A legisla\u00e7\u00e3o determina que, antes da publicidade e venda de um empreendimento com unidades aut\u00f4nomas – sejam residenciais ou comerciais -, \u00e9 preciso que a construtora fa\u00e7a a incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, ou seja, o registro em cart\u00f3rio do que ser\u00e1 ofertado. \u00c9 a partir da\u00ed que o im\u00f3vel passa a existir, conforme a lei. Em Porto Belo, o MPSC obteve uma liminar que pro\u00edbe uma construtora e sua propriet\u00e1ria de comercializar ou fazer publicidade do edif\u00edcio Duquesa de Windsor, no bairro Perequ\u00ea, devido \u00e0 falta de incorpora\u00e7\u00e3o. A Justi\u00e7a deu prazo para que os r\u00e9us regularizem o empreendimento no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da comarca para voltarem a negociar as unidades do edif\u00edcio ainda na planta.<\/p>\n\n\n\n
Com a liminar, a construtora Jussara Rohregger Empreendimentos Imobili\u00e1rios e sua propriet\u00e1ria, Jussara Rohregger, est\u00e3o impedidas de fazer qualquer publicidade sobre a venda de im\u00f3veis no empreendimento at\u00e9 que comprovem a regulariza\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio e a incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. Os r\u00e9us tamb\u00e9m ter\u00e3o que providenciar com os anunciantes a remo\u00e7\u00e3o da publicidade de venda. A multa pelo n\u00e3o cumprimento da liminar \u00e9 de R$ 10 mil. A Justi\u00e7a tamb\u00e9m determinou que a r\u00e9 apresente a lista de todos que j\u00e1 adquiriram unidades no empreendimento e que esses clientes sejam comunicados sobre a decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o da Justi\u00e7a pro\u00edbe, ainda, que os r\u00e9us comercializem as unidades ou participem de qualquer negocia\u00e7\u00e3o delas at\u00e9 a comprova\u00e7\u00e3o dos registros nos \u00f3rg\u00e3os competentes. A multa pelo n\u00e3o cumprimento tamb\u00e9m \u00e9 de R$ 10 mil. O Conselho Regional dos Corretores de Im\u00f3veis deve ser comunicado por of\u00edcio para que cientifique as imobili\u00e1rias da regi\u00e3o sobre a proibi\u00e7\u00e3o de venda do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n
No local destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio, os r\u00e9us tamb\u00e9m dever\u00e3o fixar uma placa, em ponto vis\u00edvel e no tamanho de quatro por dois metros, com a seguinte frase: “Empreendimento sem registro de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. Proibida a comercializa\u00e7\u00e3o de unidades at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a de a\u00e7\u00e3o judicial deferida nos autos 5001973-90.2024.8.24.0139, da 2\u00aa Vara da Comarca de Porto Belo”. O n\u00e3o cumprimento da exig\u00eancia tamb\u00e9m \u00e9 pass\u00edvel de multa de R$ 10 mil.<\/p>\n\n\n\n
Um prazo de 180 dias foi dado para a regulariza\u00e7\u00e3o do empreendimento no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, obtendo a libera\u00e7\u00e3o do habite-se da obra junto ao Munic\u00edpio, para possibilitar o registro das unidades pelos consumidores, o que deve ser comprovado nos autos, sob pena de ado\u00e7\u00e3o de outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais <\/strong><\/p>\n\n\n\n Uma representa\u00e7\u00e3o feita pelo Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Porto Belo \u00e0 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da comarca deu conta de que os r\u00e9us estariam negociando unidades aut\u00f4nomas do empreendimento sem o registro de incorpora\u00e7\u00e3o. Foi aberta uma not\u00edcia de fato para apurar o caso. Na investiga\u00e7\u00e3o, apurou-se que a empresa teria dado in\u00edcio \u00e0 venda dos apartamentos, promovendo a aliena\u00e7\u00e3o das unidades, sem o registro exigido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Foi constatado, ainda, que na publicidade da venda n\u00e3o havia o n\u00famero do registro da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. Levantadas todas as informa\u00e7\u00f5es no que diz respeito \u00e0s irregularidades, a 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a ingressou com a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o, a Promotoria de Justi\u00e7a Lenice Born da Silva fundamenta que a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es claras e adequadas sobre os im\u00f3veis configura ofensa aos direitos individuais homog\u00eaneos dos consumidores, al\u00e9m de oferecer risco concreto de viola\u00e7\u00e3o a direitos difusos, pois n\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o, nos an\u00fancios dos im\u00f3veis, do n\u00famero do registro de incorpora\u00e7\u00e3o no respectivo Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis, ou seja, a oferta de im\u00f3veis nessas condi\u00e7\u00f5es configura publicidade enganosa.<\/p>\n\n\n\n “Ressalta-se que os an\u00fancios que est\u00e3o sendo feitos e que expuseram \u00e0 venda unidades do mencionado edif\u00edcio igualmente est\u00e3o sujeitos aos ditames do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, vez que as incorporadoras\/construtoras oferecem um produto – bem im\u00f3vel – (art. 3\u00ba CDC) que \u00e9 adquirido por pessoas como destinat\u00e1rios finais, portanto, por consumidores (art. 2\u00ba, CDC). Assim, a empresa reclamada n\u00e3o poderia eximir-se de cumprir as normas ali insertas”, completa a Promotora de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n. 5001973-90.2024.8.24.0139\/SC <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A liminar atende a uma a\u00e7\u00e3o civil da 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da comarca e determina que a construtora e sua propriet\u00e1ria, al\u00e9m de suspenderem a venda, n\u00e3o fa\u00e7am publicidade do edif\u00edcio Duquesa de Windsor at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o do empreendimento<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":57216,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[127],"tags":[29],"class_list":["post-116808","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica","tag-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/116808","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=116808"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/116808\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=116808"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=116808"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/thedeepblue.com.br\/nopontosc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=116808"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}