforme a popula\u00e7\u00e3o apontada pelo Censo 2022, e, segundo a a\u00e7\u00e3o civil do Minist\u00e9rio P\u00fablico catarinense, a estrutura de pessoal dos \u00f3rg\u00e3os est\u00e1 em desacordo com a Norma Operacional B\u00e1sica de Recursos Humanos do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS), assim como o hor\u00e1rio reduzido de atendimento. <\/p>\n\n\n\n
Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, a Promotora de Justi\u00e7a Lenice Born da Silva sustenta a inefic\u00e1cia dos atendimentos na prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica e especial de m\u00e9dia complexidade, em virtude da falta de pessoal, principalmente no atendimento de crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. “Pode-se afirmar que \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o respeitada pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico municipal, que por sua vez, conhecedor do crescimento da cidade, n\u00e3o est\u00e1 dando import\u00e2ncia para garantir a promo\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais e b\u00e1sicos das crian\u00e7as e dos adolescentes por meio dos programas socioassistenciais de preven\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o”, completa. <\/p>\n\n\n\n
Segundo a a\u00e7\u00e3o civil do MPSC, o CRAS do de Porto Belo deveria contar com tr\u00eas t\u00e9cnicos de n\u00edvel superior, sendo dois assistentes sociais e, preferencialmente, um psic\u00f3logo; tr\u00eas t\u00e9cnicos de n\u00edvel m\u00e9dio e um coordenador. A realidade atual \u00e9 de somente uma psic\u00f3loga e um coordenador. <\/p>\n\n\n\n
No CREAS, a equipe necessita um coordenador, um assistente social, um psic\u00f3logo, um advogado, dois profissionais de n\u00edvel superior ou m\u00e9dio e um auxiliar administrativo. \u00c9 composta no momento de um coordenador, um advogado, um assistente social, um psic\u00f3logo e um agente social – os quais atuam no Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o e Atendimento \u00e0 Fam\u00edlia (PAIF) -, e um psic\u00f3logo que atua no Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o Social ao Adolescente de Medida Socioeducativa. <\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de um coordenador, uma psic\u00f3loga – por 40 horas semanais – uma pedagoga e um auxiliar administrativo para compor o quadro do Servi\u00e7o de Fam\u00edlia Acolhedora. Na recente visita feita pela 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a, foi constatado que a equipe de atendimento continua a mesma desde a cria\u00e7\u00e3o, com um assistente social de 40 horas e uma psic\u00f3loga de 20 horas. N\u00e3o h\u00e1 coordenador, pedagogo nem assistente administrativo. O funcionamento tamb\u00e9m \u00e9 reduzido: s\u00e3o 30 horas semanais, de segunda a sexta-feira, das 8 \u00e0s 14 horas. <\/p>\n\n\n\n
Para a Promotora de Justi\u00e7a, a interrup\u00e7\u00e3o do CRAS e do CREAS ou a redu\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de atendimento gera graves preju\u00edzos a` popula\u00e7\u00e3o atendida, que \u00e9 integrada por fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, al\u00e9m de provocar danos \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o de vida e os impedir de usufruir autonomia e bem-estar. <\/p>\n\n\n\n
“N\u00e3o se pode permitir que \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis por zelar pela inf\u00e2ncia e juventude, al\u00e9m de outras importantes atribui\u00e7\u00f5es, continuem exercendo suas fun\u00e7\u00f5es de forma mediana, sem que tenham condi\u00e7\u00f5es de proporcionar a` popula\u00e7\u00e3o efetivas melhorias, como e\u00b4 o caso no Munic\u00edpio de Porto Belo, que est\u00e1 em desacordo com o que e\u00b4 exigido para estrutura\u00e7\u00e3o da equipe de refer\u00eancia. As consequ\u00eancias de tal situa\u00e7\u00e3o s\u00e3o evidentes, j\u00e1 que poucas s\u00e3o as modifica\u00e7\u00f5es positivas verificadas nos n\u00facleos familiares em acompanhamento, al\u00e9m de in\u00fameros adolescentes j\u00e1 encaminhados para medida socioeducativa que continuam reincidentes na pr\u00e1tica de atos infracionais”, conclui a Promotora de Justi\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n
O Ju\u00edzo advertiu ao Prefeito de Porto Belo, Joel Orlando Lucinda, que, caso haja recusa ou omiss\u00e3o no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 fixada multa pessoal e di\u00e1ria, a ser descontada diretamente de sua folha de pagamento, ap\u00f3s ser intimado pessoalmente da decis\u00e3o, para que possa exercer o direito a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n
A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n. 5002077-82.2024.8.24.0139 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A decis\u00e3o liminar da 1\u00aa Vara da comarca atende a uma a\u00e7\u00e3o civil do MPSC para que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal adeque a quantidade de pessoas para atendimento, principalmente nos servi\u00e7os oferecidos a crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":57216,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[127],"tags":[],"class_list":["post-118380","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/118380","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=118380"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/118380\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=118380"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=118380"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=118380"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}